As Manifestações De Junho E O Direito Administrativo

residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade nos seguintes termos: II – Ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. X – São invioláveis a intimidade, a vida privada e a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano moral decorrente de sua violação. § 2º ­ Os direitos e garantias expressões nesta …

A recusa da comunidade cristã em realizar o culto à figura do Imperador, considerado como eixo ideológico central do poder imperial. V) A constante penetração de elementos cristãos, seja nas filas do exército imperial romano, seja em cargos administrativos de elevada importância; temia-se que os cristãos pudessem servir de "mau" exemplo em termos tanto políticos como ideológicos. F) A associação entre os cristãos e os inimigos bárbaros, que punha em risco a estabilidade política e…

obrigatórios ou voluntários, referentes a sua participação no concurso, tais como os deslocamentos para a prestação das provas escritas e oral, o atendimento à convocação da Banca Examinadora, bem como os referentes à vista de provas, ao exercício de direitos e à prática de outros atos possibilitados, ou exigidos, aos candidatos. 2 - DAS VAGAS 2.1 - O concurso visa ao preenchimento, pelos candidatos nele habilitados e considerados aptos em exame de saúde, de 150 (cento e cinquenta)…

Misericórdia como Parque Municipal Urbano da Serra da Misericórdia e estabeleceu seus limites. Isso significa que o local será destinado ao lazer, prática esportiva, recreação em meio à natureza, promoção da educação ambiental e valorização das manifestações culturais e tradições locais e a ações de proteção às áreas de reflorestamento, à fauna, mananciais e nascentes d’água existentes no local. Mas infelizmente hoje se encontra na comunidade a céu aberto valas de esgoto in natura,…

contribuir todos os meses. Sobre a Previdência A Previdência Social é o seguro social para a pessoa que contribui (é um aliado do contribuinte para garantir diversos benefícios). É uma instituição pública que tem como objetivo reconhecer e conceder direitos aos seus segurados. A renda transferida pela Previdência Social é utilizada para substituir a renda do trabalhador contribuinte, quando ele perde a capacidade de trabalho, seja pela doença, invalidez, idade avançada, morte e…

a fixação de populações em território reconquistado aos mouros. Os forais, no entanto - e como afirma igualmente Marcello Caetano -, não continham a totalidade do direito municipal, visto só referirem as obrigações do município para com a Coroa ou os Senhores que tivessem emitido o respectivo foral. A maior parte das regras de direito local - elemento fundamental da autonomia municipal - era consuetudinária e portanto, na maior parte das vezes, não estava compilada. O que não significa…

Defensor Publico Mello Moraes, instituido pela ADPERJ, em 20.., nâo sendo classificado motivo pelo qual o autor optou por não publica-lo. APRESENTAÇÃO O presente trabalho tem como objetivo trazer à consideração dos profissionais da área do Direito, para a necessária reflexão, a conveniência de uma nova classificação da advocacia, considerada esta em conformidade com o conceito estabelecido no art. 1º, incisos I e II, da Lei federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da…

TEXTO 01 ANTROPÓLOGAS E PROCURADORA DO MPF DIVULGAM DIREITO DE RESPOSTA AO ARTIGO “A CRIAÇÃO DE QUILOMBOS” PUBLICADO EM 14 MARÇO 2010 POR GT RTQ-MG Antropólogas e Procuradora do MPF divulgam direito de resposta ao artigo de Denis Lerrer Rosenfield, “A criação de Quilombos” As antropólogas Deborah Stucchi, Angela Maria Baptista, Kênia Cristina Martins Alves, Rebeca A Campos Ferreira e Maria Luiza Grabner, Procuradora Regional da República/Ministério Público Federal, produziram um texto

Os Direitos Indígenas e a Constituição Federal _________________________________________________________________________ OS DIREITOS I DÍGE AS E A CO STITUIÇÃO FEDERAL Melissa Volpato Curi1 Introdução Apesar de terem sido dizimados por epidemias, guerras, escravização e, de forma geral, pelo avanço das fronteiras econômicas, os povos indígenas do Brasil sobrevivem. A Fundação Nacional do Índio - FUNAI (2008) relata que a população indígena tem crescido nos últimos 50 anos, embora…

longo dos anos de 1980, o Serviço Social também experimentou novas influências: a partir de então, a profissão vem negando seu histórico de conservadorismo e afirma um projeto profissional comprometido com a democracia e com o acesso universal aos direitos sociais, civis e políticos. O Serviço Social é uma profissão de nível superior e pode ser exercida somente por profissionais diplomados em instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) e devidamente registrados…