Artigo De Opinião Sobre Cotas

LEGISLAÇÃO DE INCENTIVO À CULTURA Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de projetos culturais. Concede incentivo fiscal à empresa contribuinte de ICMS no Estado do Rio de Janeiro que intensifique a produção cultural através do patrocínio de projetos culturais aprovados pela Secretaria de Estado de Cultura (SEC). Fixa os limites percentuais mínimo e máximo para a renúncia fiscal. Institui os percentuais de incentivo fiscal. Dispõe sobre os percentuais de…

de Viçosa (UFV), MG, Brasil O papel dos componentes dietéticos na prevenção das doenças crônicas tem merecido considerável atenção. O Terceiro Painel de Tratamento de Adultos (Adult Treatment Panel III - ATP III) do Programa Nacional de Educação sobre o Colesterol (National Cholesterol Education Program - NCEP) recomenda uma série de alterações no estilo de vida, como base da terapia para prevenção das doenças cardiovasculares (DCV). A dieta proposta pelos especialistas inclui a…

implica na negação, no evitamento do problema com vistas a manutenção de privilégios raciais. O medo da perda desses privilégios, e o da responsabilização pelas desigualdades raciais constituem o substrato psicológico que gera a projeção do branco sobre o negro, carregada de negatividade.. O negro é inventado como um "outro" inferior, em contraposição ao branco que se tem e é tido como superior; e esse "outro" é visto como ameaçador. Alianças inter-grupais entre brancos são forjadas e…

CONTEXTO JURÍDICO 2.1 Previsão na Constituição Federal de 1988 2.2 Previsão nas Constituições Estaduais 2.3 Previsão na leglslação infraconstitucional 2.3.1 Lei n. 7.853/89 2.3.2 Lei n. 8.112/90 2.3.3 Lei n. 8.213/91 – “lei de cotas” 2.3.4 Lei n. 8.742/93 – lei orgânica da assistência social 2.3.5 Decreto n. 3.298/99 2.3.6 Decreto n. 5.296/04 2.4. OIT e Convenções Internacionais 2.4.1 Convenção Internacional de Direitos da Pessoa com Deficiência …

ou preferência racial significará qualquer baseadas em raça, cor, descendência ou origem racial ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano (em igualdade 4 Artigo 1º, da Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-lei nº 3.914, de 9 de dezembro de 1941). 5 SANTORO FILHO, Antonio Carlos. Dignidade humana e Direito penal. Disponível em: , 18.12.2002. Acesso em 20 jul. 2007. de condição), de…

ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários. A CVM poderá classificar as companhias abertas em categorias, segundo as espécies e classes de valores mobiliários por ela emitidos e negociados no mercado, e especificará as normas sobre companhias abertas aplicáveis a cada categoria. Consideram-se ações em circulação no mercado todas as ações do capital da companhia aberta menos as de propriedade do acionista controlador, de diretores, de conselheiros de administração e…

oportunidade de pesquisar e falar sobre um tema que merece ser ouvido e levado em consideração, mas o que é inclusão? é a sociedade se adaptar para permitir a participação de todos inclusive portadores de necessidades especiais. O art.1º e 170º do CF/88 diz que “as empresas devem primar pelo respeito ao princípio constitucional do valor social e do trabalho e da livre iniciativa, para que se implementem a cidadania plena e a dignidade do trabalhador com ou sem deficiência. O artigo 93 da…

(MANTINQUEIRA, 2013). Levando-se em conta que a internação compulsória é mais complexa por ter um caráter de ação por meio da justiça, ela é uma medida legal, disposta no artigo 9º da lei 10.216/01. Sendo esta, determinada por um juiz competente, com o pedido formal de um médico, atestando que o paciente não tem domínio sobre sua condição física e psicológica. (SÃO PAULO, 2013). Recentemente, nos meados de abril de 2013, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), aprovou projeto que prevê…

14 Princípios para a Gestão, para alguns a fórmula de sucesso na busca pela Qualidade Total; para outros, conceitos um tanto inatingíveis e que promoveriam um ambiente anárquico… Deixo para vocês tirarem suas conclusões, mas deixo também minha opinião sobre cada um deles abaixo… 1) Criar constância de propósito de aperfeiçoamento do produto e serviço, a fim de torná-los competitivos, perpetuá-los no mercado e gerar empregos. Ninguém começa um negócio ou cria um produto ou serviço…

Constituição Brasileira de 1988 busca enfrentar. Sobre esse polêmico tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) debateu a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa, do qual citamos uma parte da Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF): 186/Distrito Federal, rel. Min. Ricardo Lewandowski. O Min. Marco Aurélio entendeu harmônica com a Constituição e com os direitos fundamentais nela previstos a adoção temporária e proporcional do sistema de cotas para ingresso em…