Artigo Monográficos Livros Fiscais

pesquisa bibliográfica, que é fator fundamental para seu desenvolvimento, posto que a utilização de livros especializados, periódicos, jornais, revistas especializadas e consultas à Web são fontes de informações incontestáveis para a solução do problema que nele se caracterizou (GIL, 1999). Quanto aos procedimentos técnicos adotados, a pesquisa será bibliográfica, pois serão consultados livros, revistas, artigos científicos, jornais, redes eletrônicas etc., pois, de acordo com Vergara…

IV (BRASIL, Lei n° 5.172, de 25 de Outubro de 1966).: Art. 9º - É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou…

11 APÊNDICES 12 INTRODUÇÃO A contabilidade é uma das mais antigas ciências estudadas pelo ser humano e sempre foi utilizada como instrumento de aplicação prática. Não surgiu de conceitos filosóficos ou por força da legislação fiscal ou societária. A contabilidade surgiu da necessidade prática de gestores do patrimônio das entidades, geralmente seus proprietários, naturalmente preocupados em ter um instrumento que lhes permitisse, entre outros benefícios, conhecer…

o impacto que a conta “restos a pagar” vem produzindo na execução orçamentária e no planejamento governamental, bem como discutirá os mecanismos de controle e de transparência de gasto impostos pelo legislativo, em que pese o veto do Executivo ao artigo 131 da LDO/2008 (Lei n. 11.514/2007), o que certamente prejudicará a equalização da conta restos a pagar, já que o texto vetado, a fim de disciplinar o quantitativo de pagamentos em exercícios futuros, estabelecia prazo de vigência de um ano para

para apurarem o imposto de renda pelo lucro presumido tem o limite de receita determinado pela legislação. Reduzir a carga tributária não é uma tarefa fácil. A economia de tributos deve ser feita dentro da legalidade. A interpretação das leis fiscais não é clara, podendo trazer divergências de entendimento. Mesmo sem a intenção de agir de má fé, o contador pode interpretar inadequadamente a legislação. Segundo Oliveira e outros: [...] mais do que qualquer outro profissional das…

melhor entender a profundidade de conhecimento dessa população. 2. REFERENCIAL TEÓRICO O levantamento bibliográfico, que deu suporte a esta pesquisa, é exposto em subtópicos onde estão definidos e conceituados os subprojetos do Sped: Escrituração Fiscal Digital, Escrituração Contábil Digital, FCONT, NF-e, NFS-e, EFD-Contribuições, EFD-Social e E-Lalur. 2.1 Sped – Sistema Complexo Por ser relativamente novo e constituído por subprojetos o Sped é considerado um sistema complexo que…

por pessoa de direito público interno em face de seu poder de império. A receita proporcionada pela arrecadação de tributo é de espécie derivada. Todavia, nem toda receita derivada provém de tributos. A definição de tributação encontra-se no artigo 3º do CTN (2001, p.44) como sendo: “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

FACULDADES ICESP – PROMOVE DE BRASILIA ACADEMICA: MARIA BETÂNIA M. COIMBRA DE OLIVEIRA Artigo 359-B do Código Penal Brasileiro: Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar BRASÍLIA-DF, MAIO DE 2014 MARIA BETÂNIA M. COIMBRA DE OLIVEIRA Artigo 359-B do Código Penal Brasileiro: Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar Anteprojeto: apresentado ao Curso de Direito de Graduação, dos crimes contra as finanças públicas como requisito

FACULDADE ITOP CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CLECIANE SAMPAIO DA SILVA RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I ÁREA DEPARTAMENTO FISCAL Palmas – TO 2013 CLECIANE SAMPAIO DA SILVA RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO I ÁREA DEPARTAMENTO FISCAL Relatório de Estágio Supervisionado I apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade ITOP como parte dos requisitos para a obtenção do grau de Bacharel em Ciências Contábeis. ORIENTADORA: Prof.

gerenciais para as tomadas de decisões, de controle evitando gastos abusivos e excessivos, torna-se relevante apresentar o ponto de vista dos teóricos da área sobre a temática ora proposta. 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA A Constituição Federal de 1988, no artigo 70 exige a implantação do Controle Interno na Administração Pública. Art. 70: A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta, indireta, quanto à…