Artigo Programa Bolsa Familia E Suas Caracteristicas

para as quais não haja mínimos de currículo previamente estabelecidos por aquele órgão, assegurada a validade nacional dos respectivos estudos. Art. 5º As disciplinas, áreas de estudo e atividades que resultem das matérias fixadas na forma do artigo anterior, com as disposições necessárias ao seu relacionamento, ordenação e sequência, constituirão para cada grupo currículo pleno do estabelecimento. § 1º Observadas as normas de cada sistema de ensino, o currículo pleno terá uma…

Pública não é mais efetiva” ou ainda “De diagnósticos para programas, não precisamos mais”. Não é bem assim ! Há certamente um volume significativo de dados sobre diferentes aspectos sociais, econômicos e ambientais sobre a realidade dos municípios brasileiros, mas que precisam ser tratados adequadamente para se transformar em informação útil para orientar a Gestão Municipal na implementação e acompanhamento de Políticas e Programas Sociais. É com esse propósito que se apresenta o…

noturno regular, adequado às condições do educando; VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; (Redação dada…

Desenvolvimento e a Criação da Identidade em Situação de Risco; 2.1- Os aspectos cronológicos e o desenvolvimentista; 2.2- A adolescência desassistida e a criação da identidade; 2.3- Crianças e adolescentes em situação de risco e a Lei ; Resumo: Este artigo visa abordar a questão da garantia de direitos de crianças e adolescentes, as políticas sociais de proteção, sua constituição e operacionalização; considerando a Política Nacional de Assistência Social e o atendimento a…

PREFEITO PAULO Mac Donald GHISI EXECUÇÃO “SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL” DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL/DIVISÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - DVPMC [pic] PROJETO DE APRESENTAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA PETI (1ª. Versão – 03/2012) Elaboração: Solange Gebing e Jefferson Karam de Almeida Foz do Iguaçu - PR. Março, 2012 SUMÁRIO 1. IDENTIFICAÇÃO.............................................................

Operacional Básica da Assistência Social – NOB SUAS. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 11, 12, 13, 14 e 15 de julho de 2005, no uso da competência que lhe conferem os incisos II,V, IX e XIV do artigo 18 da Lei n. º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar a Norma Operacional Básica da Assistência Social – NOB SUAS, anexa, e encaminhá-la ao…

título Serviço Social da Unidade Anhanguera – EAD - Campo Grande - MS, sob a orientação da Profª. Elaine Cristina Vaz Vaez Gomes, tutora á distância, e Rosana Teodoro, tutora presencial. CAMPO GRANDE – MS SETEMBRO -2013 2 APRESENTAÇÃO O artigo trata das origens do Serviço Social no Brasil. Para tanto, discorre sobre o contexto histórico brasileiro entre as décadas de 1920 a 1960 do século passado, para melhor compreender a trajetória do Serviço Social no Brasil,…

CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO PROGRAMA DE AÇÃO AFIRMATIVA DO INSTITUTO RIO BRANCO EM 2013 BOLSA-PRÊMIO DE VOCAÇÃO PARA A DIPLOMACIA EDITAL Nº 1, DE 7 DE OUTUBRO DE 2013 O INSTITUTO RIO BRANCO (IRBr) e o CONSELHO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CNPq) estabelecem as regras e tornam pública a realização de processo seletivo para o Programa de Ação Afirmativa do Instituto Rio Branco – Bolsa-Prêmio de Vocação para a Diplomacia, que…

interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Em ambos os casos, devem comprovar não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido por sua família. A renda mensal familiar per capita deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente. A gestão do BPC é realizada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), por intermédio da Secretaria…

1 INTRODUÇÃO As políticas sociais são legislações que garantem os direitos sociais. No caso do Brasil, são estruturas para garantir o acesso aos direitos consagrados no artigo 6º da Constituição Federal são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade, a infância e a assistência aos desamparados, na forma dessa Constituição ( Brasil, 2001). Vale destacar que as políticas sociais não eliminam a