Artigo Sobre Ppa Loa Ldo

A COMPRA DE MEDICAMENTOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA ATENDER SENTENÇA JUDICIAL: eficiência e economia Manoel Messias Santos RESUMO Este artigo tem por objetivo o estudo das compras realizadas pela Administração Pública do Estado de Minas Gerais para atender sentenças judiciais durante o biênio 2011/2012, analisando os valores dessas compras em relação aos orientados pela ANVISA. Será feito um comparativo com a intensão de mostrar se ouve o zelo pela economia do erário,…

EMENDA À CONSTITUIÇÃO (ARTIGO 60, CF/88): 1. DO CONCEITO: Emenda constitucional é uma modificação da constituição de um Estado, resultando em mudanças pontuais do texto constitucional. 2. DAS INICIATIVAS: I- 1/3 dos membros do S.F.(27) ou C.D.(171); II- P.R.; (Casa Iniciadora: C.D.) III- Mais da metade das Assembleias Legislativas das UF(14), manifestando-se pela maioria simples dos seus membros. (Casa Iniciadora: C.D.) 3. DAS IMPOSSIBILIDADES: § 1º Intervenção federal; Estado de defesa; Estado

administração pública, o executivo tem a incumbência de sua elaboração onde serão definidas as receitas previstas efixará as despesaspelos instrumentos de planejamento da organização orçamentária: o Plano Plurianual - PPA, a lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a lei de Orçamento Anual - LOA, que serão norteadores para execução dos projetos e atividades da gestão publica. Os autores Piscitelli;Timbó (2009, p. 29) define o orçamento público como: Ação planejada do estado, quer na…

Mario Luiz 3 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo salientar a importância do Orçamento Público brasileiro para a sociedade, demonstrando seu histórico, princípios, tipos, espécies, instrumentos principais de planejamento (PPA, LDO e LOA), bem como seu ciclo de formação, ciclo este, abordando, necessariamente, as fases de Elaboração, Aprovação, Execução e Controle. Palavras – chave: Orçamento Público, Instrumentos de planejamento, Ciclo orçamentário. 4 METODOLOGIA

estabelece as normas para elaboração e publicação do Plano Plurianual PPA. 4 - Às normas de economia pública voltadas para a responsabilidade na gestão privada. Ela estabelece as normas para elaboração e publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO. 5 - Às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão. Ela estabelece as normas para a publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO. Sua resposta Sem resposta Questão 2: Nota: Não…

planejado a) Através de três Leis de iniciativa do Executivo e aprovação no Legislativo: A Lei do Plano Plurianual (PPA), A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), A Lei Orçamentária Anual (LOA) b) através da Lei de Diretrizes Orçamentária c) Através dos Impostos d) Através de 1 Lei de iniciativa do Executivo e aprovação no Legislativo: A Lei do Plano Plurianual (PPA e) Através da lei de orçamento Anual 3. “estabelece as metas e prioridades para o exercício…

Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo atender o contido na Emenda Constitucional nº 19 de 4 de Junho de 1998 que exigiu uma lei complementar para dispor sobre algumas matérias relacionadas ao incisos I a IV do artigo 163 da Constituição Federal que tratam de finanças públicas, divida pública e mobiliaria, concessão e resgate de titulo da divida. Com a Lei de Responsabilidade Fiscal traz uma ruptura na historia política

de Novembro de 2014 Introdução O orçamento público é um documento de divulgação das ações do governo. Esta conceituação ressalta uma das principais obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é a da publicação periódica de dados sobre as receitas e as despesas do governo, para que o cidadão saiba o que está acontecendo, e possa exercer os seus direitos na fiscalização do que o governo faz. Neste caso, é visto como um instrumento de administração das ações do governo,…

Responsabilidade Fiscal) regu­lam a renún­cia de recei­tas. A Lei nº 4.320/64, que esta­be­le­ce nor­mas ­gerais para a ela­bo­ra­ção e con­tro­le dos orça­men­tos e balan­ços da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, clas­si­fi­ca, em seu artigo 12, as des­pe­sas públi­cas em: De custeio Correntes De transferências correntes Despesas

compreender sua finalidade, os princípios que norteiam sua elaboração e a forma como deve ser planejada sua aplicação. Para tanto, inicialmente foi elaborado um texto referente aos aspectos teóricos do tema, e posteriormente, analisaram-se documentos sobre o orçamento municipal da cidade de Ituverava (SP), além de informações adquiridas em site de acesso público e também coletadas diretamente na sede da Prefeitura Municipal. Com os resultados da pesquisa foi possível compreender a…