Artigo Cientifico Violencia Contra Mulher

adotadas pelo Brasil a fim de cumprir tratados e convenções internacionais que objetivam eliminar as formas de discriminação da mulher. Apresentando incoerências dentro do Sistema Penal Brasileiro, sobretudo, por criar distinções em razão do sexo da vítima, enquanto outros dispositivos legais procuraram, recentemente, erradicar essas diferenças, como é o caso dos crimes contra a liberdade sexual. Uma das medidas exigidas pelas convenções internacionais, do qual o Brasil é signatário,…

denúncia de violência doméstica. Viveiro só foi preso em 2002, para cumprir apenas dois anos de prisão. O processo da OEA também condenou o Brasil por negligência e omissão em relação à violência doméstica. Uma das punições foi a recomendações para que fosse criada uma legislação adequada a esse tipo de violência. E esta foi a sementinha para a criação da lei. Um conjunto de entidades então reuniu-se para definir um anti-projeto de lei definindo formas de violência doméstica e…

CARTILHA LEI MARIA DA PENHA & DIREITOS DA MULHER MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL/PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO CARTILHA LEI MARIA DA PENHA & DIREITOS DA MULHER ORGANIZAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL /PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO (PFDC) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Gilda Pereira de Carvalho Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão…

Defesa dos Direitos da Mulher), juntamente dom a vítima Maria da Penha Maia Fernandes, encaminharam à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA) petição contra o Estado brasileiro, relativa ao paradigmático caso de violência doméstica por ela sofrido (FERNANDES, 2011). Essa denúncia resultou na condenação internacional do Brasil, pela tolerância e a omissão estatal, com que de maneira sistemática, eram tratados pela justiça brasileira, os casos de violência contra a mulher. Com…

FACULDADE CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE Violência Doméstica São Paulo 27/05/2014 Faculdade Carlos Drummond de Andrade Violência Doméstica Trabalho apresentado a matéria de Psicologia do Direito Para a obtenção de nota de TGI.

Violência e saúde: contribuições teóricas, metodológicas e éticas de estudos da violência contra a mulher AUTORES: Lilia Blima Schraiber 1 Ana Flávia Pires Lucas d’ Oliveira 1 Márcia Thereza Couto 2 Campos científicos, pesquisas e objetos – interfaces Neste texto refletimos acerca das dimensões te- órica, metodológica e ética em estudos que to- mam a violência contra mulheres como objeto da Saúde Coletiva, pretendendo mostrar suas necessárias imbricações. Referidas à…

pela Lei nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, sancionada no dia 07 de agosto de 2006, com o objetivo de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Com o advento da Lei foram criados diferentes mecanismos institucionais de proteção às mulheres, como a criação de Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; equipe de atendimento multidisciplinar; casas-abrigo; núcleo de Defensoria Pública, dentre outros, bem como estipuladas…

Artigo científico apresentado pela equipe de discentes do Curso de Direito do Centro Universitário do Maranhão – UNICEUMA, à disciplina “Direito Processual Penal II”, ministrada pela Prof.ª MS. Cristiane Caldas, como parte da 2ª nota. São Luís 2011 1. INTRODUÇÃO Em 7 de agosto de 2006, com a vacatio legis de 45 dias, foi sancionada pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva a Lei 11.340 que criou mecanismos para coibir a violência doméstica

projeto de pesquisa irá tratar do tema violência sob o recorte da violência domestica contra as mulheres. Discute a precedência histórica da tomada da violência contra a mulher como questão do Direito e objeto da Justiça, traçando paralelos de pesquisa do problema como, vamos fazê-lo sob um recorte especial: a violência contra mulheres. Uma das razões mais importantes para assim procedermos em dias de crescentes denuncia das mais variadas formas de atos de violência no cotidiano…

ARTIGO ARTICLE Violência doméstica: análise das lesões em mulheres Domestic violence: an analysis of injuries in female victims Cléa Adas Saliba Garbin 1 Artênio José Isper Garbin 1 Ana Paula Dossi 1 Mário Orlando Dossi 2 Abstract 1 Universidade Estadual Paulista, Araçatuba, Brasil. 2 Escola Superior das Forças Armadas, Brasília, Brasil. Correspondência C. A. S. Garbin Departamento de Odontologia Infantil e Social, Universidade Estadual Paulista. Rua José…