Artigo Cientifico Zoneamento De Risco

A princípio, Carlos praticou o crime de matar espécime da fauna silvestre, nativo ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida (art. 29 da Lei 9.605/98). Todavia, o artigo 37 torna a conduta de Carlos lícita, sob o manto da excludente de ilicitude estado de necessidade, pois o abate do animal foi para saciar a fome de sua família. Por sua vez, a conduta de Flávio se enquadra à prevista no art. 29, III, da…

Teórico; 3. Metodologia; 4. Atuação dos Órgãos Responsáveis; 5. Avaliação do Cumprimento do Plano Diretor; 6. Proposta de Melhorias; 7. Conclusão. Antes e depois dessas partes, no entanto, existem elementos obrigatórios para os trabalhos científicos que devem estar contidos no projeto. Dessa forma, o projeto deve seguir o formato que se segue: CAPA Composta no topo pelo cabeçalho da instituição com logomarca, nome da instituição e do respectivo curso de forma…

publicidade; V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a…

A Política Nacional de Meio Ambiente tem um importante instrumento que o zoneamento ambiental onde este é aplicado aos processos de planejamento e ordenamento do uso e da ocupação do território, bem como da utilização de recursos ambientais. A Lei de 10.257/2001, conhecida também como o Estatuto da Cidade diz que o zoneamento ambiental é um dos principais instrumentos para o planejamento municipal. Já o ZEE (zoneamento ecológicoeconômico) identifica o perfil econômico, ambiental e…

elaborados contendo diretrizes compatíveis com sua sustentabilidade ambiental. Mesmo naqueles municípios onde já se aplicam instrumentos urbanísticos como as operações urbanas, o zoneamento territorial e a disciplina de uso e ocupação do solo, ainda enfrentam-se conflitos durante a aprovação e execução desses instrumentos, ante os riscos destes provocarem novos impactos ambientais nos seus territórios. A partir das Operações Urbanas, praticadas desde 1991, em São Paulo e no Rio de…

Remanescente da Vegetação Natural 65 Figura 7 ‐ Unidades de Conservação Ambiental: Mapa Síntese 66 Figura 8 ‐ Domínio Mata Atlântica e seus remanescentes no Brasil 66 Figura 9 ‐ Área de reserva da Biosfera da Mata Atlântica 72 Figura 10 ‐ Zoneamento Costeiro 77 Figura 11 ‐ Unidades de Gestão de Recursos Hídricos do Estado de São Paulo 103 105 114 117 126 Figura 12 ‐ Unidades de Gestão de Recursos Hídricos da Baixada Santista Figura 13 ‐ Mapa Florestal Municipal de…

Florestas; Auditoria; Corregedoria; Procuradoria Federal Especializada; Superintendências; Gerências Executivas; Escritórios Regionais; e Centros Especializados. AtribuiçõesCabe ao IBAMA propor e editar normas e padrões de qualidade ambiental; o zoneamento e a avaliação de impactos ambientais; o licenciamento ambiental, nas atribuições federais; a implementação do Cadastro Técnico Federal; a fiscalização ambiental e a aplicação de penalidades administrativas; a geração e disseminação de…

1 Direito de Petição e Direito de Certidão ......................................................................... 20 7.2 Ação Civil Pública e Ação Popular ................................................................................ 21 7.3 Zoneamento Ambiental.................................................................................................. 22 7.4 Desapropriação/Tombamento/Fiscalização .................................................................... 22 7.5…

- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento) VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.…

| |Lei que criou as "Estações Ecológicas ", áreas representativas de ecossistemas brasileiros, sendo que 90 % delas devem | |permanecer intocadas e 10 % podem sofrer alterações para fins científicos. Foram criadas também as "Áreas de Proteção | |Ambiental " ou APAS, áreas que podem conter propriedades privadas e onde o poder público limita as atividades econômicas | |para fins de proteção ambiental.