Artigo Despachante Aduaneiro

ETAPA1 PASSO1 Definir em no máximo duas linhas por item citados abaixo, os seguintes termos e expressões constantes do conceito legal de empresário analisado no artigo 966 do Código Civil. a) Profissionalmente: Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços. b) Atividade econômica: A Atividade Econômica gera riqueza mediante a extração, transformação e distribuição de recursos naturais, tendo

Importação: Visão Geral A importação é o ingresso seguido de internalização de mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Em termos legais, a mercadoria só é considerada importada após sua internalização no país, por meio da etapa de desembaraço aduaneiro e do recolhimento dos tributos exigidos em lei. O processo de importação pode ser dividido em três fases: administrativa, fiscal e cambial. A fase administrativa se refere aos procedimentos e exigências de órgãos de governo prévios

aeroportos e pontos de fronteira, apta a auxiliar os comerciantes nos trâmites necessários ao desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas ou a exportar. É errado entender que a comissária despachos exerce atividades de despacho aduaneiro, pois os seus serviços não constam nas declarações de importação e não podem assiná-las, afinal não são credenciadas legalmente para tal. Segundo o artigo 9º, § 1º, da IN-SRF nº 286, de 2003, que trata do RADAR, isto é, da habilitação do…

sta tributáProva Analista Tributário RFB 2012 Prof. Ricardo Vale PROVA ANALISTA TRIBUTÁRIO RFB 2012 46- (Analista Tributário RFB – 2012) Sobre território aduaneiro, portos, aeroportos e pontos de fronteira alfandegados, recintos alfandegados, e administração aduaneira, é incorreto afirmar que: a) o território aduaneiro compreende todo o território nacional. b) compreende-se na Zona de Vigilância Aduaneira a totalidade do Estado atravessado pela linha de demarcação, ainda que…

última geração; Monitoramento eletrônico de contêineres refrigerados; Localização privilegiada e operações integradas ao transporte terrestre; Salas exclusivas para a Receita Federal, para os Ministérios da Saúde e da Agricultura e para Despachantes Aduaneiros; Armazém exclusivo para atendimento NVOCC: 8.329 m² de área coberta, capacidade de armazenagem de 4.344 posições em pallets com área exclusiva para cargas químicas, equipamentos para as operações: empilhadeiras…

produtos nacionais ou internacionais). Os objetivos da política de comercio exterior de um país devem estar vinculados a sua política interna, no plano econômico, social e legal. 1.1.1.4 Exportação A exportação é a remessa para fora de um país de artigos nele produzidos. Exportar pode ser um ótimo negócio para uma empresa e para um país, desde que os dirigentes saibam da importância de planejamento e de uma politica que levem em conta o conhecimento e o domínio das regras e usos do…

SIMPÓSIO INTERNACIONAL DE CIÊNCIAS INTEGRADAS DA UNAERP CAMPUS GUARUJÁ CONHECIMENTO ADUANEIRO APLICADO NA MELHORIA DA LOGISTICA NO COMÉRCIO EXTERIOR JOSÉ MANUEL FERREIRA MBA GESTÃO DE PORTOS - UNAERP Orientador: Prof. Rafael Falconeres de Almeida Este simpósio tem o apoio da Fundação Fernando Eduardo Lee RESUMO: A logística aplicada ao Comércio Exterior não tem explorado o uso de todas as ferramentas aduaneiras disponíveis na legislação aduaneira e nem tão pouco os seus profissionais…

exterior podem ter acesso ao Siscomex de dentro do seu próprio estabelecimento, interligando-se ao sistema através de um computador da sua empresa, bem como ter acesso ao sistema a partir de qualquer ponto conectado (bancos, corretoras ou despachantes aduaneiros), ou por meio de terminais instalados nos órgãos federais encarregados do controle do comércio exterior. O procedimento pode ser pode ocorre em quatro modalidades: Ordinária: para as pessoas jurídicas que atuem habitualmente no…

mercado onde o Grupo Vitória atua é bastante abrangente, engloba a maioria dos estabelecimentos comerciais que atuam na área de vendas e prestação de serviços desde hipermercados, supermercados, farmácias e drogarias, padarias, pet-shops[1], lojas de artigos para presentes, frutarias, açougues, cabeleireiros, floriculturas, bares, restaurantes, bancos, casas lotéricas, postos de gasolina a cinemas, livrarias, hotéis e joalherias, por utilizarem além de etiquetas para remarcação de…

MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 27/10 CÓDIGO ADUANEIRO DO MERCOSUL TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 01/92, 25/94, 26/03, 54/04, 25/06 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução Nº 40/06 do Grupo Mercado Comum. CONSIDERANDO: Que o Tratado de Assunção, em seu artigo 1°, reafirma que a harmonização das legislações dos Estados Partes nas áreas pertinentes é um dos aspectos essenciais para conformar um Mercado Comum; Que a Decisão CMC Nº 54/04…