Apostilas Para Concursos De Rotinas Administrativas

ser o de concessão da dita licença. DISCRICIONÁRIOS: são aqueles que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e sua conveniência administrativas. Exemplo é a concessão para o servidor público tratar de interesses particulares. A lei diz que “a critério da Administração” poderá ou não conceder a licença. 2) GERAIS E INDIVIDUAIS GERAIS: caracterizam-se por não possuírem…

regulamentares são dirigidos a uma quantidade indeterminável de destinatários, de forma abstrata e impessoal, e não podem ser impugnados judicialmente, até produzirem efeitos concretos em relação aos destinatários. Como exemplo, tem-se: edital de concurso, regulamentos e instruções normativas. Os atos coletivos ou plúrimos são expedidos em função de um grupo definido de destinatários, por exemplo: alteração no horário de funcionamento de uma repartição pública. Tem-se também os atos…

1 RICHARD FERREIRA LIMA GUIA DO CONCURSEIRO O MANUAL DEFINITIVO PARA A PROVA DA OAB E CONCURSOS PÚBLICOS VERSÃO DE DEMONSTRAÇÃO São Paulo 2014 2 3 DADOS DA OBRA LIMA, Richard Ferreira. O Guia do Concurseiro. São Paulo, 2014, 1ª Edição. 4 DEDICATÓRIA Agradeço a todos os amigos, os parentes, a todos os estudantes de direito e aos concurseiros que me acompanharam e me apoiaram nessa empreitada. 5 Sumário NOSSA SAUDAÇÃO CORDIAL! .......................................................

sincronia com a política geral e setorial do Governo. 3. Descentralização Descongestiona a Administração Federal por meio de: Desconcentração Administrativa: divide funções entre vários órgãos (despersonalizados) de mesma Administração, sem ferir a hierarquia; Delegação de execução de serviço Pode ser particular ou pessoa administrativa, mediante convênio ou consórcio; Execução indireta Mediante contratação de particulares; precedido de licitação, salvo nos casos de…

as Ciências Sociais: tem relação, direta e indiretamente com todos os sub-ramos da ciência jurídica, mormente com as do ramo público; tem também pontos de contato com outros segmentos auxiliares da ciência jurídica e com as ciências sociais. 1 Apostila de direito administrativo www.direitoria.net - constitucional – tributário e financeiro – penal – processual (civil e penal) – trabalho (previdência e assistência do assalariado) – eleitoral (organização e apuração dos pleitos,…

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EDITAL DE CONCURSO Nº. 001/2014 REALIZAÇÃO: OBJETIVA CONCURSOS LTDA JUAREZ ALVES DA COSTA, Prefeito Municipal de SINOP, por meio da Secretaria de Administração, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal e emendas, TORNA PÚBLICO que realizará CONCURSO PÚBLICO sob regime estatutário - Lei nº. 254, de 29 de março de 1993 e alterações, para provimento de vagas legais e formação de…

setor de preparação para concurso é uma realidade incontestável. Atualmente, todo mundo conhece alguém que passou num concurso público ou que está se preparando para tal. Contudo, nem sempre foi assim. Se voltarmos uma década ou mais no tempo, o mercado de trabalho brasileiro colocava a carreira pública, geralmente, como uma alternativa para profissionais que não encontravam oportunidades nas empresas privadas. Assim, na hora de planejar a carreira profissional, o concurso público era…

EDUCAÇÃO EXECUTIVA Soluções em Desenvolvimento Profissional TEORIA DA BUROCRACIA A burocracia, a teoria administrativa e a administração científica são três correntes da perspectiva clássica; nestas correntes, as organizações têm sido vistas, em larga escala, como estruturas mecanicistas. Surpreendentemente, estas três escolas de teorias administrativas se desenvolveram de maneira independente. A administração burocrática se originou na Europa no início do século XX, como…

APOSTILAS OPÇÃO A Sua Melhor Opção em Concursos Públicos compete interpretá-la de modo a estabelecer o equilíbrio entre os privilégios estatais e os direitos individuais, sem perder de vista aquela supremacia. DIREITO ADMINISTRATIVO (EXCETO PARA ÁREA 5): 1.2 Legalidade e Estado Democrático de direito: Uma das decorrências da caracterização de um Estado como Estado de Direito encontra-se no princípio da legalidade que informa as atividades da Administração Pública. Na sua concepção…

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DA CASA CIVIL DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EDITAL Nº 001 /2013 DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DE NÍVEL MÉDIO, PERTENCENTES À PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO DETRAN-RJ O Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em conformidade com a Lei nº 4781,