Artigo Cientifico Sobre Recurso Especial

Lei de Improbidade Administrativa: estudo sobre o prazo prescricional José Antonio Tassi Pós-graduado em Direito do Estado; área de concentração: administrativa. Resumo: O presente estudo tem como objetivo analisar o prazo prescricional da Lei de Improbidade Administrativa. Pretende, por meio de argumentos doutrinários, dizer que a prescrição de cinco anos é insuficiente para a apuração dos fatos pelo Ministério Público e outros órgãos legitimados. Pretende demonstrar,…

25 Anexos 26 Introdução A biosfera adquiriu conforme suas modificações ao longo do tempo um novo elemento que tem profunda influencia nas características físicas e biológicas do globo: o homem. Durante milênios, devido ao pequeno número e, sobre tudo, pela sua condição primitiva, viveu o homem em perfeito equilíbrio biológico. No fim do último períodoglaciário, surgiram os primeiros povoados. Quando o homem formalizou os meios pelos quais o conhecimento é transmitido a seus…

internacional; (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996) d) o desenvolvimento integral da personalidade humana e a sua participação na obra do bem comum; (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996) e) o preparo do indivíduo e da sociedade para o domínio dos recursos científicos e tecnológicos que lhes permitam utilizar as possibilidades e vencer as dificuldades do meio; (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996) f) a preservação e expansão do patrimônio cultural;(Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996)…

O Constituinte Originário estabeleceu que os recursos minerais, incluindo os do subsolo, são de titularidade da União, nos termos do art. 20, IX, da Constituição da República de 1988. Por tal motivo, sua exploração por particulares depende de sua expressa autorização, através da autarquia federal competente – Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM - que após tramitação de processo administrativo específico e mediante o devido preenchimento dos requisitos legais pelo…

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ABREVIATURAS E SIGLAS 4 1. INTRODUÇÃO 5 2. DESENVOLVIMENTO 6 2.1. ARGUMENTOS DOS RECORRENTES 11 2.2. ARGUMENTOS DA RECORRIDA 13 2.3. DECISÃO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL 2.3.1. Quanto à alegação das Recorrentes sobre o despacho do Senhor Secretário de Estado do Ambiente ser apenas um ato administrativo que reconhece a validade da DIA e não de prorrogação da validade da mesma. 2.3.2. Quanto ao argumento de haver ausência na apreciação pelo…

Fósseis do crânio de animal de 28 milhões de anos que pode ser um ancestral comum de macacos e humanos. A IMPORTÂNCIA DOS FÓSSEIS O que torna a Paleontologia tão interessante é o fato de permitir investigar e, de certa forma, especular, sobre os seres que viveram há muito tempo atrás. Os fósseis constituem importante evidência do processo evolutivo. Além disso, os fósseis são úteis para o reconhecimento de pacotes de rochas contemporâneos e sua sucessão temporal. Os fósseis permitem também

Deus nos concede, a cada dia, uma página de vida nova no livro do tempo. Aquilo que colocamos nela, corre por nossa conta. (Chico Xavier) RESUMO O trabalho traz uma reflexão sobre a forma como o homem e o planeta evoluíram utilizando-se dos recursos naturais, baseando-se em um modelo de exploração sem preocupação com a preservação do meio ambiente, conduzindo o mundo a situação limite. Mostra a evolução do Direito Ambiental, que surgiu em virtude da necessidade

a analogia, o costume e os princípios gerais de direito. A Lei de introdução ao código civil no seu artigo 4º refere-se a este tema abordado, sendo um exemplo claro de integração do direito. Ela afirma que “na falta de lei o juiz deverá julgar o caso de acordo com a: analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.” Existe uma hierarquia nessas três possibilidades previstas no citado artigo 4º da lei de introdução ao código civil. Primeiramente, sendo a lei omissa, usamos a…

Autora: Fernanda Santos Lima Prof.ª Msc Ivanete da R. S. Oliveira Três Rios, RJ 2011 FACULDADE REDENTOR DEPARTAMENTO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E ATUALIZAÇÃO Inclusão nas séries iniciais e orientação educacional: melhores formas de apoio ao docente Artigo apresentado ao Curso de Pós-graduação em Administração, Supervisão e Orientação Escolar como requisito à obtenção do título de especialista em Administração, Supervisão e Orientação Escolar. Aluna: Fernanda Santos Lima Orientadora:…