Artigo Cientifico Zoneamento De Risco

Área de Reserva Legal Áreas de Preservação Permanente - APP Sistema Nacional de Unidade de Conservação Previsão Legal Lei 12.651/12, em seu artigo 1º a institui art. 3º,II da lei nº 12.651/12 Lei nº 9.985/00 que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal. Definição Área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais…

genérica para sistematizar as leis específicas já existentes – a lei nº 6938. Pela primeira vez, o meio ambiente foi considerado "patrimônio público a ser assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo". A definição legal do meio ambiente veio no artigo 3º da mesma lei: "o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas". Assim, entende-se o meio ambiente como a integração e…

hábito encontra-se entranhado em suas origens, uso e a cobertura das áreas desflorestadas da quando a Empresa passou a investir pesadamen- Amazônia Legal e, agora, do Cerrado, amplia o te na formação de seus colaboradores, os quais conhecimento científico sobre a dinâmica de retornavam (e ainda retornam) o investimento ocupação do nosso território. Já uma ação da por ela realizado na forma de novas ideias, pro- Secretaria Municipal de Agricultura de Macha- cessos e…

............ 54 3.2.1 O Zoneamento.................................................................................................................................... 54 3.2.1.1 Zoneamentos em APAs - Histórico e Metodologia de Elaboração..................................................... 55 3.2.1.2 Um “Roteiro Metodológico”............................................................................................................... 57 3.2.1.3 Efeitos do Zoneamento sobre o Uso do…

publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a…

1) Introdução Não é de hoje que as inter-relações entre população, recursos naturais e desenvolvimento têm sido objeto de preocupação social e de estudos científicos (1). Desde há muito, as exigências cada vez mais complexas da sociedade moderna vêm acelerando o uso dos recursos naturais, resultando em danos ambientais que colocam em risco a sobrevivência da humanidade no planeta (2). A história mostra que o homem sempre utilizou os recursos naturais para o desenvolvimento da…

Área De Risco De Bh.................................................................................... 13 Figura 9 - Regiões De Restrições Construtivas ............................................................................. 14 Figura 10 - Mapa De Biomas Do Brasil E Localização Da Bacia Em Belo Horizonte ................ 15 Figura 11 - Degradação Da Mata Atlântica .................................................................................. 15 Figura 12 - Mapa Do…

(art. 33 do Estatuto do índio – Lei 6001/73): Art. 33. O índio, integrado ou não, que ocupe como próprio, por dez anos consecutivos, trecho de terra inferior a cinqüenta hectares, adquirir-lhe-á a propriedade plena. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às terras do domínio da União, ocupadas por grupos tribais, às áreas reservadas de que trata esta Lei, nem às terras de propriedade coletiva de grupo tribal; 1.4.5 Especial rural ou constitucional agrário ou pro labore…

direitos individuais homogêneos como aqueles decorrentes de origem comum, ou seja, os direitos nascidos em conseqüência da própria lesão ou ameaça de lesão, em que a relação jurídica entre as partes é post factum (fato lesivo).”( http://www.abdpc.org.br/artigos/artigo14.htm) Lei nº 8.078/1990_CDC_Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será…

socialmente, num processo de interação que atenda ao desenvolvimento das atividades humanas, à preservação dos recursos naturais e das características essenciais do entorno, dentro de padrões de qualidade definidos”. Na legislação pátria, o inciso I, do artigo 3º, da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/81), define meio ambiente como "o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em…