As Relações Entre O Modelo De Proteção Social Instaurado

art. 173, § 4°, da Lei Maior. Reconhece-se, destarte, o poder do Estado de intervir em casos em que o poder econômico esteja sendo utilizado de maneira abusiva ou anti-social, maculando a livre economia de mercado. De fato, as transformações advindas da reforma administrativa do Estado exigiram a formulação de um novo modelo estatal, em bases gerenciais, no qual o Estado assume funções regulamentadoras, mantendo como objetivo privilegiado a promoção da concorrência entre agentes…

na era globalizada envolve a pesquisa sobre os sistemas jurídicos os quais evidenciam a trajetória cultural de cada país. Desse modo, o sistema jurídico brasileiro da atualidade exige a adequação e o cumprimento da Constituição Federal em todas as relações jurídicas. Nessa linha, o trabalho justifica-se pela importância da pesquisa sobre o sistema jurídico brasileiro na era da globalização tendo como meio de abordagem o Direito Processual Civil porque este é o instrumento adotado, mesmo…

jurídico é a de reconhecimento de paternidade, pois ele, junto com uma equipe de servidores da vara de família, pode atuar em projetos para o reconhecimento da paternidade, sendo que essa atribuição da figura paterna traz reconhecimento psicológico, social e jurídico para a criança. E por fim, tratamos de adoção, um tema bastante estudado e discutido na Psicologia Jurídica, pois se não for o tema de maior relevância, é um dos maiores. A adoção é tratada pelo ECA, onde se faz necessário…

ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL PATRÍCIA MOREIRA SILVA CRIANÇAS ABANDONADAS NO BRASIL: Um problema Social ou Político? EUNÁPOLIS/BA 2012 PATRÍCIA MOREIRA SILVA CRIANÇAS ABANDONADAS NO BRASIL: Um problema Social ou Político? Trabalho apresentado ao Curso Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Psicologia Social, Sociologia,…

contemporânea Como já observamos, é possível verificar que as transformações ocorridas com o início da industrialização, o advento da urbanização, a abolição da escravatura e a organização da população provocam alterações nas feições familiares e sociais. A expansão da economia acelerou o processo de retirada da produção de casa para o mercado, e a pressão pelo consumo de bens e serviços, características inerentes ao capitalismo, anteriormente produzidos no espaço doméstico, passa …

3º Encontro da Região Norte da Sociedade Brasileira de Sociologia: Amazônia e Sociologia: fronteiras do século XXI GT 6 - Democracia, Violência e Conflitos Sociais Cidadania no Brasil e (nova) questão social: alguns elementos para problematizar uma relação Joaquim Leonel de Rezende Alvim (professor, Universidade Federal Fluminense/UFF e Programa de Pós-graduação em Sociologia e Direito - PPGSD/UFF – e-mail: alvimleo@hotmail.com) Carla Appollinario de Castro (doutoranda, Programa de…

Humanos e no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos).Aponta, como objeto da ação, "a proteção da liberdade religiosa de todos os cidadãos (em especial as minorias religiosas) que ingressam diariamente nas repartições públicas federais no Estado de São Paulo".A inicial veio instruída com o Procedimento Administrativo nº 1.00.000.001411/2007-41, instaurado na Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão para apurar "notícia de ostentação de símbolo…

(neo)criminalizadora.” (Andrade, 1997, 106). Desde sua criação as Delegacias de De fesa da Mulher tem se apresentado como alvo de polêmica no interior do mo vimento de mulheres e alguns estudos (Santos, 1999 e Nelson, 1996) demonstram co mo o modelo que hoje se encontra em funcionamento resultou de um a apropriação pelo Estado das idéias feministas. San- tos (1999) recorda que a proposta original do movimento de mulheres era de formu- lação de uma política de combate à…

neuróticos, o que será mais bem abordado pelo complexo de édipo e complexo de castração. O complexo de castração pode ser considerado como parte do complexo de Édipo, pois o fim deste acontece devido à ameaça de castração. Tais complexos se reúnem e tem relações entre si. Segundo Green (2001), "o complexo de Édipo é o coroamento da sexualidade infantil”. O qual se refere à mãe e ao pai quando perdem sua função de objetos parciais, a criança tenta atrair sexualmente aqueles que…

SERVIÇO SOCIAL – POLO MACE CAMPO GRANDE – MS 2015 O PSICÓLOGO E A ASSISTÊNCIA SOCIAL – DESAFIOS DO TRABALHO INTERDISCIPLINAR NA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA CAMPO GRANDE–MS 2015 INTRODUÇÃO O Brasil, viveu por 21 anos uma ditadura militar, caracterizada pelo autoritarismo – falta de democracia, supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e repressão (prisão, tortura e muitos mortos) aos que eram contra