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UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Tijucas 2009 LUIZ HENRIQUE AMORIM LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: sua aplicação no combate aos crimes contra a administração pública Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Ciências Sociais e Jurídicas, campus…

............................................ Figura 5 39 Exemplo de estrutura arquivo SPED fiscal .txt, bloco, linha e pipe......................................................................................................... 40 Figura 6 Recibo de entrega SPED Contábil......................................................... 41 Figura 7 Imagens do Programa Validador (PVA) módulo SPED Fiscal............. 44 Figura 8 Exemplo de recibo da EFD..........................................

vendas a prazo, a uma empresa de factoring. Como resultado disso, a empresa recebe de forma imediata os créditos futuros, o que proporciona o aumento de poder de negociação, possibilitando a compra de matéria-prima à vista, por exemplo. O inciso VI do artigo 14 da Lei 9.718/1998 define factoring como aquela que deve ser tributada pelo lucro real e que pratica operações de prestação cumulativa de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos,…

..63 9 LISTA DE GRÁFICOS Gráfico 1- Comparativo total Lucro Real x Lucro Presumido..................................................65 10 LISTA DE ABREVIATURAS ADN/CST: Ato Declaratório Normativo/ Coordenação do Sistema de Tributação ART: Artigo BC: Base de Cálculo CF: Constituição Federal COFINS: Contribuição para Financiamento da Seguridade Social CS/CSL/CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CTN: Código Tributário Nacional CVM: Comissão de Valores Mobiliários DCTF: Declaração

uma norma jurídica que se caracteriza por impor o pagamento do tributo a todo aquele que praticar específicos dados devidamente previstos e definidos na própria norma tributária.” Pitanga Seixas RESUMO O presente trabalho monográfico, apresentado ao Curso de Direito do Centro de Estudos Superiores de Maceió, tem como objetivo a análise jurídica da desoneração tributária, apresentando o conceito e as características do Sistema Tributário Nacional, falando sobre os tributos e

estratégias do planejamento tributário. Adotou-se a pesquisa exploratória com procedimentos em fontes secundárias e de uma pesquisa de campo, de caráter quantitativo. Utilizou-se como amostra todas as empresas do setor varejista que possuíam débitos fiscais de um determinado escritório contábil situado na cidade de Senhor do Bonfim/BA. Os resultados apontaram que, a filosofia TOC, geralmente direcionada ao processo fabril, demonstrou-se também ser útil e pertinente se aplicada ao…

1199901398 . 11111111111111111111111" 111111111111111 ---- - EXTERNALIDADES NEGATIVAS E SEUS IMPACTOS NO MERCADO Banca Examinadora Profa.Co-orientadora : Maria Christina de Souza Siqueira Campos Prof. Orientador Monográfico: Henrique Fingermann Prof. : Haroldo Clemente Giacometti . Prof.: José Márcio Rebolho Rêgo ..,./ DEDICATÓRIA Aos meus pais, irmãos e a minha avó, Lucila. ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS…

6 FACULDADE CHRISTUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO DE NEGÓCIOS MARIA IRANDÊ COUTO FEITOSA RIBEIRO A HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO FISCAL NO ESTADO DO CEARÁ NO PERÍODO DE 1998 A 2006 COMO FATOR DE EXCELÊNCIA NA GESTÃO TRIBUTÁRIA Fortaleza Março/2007 7 A HISTÓRIA DA EDUCAÇÃO FISCAL NO ESTADO DO CEARÁ NO PERÍODO DE 1998 A 2006 COMO FATOR DE EXCELÊNCIA NA GESTÃO TRIBUTÁRIA MARIA IRANDÊ COUTO FEITOSA RIBEIRO Professor Orientador: Giovanni Colares Cavalcante Monografia…

do professor Msc. Josemar R. Oliveira. Rondonópolis 2012 DECLARACAO DE AUTORIA E AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO Eu declaro, para fins de direitos autorais que sou o autor responsável pela elaboração, organização e execução deste trabalho monográfico, bem como autorizo: [ x ] divulgação do texto completo em base de dados especializados [x] reprodução total ou parcial, por qualquer meio convencional ou eletrônico, para fins de estudo e pesquisa, desde que citado a fonte.…

Introdução Entre os várias problemas que gravitam em torno do adolescente que praticam ato infracional, a inimputabilidade penal é uma questão polêmica e desconhecida para a grande maioria da sociedade. As medidas socioeducativas, previstas nos artigos 112 á 130 do Estatuto da Criança e do adolescente lei nº 8.069 de 13/07/1990 aplicadas aos adolescentes que cometem atos infracionais. É a resposta do Estado ao ato cometido com o objetivo de inibir a pratica e a reincidência com a…