Arrtigos

ela será devida. Parágrafo único. O valor da multa poderá ser modificado pelo juiz da execução, verificado que se tornou insuficiente ou excessivo.” 3 Carrion, Valentin. Revista Trabalho & Doutrina, p. 149 a 153. 5 6 A disposição do arrtigo 644 do CPC, em decorrência do princípio da subsidiariedade previsto no artigo 769 da CLT, aplica-se à execução trabalhista, por regular a incidência de multa pecuniária em caso de execução fundada em título judicial, quando se tratar,…

foi constituído, mantido, portanto, o mesmo regime de bens. Para que ocorra a modificação do regime de bens, há necessidade de que os cônjuges façam pedido nesse sentido, justificando a necessidade (artigo 1.639). Acrescenta o parágrafo único desse arrtigo que a reconciliação não prejudicará os direitos de terceiros adquiridos antes e no interregno da separação, não importando qual seja p regime de bens. Portanto, são válidas as alienações de bens efetuadas nesse período. Por outro lado,…

contribuinte ou responsável tributário pleitear a restituição ou compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo sujeito ao lançamento por homologação. O artigo 3º da Lei Complementar foi criado após aproximadamente 40 anos da edição do arrtigo 168, I do Código Tributário Nacional e, ainda, transcorrido mais de 10 anos ao longo dos quais foram proferidas reiteradas decisões pelo Superior Tribunal de Justiça. Na Exposição de Motivos (nº 152/MF, datada de 29/07/03 e…