Artigo Cientifico Sumula 244 Tst

social, indisponibilidade, busca da verdade real, normatização coletiva e conciliação). Dispõe ainda de vasta matéria legislativa, possuindo título próprio na CLT. A própria CLT confere ao direito processual civil papel de mero coadjuvante. O artigo 769, da CLT disciplina os requisitos para aplicação subsidiária do Direito Processual Comum ao Processo do Trabalho, com a seguinte redação: “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito…

Banca MSc Rosane Maria Rosa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ADI AMB Art. CAS CC/1916 CC/2002 CCJ CLT CPC CRFB/88 EC EOAB Inc. LICC OAB OJ SDI-I STF TRT TST Ação Direta de Inconstitucionalidade Associação dos Magistrados Brasileiros Artigo Comissão de Assuntos Sociais Código Civil Brasileiro de 1916 Código Civil Brasileiro de 2002 Comissão de Constituição e Justiça Consolidação das Leis do Trabalho Código de Processo Civil…

mas também o eventual, abrangendo todas as relações de trabalho. 2.4.4 Voluntário Pessoa física que presta atividade não remunerada a entidade pública ou privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. O trabalho voluntário não gera vinculo empregatício nem obrigação trabalhista e será exercito mediante termo de adesão. Está previsto na Lei n. 9608/98. 18 3…

................................................................................... 5 1. Monografias ...................................................................................... 7 2. Artigos de Periódicos .........................................................................21 3. Artigos de Jornais .............................................................................45 4. Textos…

de 2014 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ARTIGOS Proteção da saúde do trabalhador mediante tutela jurisdicional específica: a concretização do direito social fundamental à prevenção dos infortúnios laborais | Aline Carneiro e Gisele Silami Magalhães p.6 Indenização por Assédio Processual: Mais uma Construção a Favor da Celeridade do Processo Trabalhista | André Pereira de Souza p.17 Hipoteca Judiciária: A (re)descoberta do instituto diante da Súmula 375 do Stj – Execução…

Alves Ferreira Fontes mente para negociar normas flexibilizadoras, já que, em sua maioria, não é permitido o acordo individual. A negociação coletiva foi definida pela OIT (Organização Internacional do Trabalho), na Convenção 154 no artigo 2.° (segundo): Artigo 2 - [...] a expressão "negociação coletiva" compreende todas as negociações que tenham lugar entre, de uma parte, um empregador, um grupo de empregadores ou uma organização ou várias organizações de empregadores, e, de outra…

estagiária, me dando oportunidade de aprimorar meus conhecimentos. A todos, muito obrigada. “Não há como cultivar o direito, isolando-o da vida, que, em nossa época, se caracteriza pela rápida mobilidade, determinada pelo progresso científico e tecnológico, pelo crescimento econômico e industrial, pelo influxo de novas concepções sociais e políticas e por modificações culturais.” (Plauco Faraco Azevedo) TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os…

superveniente - 6 meses a 2 anos (art. 64). - Pena de detenção por crime de omissão de correção de informação falsa sobre consumidor - 1 a 6 meses (art. 73). - Pena de detenção por crime de omissão de organização de dados fáticos, técnicos e científicos de publicidade - 1 a 6 meses (art. 69). - Pena de detenção por crime de omissão quanto a retirada do mercado de produto nocivo ou perigoso - 6 meses a 2 anos (art. 64, parágrafo único). - Pena de detenção por crime de patrocínio de…

constituição federal.E os empregados domésticos garantindo alguns benefícios que antes somente o trabalhador comum ( rural e urbano),regido pela consolidação das leis do trabalho. Mediante pesquisas realizadas em diversas fontes, como livros, artigos científicos, sites de busca,revista e boletins jurídicos. Com o objetivo de buscar conhecer de forma ampla como esses novos beneficios está sendo visto pela sociedade, e de quem precisa de emprego e de quem necessita de um empregado.…

Trabalho; aliás, inobstante não os tenha trazido em disposição expressa, permitiu que se inferisse a existência dos mesmos a partir do artigo 1.º, incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valores sociais do trabalho); artigo 170, caput (valorização do trabalho humano e justiça social), incisos III (função social da propriedade) e VIII (busca do pleno emprego); e artigo 193 (primado do trabalho e justiça social), todos da Carta Magna em vigor. Em verdade, é possível divisar, a…