Artigo Cientifico Sobre O Sistema De Cotas

de novembro de 2005; e, Considerando as recomendações das reuniões técnicas sobre peixes ornamentais realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA; Considerando a necessidade de controlar o uso de peixes de águas marinhas e estuarinas para fins ornamentais e de aquariofilia, e o que consta no Processo IBAMA/SEDE nº 02001.003010/2003-73, resolve: Art.1º Dispor sobre normas, critérios e padrões para a explotação com finalidade…

ou preferência racial significará qualquer baseadas em raça, cor, descendência ou origem racial ou étnica que tem por objetivo ou efeito anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício num mesmo plano (em igualdade 4 Artigo 1º, da Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-lei nº 3.914, de 9 de dezembro de 1941). 5 SANTORO FILHO, Antonio Carlos. Dignidade humana e Direito penal. Disponível em: , 18.12.2002. Acesso em 20 jul. 2007. de condição), de…

ORBIS: Revista Científica Volume 3, n. 3 ISSN: 2178-4809 Latindex Folio 19391 POLÍTICA DE COTAS PARA AS MINORIAS Afonso da Silva Filho1 Daniele de Oliveira2 Nicolas de Oliveira Pereira3 Rosyhirlandia Bittencourt Freitas4 RESUMO Ao longo da história do desenvolvimento das diversas formas de sociedades, pessoas lutaram a fim de conquistar e assegurar seus direitos. Atualmente, a Lex Mater de 1988, que inaugurou a atual ordem jurídica brasileira, elenca em seu texto extensivo…

de necessidades especiais, haja vista que a noção essencial de dignidade decorre da necessidade de respeito à condição de ser humano em todas as suas necessidadesessenciais, sem as quais o mesmo ser não seria capaz de sentir-se humano. No atual sistema constitucional brasileiro, corroborando-se o entendimento acima exposto, a dignidade da pessoa humana é valor que transcende os interesses políticos e econômicos dominantes. Então, outra não poderia ser a conduta imposta ao Estado e à…

de como poderiam lidar com a questão da inclusão. Apoiado na metodologia qualitativa na técnica de revisão bibliográfica buscou-se através de livros, artigos, monografias, os conteúdos na construção do trabalho. por meio da análise dos dados encontrados, foi possível levantar três categorias: 1) A existência da proteção “Legal”: Lei de Cotas; 2) As dificuldades que a empresa pode encontrar inclusão do deficiente físico no mercado de trabalho; 3) A falta de qualificação: na grande…

INCLUSÃO SOCIAL Conceito: Inclusão social é um conjunto de meios e ações que ajudam o individuo a ter uma vida melhor em sociedade, oferecendo aos portadores de diversas necessidades oportunidades de acesso a bens e serviços, dentro de um sistema que beneficia a todos e não apenas aos mais aptos. Introdução: SUMÁRIO Capítulo I 1. Deficientes perante a lei A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1948 relaciona os…

estatísticas recentes não deixam dúvida sobre as gritantes desigualdades raciais entre brancos e negros, contrariando a propalada democracia racial. Há quem defenda que as ações afirmativas são inconstitucionais, por ferirem o princípio da igualdade de todos perante a lei, porém é a própria Constituição que impulsiona a busca pela igualdade material, em vários dos seus artigos, o que justifica as ações afirmativas. A partir de 2001 começaram a ser implementadas políticas de cotas para…

GÊNERO, MULHERES E FEMINISMOS Universidade Federal da Bahia Reitora dora leal rosa Vice-Reitor luiz rogério Bastos leal NÚCLE DE ESTUDOS INTERDISCIPLINARES SOBRE A MULHER FFCH/UFBA neim Diretora márcia macêdo Vice-Diretora silvia lúcia Ferreira Comissão Editorial Alda Britto da Motta Ana Alice Alcântara Costa Cecília M. B. Sardenberg Enilda R. do Nascimento Ivia Alves Silvia Lúcia Ferreira Coordenação Editorial Executiva Eulália Azevedo Ivia Alves Maria de Lourdes Schefler…

4 1. INTRODUÇÃO A cota étnica serve à integração e não é feita a qualquer “reparação histórica”. Aliás, se assim fosse, seria uma “reparação” cínica! Também não visa elevar o padrão econômico de famílias negras, caso fosse esse o objetivo, já nasceria sem função, pois o negro não é minoria em termos de quantidade, mas minoria sociológica. Cotas não resolveriam nada quanto a melhor vida econômica do negro brasileiro. Nada disso. Cota étnica são uma maneira de colocar negros e índios em…

SISTEMA DE BIBLIOTECAS DA UNOPAR UTILIZAÇÃO DA ABNT ARTIGO EM PUBLICAÇÃO PERIÓDICA CIENTÍFICA IMPRESSA– NBR 6022 maio /2005 Aglaé de Lima Fierli Marcia Cristina dos Reis LONDRINA 2005 NBR 6022 – ARTIGOS CIENTÍFICOS IMPRESSOS NORMAS NECESSÁRIAS PARA APRESENTAÇÃO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS NBR6023 – REFERÊNCIA – ago. 2002 NBR6024 – NUMERAÇÃO PROGRESSIVA- maio 2003 NBR6028 – RESUMO- nov. 2002 NBR10520 – CITAÇÕES- ago. 2002 IBGE – NORMA DE APRESENTAÇÃO TABULAR - 1993…