As Ações Afirmativas

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br O DEBATE CONSTITUCIONAL SOBRE AS AÇÕES AFIRMATIVAS Joaquim B. Barbosa Gomes1 Nos últimos tempos, têm sido propostos, no Congresso Nacional, diversos projetos de lei visando à introdução, no Direito brasileiro, de algumas modalidades de «ação afirmativa». Esses projetos, apresentados por parlamentares das mais diversas tendências ideológicas 2 , em geral buscam mitigar a flagrante desigualdade brasileira Doutor em Direito Público pela Universidade de…

Ações afirmativas são políticas focais que alocam recursos em benefício de pessoas pertencentes a grupos discriminados e vitimados pela exclusão sócio-econômica no passado ou no presente. Trata-se de medidas que têm como objetivo combater discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero ou de casta, aumentando a participação de minorias no processo político, no acesso à educação, saúde, emprego, bens materiais, redes de proteção social e/ou no reconhecimento cultural. Entre as medidas que

1. Em que consiste a ação afirmativa? Ações afirmativas são políticas focais que alocam recurso em benefício de pessoas pertencentes a grupos discriminados e vitimados pela exclusão socioeconômica no passado ou no presente. Trata-se de medidas que têm como objetivo combater discriminações étnicas, raciais, religiosas, de gênero ou de casta, aumentando a participação de minorias no processo político, no acesso à educação, saúde, emprego, bens materiais, redes de proteção social e/ou no…

FOR QUOTATION Ação afirmativa para a igualdade racial: características, impactos e desafios por Manuela Tomei Organização Internacional do Trabalho Genebra Outubro 2004 Sumário Introdução ..................................................................................................................................... 1 Parte I. O que é ação afirmativa?................................................................................................ 2 1. Ação afirmativa e medidas especiais

INTRODUÇÃO A calorosa discussão deflagrada, no cenário jurídico-político brasileiro, em torno das Ações Afirmativas, e mais especificamente, em torno da adoção de sistemas de cotas para negros em universidades, tem trazido à baila uma série de controvérsias entre os diversos atores que influenciam os processos decisórios nacionais. Além de estar na iminência de convocar o Supremo Tribunal Federal a se manifestar por ocasião da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.858-8, ajuizada…

Ações afirmativas são políticas que têm o objetivo de garantir o acesso à educação ou a empregos aos grupos minoritários que sofreram historicamente com racismo, a própria descriminação de qualquer gênero ou a marginalização. Seriam alguns deles, por exemplo: homossexuais, negros e índios. Elas visam combater a herança descriminatória que obtivemos, por meio de tratamentos preferenciais que os beneficiem, dos quais a imposição de cotas é um exemplo. não há constituição em qualquer sociedade que

AS AÇÕES AFIRMATIVAS E A DESIGUALDADE RACIAL NO BRASIL Resumo: O propósito do presente trabalho é apresentar os aspectos históricos da implantação das ações afirmativas no Brasil, sua constitucionalidade e seus aspectos positivos e negativos com fulcro em seus impactos à sociedade. As principais conclusões extraídas são que os argumentos favoráveis a implantação das políticas de discriminação positiva seguem compativelmente aos objetivos da República Federativa do Brasil e que a…

de que o indivíduo descende de certo grupo étnico para que sofra as consequências do preconceito, diz-se que é de origem. (Nogueira, 1979, p. 79) INTRODUÇÃO AÇÕES AFIRMATIVAS HISTORICAMENTE: O SURGIMENTO DO CONCEITO DE COTAS. O atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Benedito Barbosa Gomes, define Ações Afirmativas como sendo: um conjunto de políticas públicas e privadas de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, concebidas com vistas à discriminação…

FACULDADE RUY BARBOSA CAROLINE FERNANDES EMMILY RODRIGUES FERNANDA LEAL SUELEM MONIQUE AS AÇÕES AFIRMATIVAS NO BRASIL SISTEMA DE COTAS NAS FACULDADE RUY BARBOSA SALVADOR – BAHIA 2014 CAROLINE FERNANDES EMMILY RODRIGUES FERNANDA LEAL SUELEM MONIQUE AS AÇÕES AFIRMATIVAS NO BRASIL SISTEMA DE COTAS NAS FACULDADE RUY BARBOSA Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito da Faculdade Ruy Barbosa como requisito para a…

Ações afirmativas são medidas especiais e temporárias, tomadas ou determinadas pelo estado, espontânea ou compulsoriamente, com o objetivo de eliminar desigualdades historicamente acumuladas, garantindo a igualdade de oportunidades e tratamento, bem como de compensar perdas provocadas pela discriminação e marginalização, decorrentes de motivos raciais, étnicos, religiosos, de gênero e outros. Portanto, as ações afirmativas visam combater os efeitos acumulados em virtude das…