Artigo Direitos Da Gestante

nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro Codigo Penal Brasileiro - Artigos 124 a 128 Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento. Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. O art. 124 tipifica o crime de auto-aborto (quando a própria gestante pratica a conduta) e o aborto consentido. (quando a gestante consente validamente para que terceiro…

DESCRIMINALIZAÇÃO Flávia Guimarães Silva Faculdade de Direito de Valença-RJ Resumo: O presente trabalho tem por finalidade abordar um tema altamente polêmico e suas últimas atualizações no mundo jurídico: o aborto. Trataremos do seu conceito, suas consequências legais, os aspectos jurídicos da anencefalia e sua descriminalização. SUMÁRIO 1. Introdução 2. O aborto e o direito 3. O aborto de fetos anencéfalos 4. A…

ATPS - ETAPA 1 - RESUMO A Constituição brasileira declara, no caput do artigo 5º, que o direito à vida é inviolável; o Código Civil, que os direitos do nascituro estão assegurados desde a concepção (artigo 2º); e o artigo 4º do Pacto de São José, que a vida do ser humano deve ser preservada desde o zigoto. Porém, como lidar com a circunstância de que o nascituro, o zigoto ou o feto, como é mais comumente chamado, não terá condições de fazer a transição, da qual fazem parte o nascimento e o ato

literatura médica tem aconselhado a interrupção da gravidez pelo motivo do feto ter uma vida muito curta, ou nascer morto; e a constatação de que a permanência do feto anômalo no útero da mãe é potencialmente perigosa, podendo gerar danos à saúde da gestante e até perigo de vida. A partir de abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal passou a permitir a realização do aborto terapêutico para fetos com anencefalia, cabendo à mãe a decisão de realizá-lo ou não. A autorização da justiça…

SER O DIREITO DA GESTANTE OU ATENTADO À VIDA? MARINGÁ 2015 Marcus Vinicius Mariano de Morais O ABORTO: PODE SER O DIREITO DA GESTANTE OU ATENTADO À VIDA? Artigo Acadêmico, apresentado ao 3º ano do curso de Direito – período: noturno, do Ass. Educacional São José, como requisito para a obtenção de pontuação complementar para a avaliação da disciplina de PENAL 3. Orientador: Marcelo Artiz MARINGÁ 2015 O ABORTO: PODE SER O DIREITO DA…

INSTITUTO SUPERIOR MENDES DE ALMEIDA PROGRAMA DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO DO TRABALHO II TRABALHO DA MULHER IVIE FROSSARD CARVALHO RIO DAS OSTRAS-RJ 2006 IVIE FROSSARD CARVALHO TRABALHO DA MULHER TRABALHO APRESENTADO NO CURSO DE GRADUÇÃO EM DIREITO, REFERENTE À DISCIPLINA DE DIREITO DO TRABALHO, MINISTRADO PELO PROFESSOR DR. JOSÉ ANTÕNIO ALVES NETO, DA FACULDADE INSTITUTO SUPERIOR MENDES DE ALMEIDA, RIO DAS OSTRAS-RJ. RIO DAS…

Carpina/PE, CEP nº 55.819-970, onde receberá intimações de estilo apresentar AÇAO TRABALHISTA DE RESCISAO INDIRETA DO CONTRATO NOS TERMOS DO ARTIGO 483 DA CLT em desfavor de MARIA IVONE WANDERLEY CUNHA PRADO – brasileira, maior, comerciante, residente na Rua Deolindo Tavares ,325- Imbiribeira CEP 50000-000–Recife –Pernambuco .Pelos motivos de fatos e de direito que passa a expor : DA JUSTIÇA GRATUITA Esclarecendo o reclamante, DECLARA SER POBRE NO SENTIDO JURÍDICO, não estando…

civilizações a prática de aborto, que não era objeto de incriminação. Mas, devido a questionamentos, confronto de opiniões e nova valoração dos direitos fundamentais à vida, dignidade do feto e dignidade da gestante, o tema tomou relevância considerável, especialmente em face dos direitos de concepção, de proteção à maternidade, à gestação, todos, reflexos dos direitos fundamentais à vida e dignidade da pessoa humana. Ao longo dos anos ocorreram várias tentativas para modificar a…

A reclamante R$200,00 (Duzentos Reais) pelo trabalho prestado e nunca recebeu o termo de rescisão contratual. (DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE) No início de dezembro/2013, a reclamante começou a sentir enjoos, às vezes seguidos de vômito, que se tornaram frequentes durante o citado mês. As colegas e familiares, ficaram desconfiadas e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO ADRIANA DE SOUZA LIMA, brasileira, casada, desempregada, filiação RITA DE SOUZA LIMA, nasceu em 13/02/1990, portadora da cédula do RG sob n°984.661, inscrita no CPF n° 956.664.432-91, CTPS n° 3467855/00001-RO, PIS/PASEP n° 13327655420, residente domiciliada na Rua Capitão Esron de Menezes, n°1693, Bairro Areal, CEP n° 76.804-000, nessa cidade de Porto Velho-RO,