regime aduaneiro

pelas mesmas; assegurando assim o cumprimento das leis do comércio exterior e o pagamento de impostos. Território Aduaneiro Território Aduaneiro é o local onde será exercido o direito aduaneiro, fiscalizando a entrada e saída de mercadorias, pessoas, veículos e animais em cada país. A jurisdição dos serviços aduaneiros estende-se por todo o território aduaneiro, abrangendo este a zona primária e a zona secundária. Zona Primária A Zona Primária compreende as faixas internas de portos e aeroportos, recintos alfandegados e locais habilitados na fronteira terrestre, bem como outras áreas nas quais se efetuem operações de carga e descarga de mercadorias, ou embarque e desembarque de passageiros, procedentes ou destinados ao exterior. Esta Zona é demarcada pela autoridade aduaneira local,ouvido o órgão ou empresa a que esteja vinculada a administração do porto, aeroporto ou estação de fronteira, e abrange: as áreas terrestres ou aquáticas, contínuas ou descontínuas, ocupadas pelos portos alfandegados, a área terrestre ocupada pelos aeroportos alfandegados e a área adjacente aos pontos de fronteira alfandegados. Zona Secundária A Zona Secundária compreende o restante do território aduaneiro, nelas incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Os recintos alfandegados na Zona Secundária são os entrepostos, depósitos, terminais ou outras unidades destinadas ao armazenamento de mercadorias importadas ou destinadas à exportação, que devam…

EDWARD MONTEIRO DO RÊGO TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS E PORTOS SECOS Faculdade do Guarujá – FaG Guarujá-SP 2005 EDWARD MONTEIRO DO RÊGO TERMINAIS RETROPORTUÁRIOS E PORTOS SECOS Monografia apresentada como Trabalho de Conclusão do Curso de Administração de Empresas com Habilitação em Comércio Exterior, da Faculdade do Guarujá, sob orientação do…

Brasileira de Transportadores Internacionais (ABTI). Nas exportações, o destaque é o Porto Seco de Uruguaiana, responsável por 58,5% do volume total exportado pelas fronteiras até junho. A unidade de Foz do Iguaçu é a maior em volume importado, com 57,5% nesse mesmo comparativo. A empresa coligada do Grupo Columbia atua desde 1998 no mercado logístico da região Sul, prestando serviços de porto seco, centro de distribuição e transporte. Suas unidades possuem localização estratégia, para…

ARMAZÉM GERAL ALFANDEGÁRIO ("ALFANDEGADO") A Lei 5.025/1966, em seu Capítulo IV (artigos 37 a 53) criou a figura do Armazém Geral Alfandegado (alfandegário). Essa lei dispõe ainda sobre o intercâmbio comercial com o exterior e criou o Conselho Nacional do Comércio Exterior (Consex) que foi extinto e substituído pela CAMEX - Câmara de Comércio Exterior (Decreto 4.732/2003). Veja a seguir o índice de consulta sobre os Regimes Aduaneiros especiais que podem ser utilizados através de…

MODELAGEM DE UMA PONTE ROLANTE COMO UM AGENTE ARTIFICIALMENTE INTELIGENTE DE UM PORTO SECO Resumo: Os diversos tipos de pontes rolantes foram explicitadas e dada uma descrição do seu funcionamento e da sua estrutura, mostrando assim as suas diferenças. Foram mostrados os componentes que a formam, assim como o funcionamento dos mesmos; especificações de seus equipamentos de proteção, foram explicados. As normas NR 11 de transporte e movimentação e NR 12.111de manutenção, foram…

racionalização dos equipamentos e equipes de trabalho. 7. Verticalização Aproveitar os espaços verticais da melhor maneira possível, sem perder de vista a segurança na movimentação. 8. Mecanização Avaliar as reais necessidades, possibilidades e relação custo-benefício passiveis de serem obtidos com a mecanização dos procedimentos de movimentação de mercadorias. 9. Automação Avaliar a real necessidade e a relação custo-benefício de automatizar o gerenciamento…

Resumo: O presente estudo destaca sob a perspectiva da legislação e potencial de exportação do município do Rio de Janeiro a viabilidade de implantação de uma plataforma logística. O objetivo delimita-se em abordar a legislação que condiz e afetam a viabilidade de implantação de um Porto Seco. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, onde efetivou-se o estudo da lei nº 9.074 (05 de fevereiro de 1995) e do decreto nº 6.759, (05 de fevereiro de 2009). No estudo constatou-se a…

1. OBJETIVO DO TRABALHO Esta pesquisa tem como objetivo analisar as características dos Portos Secos pois se percebe que a utilização do Porto Seco apresenta muitas vantagens que têm sido pouco aproveitadas, pois além de reduzir os custos e simplificar os serviços aduaneiros para o contribuinte, optar por este serviço representa, também, melhorar o trânsito nos portos. Assim, o porto seco otimiza o processo aduaneiro, característica importante para a competitividade de uma empresa…

6.759/09 (que revogou o Dec. 4.543/02), também conhecido como Regulamento Aduaneiro. Pesquise no regulamento e comente (citando o artigo legal) se as proposições abaixo são factíveis. a) O porto de Laguna em Santa Catarina, não é alfandegado. Contudo, se houver interesse de uma empresa da região sul, por exemplo, situada em Criciúma, em utilizar a estrutura do porto para realizar suas exportações, não haveria nenhuma restrição legal. (2,0 pontos) O Porto Pesqueiro de Laguna…

Definição Entende-se por hub port (porto concentrador) ou porto de transbordo aquele porto concentrador de cargas e de linhas de navegação. O termo decorre das estratégias de aumentar o tamanho dos navios, concentrar rotas e reduzir o número de escalas adotadas pelas principais companhias marítimas, notadamente a partir dos anos noventa. | Hub Ports - Definição Segundo nos mostra o Dicionário "Oxford", na sua 6ª edição no ano 2000, a palavra "Hub" de origem inglesa, significa…