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ação. Isto é, poderá intentá-la, bem como renunciá-la, ou até mesmo desistir dela depois de interposta. Poderá o autor impugnante valer-se desse direito de ação, propondo-a, bem como poderá dispor desse direito, abstendo de sua propositura, com a disposição antecipada, o que vem a ser uma renúncia, ou dispor posteriormente ao início da ação, o que corresponde à desistência. Mas, será sempre uma ação, amparada no direito de ação e com plena aplicação do art. 5°, XXXV, da Constituição Federal. É uma ação incidental porque aparece como incidente da principal, apesar de guardar com relação a essa a sua autonomia. É uma ação incidental declaratória impositiva. Declaratória porque visa declarar qual é o verdadeiro valor da ação principal, e impositiva porque impõe um novo conteúdo na expressão do valor, distanciando-se de uma ação constitutiva porque, em verdade, nada constitui, apenas declara o real valor que já existia implicitamente na ação e que o autor não soube eleger corretamente; mas é declaração e não constituição; vai um pouco além, apenas para impor a nova expressão do valor que os estudiosos preferem chamar de determinação ou fixação. É incidental porque sempre será um incidente da principal, já que, para se discutir sobre o valor da causa, haverá, por certo, uma causa já em andamento, já proposta, para que dela surja inconformismo com relação ao valor atribuído. E havendo causa principal, logo a impugnação será incidental. É uma incidental deferente, com…

MANUAL DE DIREITO CONSTITUCIONAL TOMO I DO AUTOR I — Livros e monografias —Cntributo para uma teoria da inconstitucionalidade, Lisboa, 1968; — Poder paternal e assistência social, Lisboa, 1969; —Notas para uma introdução ao Direito Constitucional Comparado, Lisboa, 1970; —Chefe do Estado, Coimbra, 1970; — Conselho de Estado, Coimbra, 1970; —Decreo, Coimbra, 1974; —Deptado, Coimba, 1974; —A Revolução de 25 de Abril e o Direito Constitucional, Lisboa, 1975; —A Constituição…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS, LETRAS E ARTES PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM HISTÓRIA JIVAGO CORREIA BARBOSA POLÍTICA E ASSISTENCIALISMO NA PARAÍBA: O Governo de José Américo de Almeida (1951-1956) JOÃO PESSOA – PB JUNHO DE 2012 JIVAGO CORREIA BARBOSA Política e Assistencialismo na Paraíba: o Governo de José Américo de Almeida (1951-1956) Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de PósGraduação em História, do Centro de Ciências Humanas Letras e…

acordo com os arts. 37 e 175, todos da nossa atual Constituição: Gráfico nº 1 Interessante! Art. 37 Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes. – art. 61, II, “e”, da CF (EMERJ – Fundação criada pelo Poder Judiciário). Falar em Administração Direta é falar em entes da Federação. Na desconcentração, faz nascer os órgãos públicos, mas não geram uma nova pessoa jurídica. Órgão público não é uma nova pessoa jurídica. Órgão é uma subdivisão de uma pessoa…

Municipal da capital. Havia ainda um Conselho de Província, que era um tribunal administrativo. Assim, nascerem as estruturas administrativas que deviam sustentar o desenvolvimento do sistema de administração executiva em Moçambique. Várias reformas da administração colonial entraram em vigor posteriormente19, mas nenhuma tinha posto em causa a ratio do sistema que continuou a ser norteado pelos princípios organizativos do regime administrativo. Moçambique torna-se independente no…

Afrânio de Carvalho Professor na Universidade Federal do Rio de Janeiro Registro de Imóveis Comentários ao sistema de registro em face da Lei 6.015, de 1973, com as alterações da Lei n. 6.216, de 1975 Forense – Rio de Janeiro Conteúdo CAPÍTULO 1 ............................................................................................................................................... 7 HISTÓRICO DO REGISTRO…

Percebe-se que essa ordem é bem recepcionada pelas pessoas, pois, raramente se houve falar em alguém que deixou um testamento, deixando assim para que a lei indique quem são os seus herdeiros. 1.4 Abertura da sucessão A abertura da sucessão dá-se em torno da morte do titular de um patrimônio, é um efeito instantâneo da morte de alguém, o fato morte, considerado jurídico, indica o momento em que ‘a herança transmite-se desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários’; (art.…

previdenciário local; h) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; i) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; j) o servidor do Estado, Distrito Federal ou Município, bem como o das respectivas autarquias e fundações, ocupante de cargo efetivo, desde que, nessa…

1 UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GEOGRAFIA (DOUTORADO) Campus de Presidente Prudente Memória(s) e território: elementos para o entendimento da constituição de Francisco Beltrão-PR Luiz Carlos Flávio Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Geografia – área de concentração: “Produção do espaço Geográfico”, na Universidade Estadual Paulista “Júlio Mesquita Filho”, Campus de Presidente Prudente, para…

ideias e do enquadramento abstrato e geral do conhecimento, incluindo as ciências, artes e técnicas. As teorias ajustam as distintas e específicas áreas científicas, por meio da descoberta ou investigações de novos setores e novos problemas no âmbito de cada ciência em particular. As metodologias desenvolvem e experimentam técnicas inovadoras permitindo a obtenção de respostas mais eficientes para os problemas, mediante conceitos científicos fornecidos pelas teorias. Baseada em…