Areas De Proteção Permanente

Código florestal O código florestal foi recentemente reformado, e teve algumas mudanças pricipais como: • Fundamento: proteção e uso sustentáveis das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico. • Hipóteses para supressão de vegetação em área protegida: Utilidade pública: atividades de segurança nacional e proteção sanitária; obras de infraestrutura para serviços públicos de transporte, sistema viário, saneamento, gestão de…

Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo estabelece: a) Caráter do SUAS; b) Funções da política pública de assistência social para extensão da proteção social brasileira; c) Níveis de gestão do SUAS; d) Instâncias de articulação, pactuação e deliberação que compõem o processo democrático de gestão do SUAS; e) Financiamento; f) Regras de transição. A regulamentação do regime…

• As pessoas envolvidas em acidentes em áreas de risco são vítimas ou culpadas? Antecedentes • Se fizermos uma retrospectiva, a relação Direito X Cidade começou a se tornar clara ainda ao tempo do Brasil Colônia, quando havia todo um ordenamento jurídico consubstanciado pelas ordenações de então, que regrava o regime de concessão de terras sob a forma de sesmarias. O regime das sesmarias era uma concessão de domínio feita pela Coroa ao sesmeiro condicionada ao uso produtivo

dito que 1/6 da área deve ser preservar, tanto no sentido de preservação quanto no sentido de ter um “fundo” para construção naval, civil e formas de gerar energia. O Código Florestal sofreu varias alterações, das quais hoje em dia, deixa quase 90% das atividades e propriedades rurais na ilegalidade, porém o Estado não tem muita facilidade em flexibilizar as leis e torná-las aplicáveis de forma sádica. Estão na ilegalidade os milhares de assentados da reforma agrária. As APP, Áreas de…

Corpo de Bombeiros INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº 28/2011 Manipulação, armazenamento, comercialização e utilização de gás liquefeito de petróleo (GLP) SUMÁRIO ANEXOS 1 Objetivo 2 Aplicação A Exigências e afastamentos de segurança para área de armazenamento 3 Referências normativas e bibliográficas 4 Definições 5 Procedimentos B Afastamentos de segurança para recipientes de GLP C Informativos Atualizada pela Portaria nº CCB 003/600/2011 publicada…

Agriculture. Family. Novo. Code. Forest. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS MA = Meio Ambiente DA = Direito Ambiental CF/88 = Constituição Federal de 1988 Art. = artigo LC = Lei Complementar MP = Medida Provisória APP = Área de Preservação Permanente RL = Reserva Legal ARC = Área Rural Consolidada PMFS = Plano de Manejo Florestal Sustentável PRA = Programa de Regularização Ambiental CAR = Cadastro Ambiental Rural PNMA = Política Nacional do Meio Ambiente SISNAMA = Sistema…

A função social da propriedade .................................................. 61 CAPÍTULO II. DA RESERVA LEGAL FLORESTAL NO BRASIL ...................... 69 2.1. A floresta e sua proteção legal .............................................................. 69 2.1.1. As áreas de preservação permanente ......................................... 75 2.2. A reserva legal florestal: aspectos gerais............................................. 79 2.2.1. Tipos e características…

naturais existentes na área de influência física do empreendimento. A adoção das medidas propostas para o controle e monitoramento ambiental, visando à mitigação ou absorção dos impactos adversos e maximização de impactos benéficos, é de suma importância, tendo em vista que a não incorporação destas poderá resultar em sérios danos ao meio ambiente. Os Planos de Controle e Monitoramento Ambiental propostos para a área do empreendimento são: Ö Plano de Proteção ao…

equipamentos de infra-estutura turística e lazer no meio ambiente resultará em alterações dos parâmetros bióticos e abióticos locais, haja vista a necessidade de manejar os 6.2. PLANO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR E SEGURANÇA DO AMBIENTE DE TRABALHO recursos naturais existentes na área de influência O Plano de Proteção ao Trabalhador e a Segurança física do empreendimento. A adoção das medidas propostas para o controle e monitoramento ambiental, visando à mitigação ou…

de discussão no Congresso Nacional de um novo texto para o Código Florestal de 1965, no dia 28 de maio de 2012 foi publicada a Lei 12.651, que fugiu inutilmente do termo “código florestal”, preferindo se intitular uma legislação que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. E parece que os anos de debate não foram suficientes para gerar o consenso esperado por vários segmentos da sociedade interessados em questões agrárias e ambientais, uma vez que houve veto presidencial de diversos…