Artigos Cientificos Andaimes

(Poder Judiciário), ao ser provocado, tomando conhecimento de determinado problema jurídico concreto, deverá promover a aplicação do Direito. O direito de petição está inserido na Constituição Federal, que o assegura como princípio fundamental, no artigo 5º, inciso XXXIV: São a todos assegurados, independente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições…

..................................................................... 30 ESTÁGIO SUPERVISIONADO ........................................................................................................................ 30 ATIVIDADES ACADÊMICO - CIENTÍFICO - CULTURAIS DE NATUREZA OPTATIVA ......................................... 31 9 AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM ...................................................................................................... 32 10 POLÍTICAS E PROGRAMAS

cada inscrição imobiliária deveria estar vinculado um determinado zoneamento. O Município de Palhoça prevê um zoneamento regido pela Lei 16/93, também conhecida como Lei de zoneamento, através de seu anexo I. O Anexo I da lei 16/93, de acordo com o artigo 3° da própria lei é constituído de 3 mapas, entretanto ao consultarmos o setor da secretaria de governo (setor responsável por armazenar todas as leis do município), e ao setor de análise técnica, ficou claro que o único mapa disponível…

respeito à sua incidência na Incorporação Imobiliária. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ou simplesmente Imposto Sobre Serviços (ISS), é de competência constitucional dos municípios, conforme determinado pela Carta de 1988, em seu artigo 156, inciso III. O ISSQN tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes na Lista de Serviços instituída pela Lei Complementar 56, de 15 de…

ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional. As contribuições das empresas em geral estão previstas no artigo 22 da Lei nº 8.212/1991. 2.2 Equipara-se a empresa: Equipara-se à empresa, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade,…

informar ou expor ideias; • presença de opiniões e argumentos, com os verbos no presente do Indicativo. 17 TEXTO DISSERTATIVO EXPOSITIVO - Discute o assunto; - Expõe o que o autor sabe sobre o assunto; - Apresenta fatos reais, estudos científicos, estatísticas. ARGUMENTATIVO - Defende uma opinião = TESE; - Persuasão, convencimento; -Apresenta argumentos. 18 EXPOSIÇÃO OU ARGUMENTAÇÃO? “O Pantanal possui a maior concentração de fauna das Américas, com…

conhecimento: O conhecimento SENSITIVO a qual pertence as coisas particulares e contingentes , sujeitas a mudança. Esse conhecimento é VERDADEIRO, mas não é científico; O segundo tipo de conhecimento é o INTELECTIVO a qual pertence o universal e necessário que é fixo, imutável (portanto, não muda) e o estável. Esse é o conhecimento CIENTÍFICO capaz de produzir conceitos universais. As características centrais para Aristóteles daquilo que é A ciência devem preocupar-se em responder a…

recursos ambientais e outras atividades humanas, de modo a atender a objetivos políticos (ambientais, de desenvolvimento urbano, econômico etc.). 47 ENSAIO Atividade que envolve o estudo ou a investigação sumária dos aspectos técnicos e/ou científicos de determinado assunto. 42 ENSINO Atividade cuja finalidade consiste na transmissão de conhecimento de maneira formal. 13 ESPECIFICAÇÃO Atividade que envolve a fixação das características, condições ou…

sentido amplo. Interpretar de forma diferente é contrariar o interesse público que subjaz ao texto constitucional. Um intérprete mais apegado a literalidade do texto, poderia até alegar que em sentido contrário a tese que ora alinhavamos, que ambos os artigos da CF citados, estão a tratar de autarquias, fundações do poder público e outras entidades beneficentes de assistência, e não expressamente as chamadas OSCIP’s. Ledo engano. A interpretação dos preceitos imunizatórios há que ser ampla.

Venturieri, pela presteza e sempre disposição em ajudar-me a qualquer momento, e pela paciência, principalmente nos estágios finais deste trabalho. Suporte financeiro foi concedido pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (CNPq) através da bolsa de mestrado e aprovação pelo Edital Universal 485051/2007-9. À Dra Regina Viana, do Laboratório de Botânica (EMBRAPA) pela presteza e coordenação do projeto enviado ao CNPq, ainda às colegas…