Legalização do patrimônio imobilíario

Prezados Senhores: Esta tentativa de esclarecimento entre “legalizar” e “regularizar” se deve ao fato de que o procedimento ordinário junto ao órgão da prefeitura, gerência de aprovação de projetos, é a disciplina da regularização, com base e fundamento num projeto, alvará e habite-se legítimos. Constatada a ilegitimidade destes documentos básicos do edifício não há que se falar de regularizar, mas sim de legalizar. O texto é uma tentativa de explicação aos condôminos do quinto pavimento porque o trabalho a ser feito foge do escopo das iniciativas ordinárias e convencionais praticadas no “dia-a-dia” dos arquitetos e engenheiros. - Alguém já ouviu falar em regularização do aborto? Não. Porque se trata de um fato do nosso mundo, de um ato humano não investido do assentimento, da aprovação, do reconhecimento social e institucional. Somente depois que o ato abortivo for LEGALIZADO, aí sim ele pode ser regularizado. Regularização são procedimentos prescritos num REGULAMENTO que indicam como um ato deve ser feito, deve ser executado. No direto urbanístico, no direito de construir, uma obra/construção não legalizada, nos dizemos que ela é clandestina. Isso quer dizer que esse fato, essa obra/construção existente não encontra no mundo jurídico apoio, amparo, reconhecimento, não faz parte do ordenamento jurídico do nosso país. Imagine uma mulher que chegou ao Brasil, e não tem certidão de nascimento, carteira de identidade, CPF, não tem cartão de crédito, não tem…

PROPOSTA DE PROJETO ARQUITETÔNICO RAFAEL BORBA ESCRITORIO DE ARQUITETURA Rua: Itabaiana, nº68, Ap.02, Floresta. CLIENTE: Frederico Joesting Schlieper. Rua: Helmuth Fallgatter, nº3301, Boa Vista. EMPREENDIMENTO: Edificio Residencial Rua Albano Schmidt, nº100, Boa Vista. 1. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS: Os serviços a serem executados, consistem no desenvolvimento completo do projeto arquitetônico composto de dados concepcionais apresentados em escala adequada à…

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA 1ª SÉRIE ESMÊNIA DA CONCEIÇÃO DAS NEVES RA 392727 JACIANE ALVES CARDOSO RA 8736104525 FRANCK MARLON DA COSTA FIQUEIRA RA 8979156511 DESAFIO PROFISSIONAL DE TÉCNICAS DE NEGOCIAÇÃO E COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL PROFº CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO PROFª RAQUEL HENRIQUE DE OLIVEIRA PROFESSOR-TUTOR PRESENCIAL. DIEGO CESAR G. SILVA Macapá-AP. SUMÁRIO 1. PASSO 01 - Perfil dos…

Rio de Janeiro, 17 de Setembro de 2013. Ao Sr. Ricardo Teixeira Endereço avenida Gláucio Gil Nº 825 Recreio dos bandeirantes – Rio de Janeiro Tel: (21) 3406-5169 Email: ricardoteixeira@live.com Ref.: Projeto de Arquitetura e interiores comercial Ass.: Proposta de preço Conforme sua solicitação, vimos através desta apresentar proposta para fazer o Projeto de reforma e interiores para o imóvel situado no endereço acima citado. De acordo com reunião realizada…

- Apresentação e aprovação dos orçamentos para confecção da calçada cidadã, de acordo com as exigências da Prefeitura Municipal de Vitória, Lei 6525/2005. Segundo – Assuntos Gerais. Os trabalhos foram abertos pela síndica, Sra. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx que solicitou à assembléia a indicação de nomes para a presidência e secretaria dos trabalhos. Foram escolhidos o condômino xxxxxxxxxxxxxxxxxxx e a condômina xxxxxxxxxxxxxxx para ocupar a presidência e secretaria dos trabalhos,…

ROTEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS Autoria: Paulo Casé, Luiz Alcioli e L. A. Rangel Arquitetos Associados Ltda. Introdução. Descreve de um modo geral atividades inerentes ao exercício da profissão, desde a elaboração do projeto, preparo de documentos para licitações bem como fiscalização de obras. Etapas. 1. Levantamento de dados - LD; 2. Diagonóstico/Prognóstico; 3. Estudo de Implantação – EI; 4. Estudo Preliminar - EP; 5. Anteprojeto - AP; 6. Projeto de…

APRESENTAÇÃO MÓDULO I - Modelo de Contrato de prestação de serviços profissionais relativos a projetos Esta minuta foi elaborada pelo Grupo de Trabalho de apoio à Comissão de Exercício Profissional, sob a coordenação do Arquiteto e Urbanista Eymard Cezar Araujo Ferreira, supervisão da Conselheira Estadual Giovana Dario Sbaraini, Cooordenadora da CEP-CAU/MS e assessoramento do advogado Elias Pereira de Souza, Assessor Jurídico do CAU/MS. Ela constitui o 1º Módulo de trabalho elaborado…

Orçamento de Projeto e Obra Lais Berardo Jean AM9AU Legislação Sao Paulo Marco de 2014 Projeto e construção de uma edifício comercial, médio padrão e planta livre, com 8 pavimentos e 729m2 de área construída. De acordo com a tabela PINI de dezembro de 2013 a construção se enquadra na categoria III o que faz com que diante das normas o valor por metro quadrado da construção seja de $ 1.158,15. 1. 158,15 x 729…

APS – Atividade Prática Supervisionada http://www.fsg.br/ ANALISE DO LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO DO LOTE NÚMERO 08 DO BAIRRO FORQUETA Jardel Budke Tecchio Engenharia Civil, Murilo Monteiro da Silva Engenharia Civil, Romário Darlei De Almeida Engenharia Civil. Professor Supervisor da APS Engenheiro agrônomo Mário Stuani. Palavras-chave: Urbanização. Loteamento. Preservação. Caxias do Sul Resumo Com o surgimento das grandes indústrias nos séculos XVIII e XIX graças…

ideal do terreno correspondente à passagem e ao balão de retorno. A necessidade criou o sistema e as leis municipais regulamentaram a questão, do ponto de vista urbanístico, relegando as questões registrárias para a Lei (então Regulamento) dos Registros Públicos, que mantida a passagem e o balão de retorno como propriedades particulares, permitia na interpretação dos juristas, o seu abrigo nos livros tabulares. Os espaços difíceis, conseqüentemente obrigação, a necessidade solucionar a…