APOSTILA DE DIREITO FINANCEIRO

APOSTILA DE DIREITO FINANCEIRO I. DIREITO FINANCEIRO 1. CONCEITO E OBJETOS DO DIREITO FINANCEIRO Para Fonrouge, Direito Financeiro "é o conjunto de normas jurídicas que regula a atividade financeira do Estado em seus diferentes aspectos: órgãos que a exercem, meios em que se exterioriza e conteúdo das relações que originam". Geraldo Ataliba, conceitua o Direito Financeiro como a ciência exegética, que habilita - mediante critérios puramente jurídicos - os juristas a compreender e bem aplicarem as normas jurídicas, substancialmente financeiras postas em vigor". Podemos dizer que o Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico. Seu objeto material é o mesmo da Ciência das Finanças, ou seja, a atividade Financeira do Estado que se desdobra em receita, despesa, orçamento e crédito público. Enquanto a Ciência das Finanças estuda esses desdobramentos sob o ponto de vista especulativo, o Direito Financeiro disciplina normativamente toda a atividade financeira do Estado. Daí por que a Ciência das Finanças é ministrada nas Faculdades de Economia e Administração, enquanto o Direito Financeiro integra o currículo das Faculdades de Direito. 2. AUTONOMIA DO DIREITO FINANCEIRO Alguns autores, ainda, consideram o Direito Financeiro como mera divisão do Direito Administrativo. Entretanto, a maioria dos doutrinadores contemporâneos reconhece-o como ramo autônomo, ainda que realçando suas

Aulas de Direito Financeiro Professora Amanda Alves Almozara _____________________________________________________________________________________ Aulas de Direito Financeiro Professora Amanda Alves Almozara FEDERAL CONCURSOS Aulas de Direito Financeiro Professora Amanda Alves Almozara _____________________________________________________________________________________ Índice 1. Finanças públicas na Constituição Federal e Estadual. 2. Normas gerais de direito financeiro (Lei nº…

Apostila de Cálculos Financeiros 1° Módulo – Técnico em Administração 2° Semestre - 2014 Índice 1 – Regras de Sinais Regra de Sinais: como é que isto funciona na prática? Adição/Subtração → menos com menos: soma e conserva o sinal; → mais com mais: soma e conserva o sinal; → menos com mais: subtrai e conserva o sinal do "maior". Multiplicação/Divisão → menos com menos: dá mais; → mais com mais: dá mais; → mais com menos: dá menos. Mas…

PApel do auxiliar financeiro ROTINAS financeiras Conceitos Financeiros e Econmicos Bsicos O trabalho, e apenas ele, constitui toda a riqueza social de uma nao. Adam Smith. A Empresa Voc sabe o que uma empresa Empresa uma unidade de produo de bens ou de servios com fins lucrativos ou no. O final dessa frase lhe preocupa Claro que no, pois uma empresa pode ser uma entidade filantrpica, beneficente, sociedade de amigos, fundao etc. Essas empresas no tm como objetivo gerar lucro,…

MATAMÁTICA FINANCEIRA FACULDADE PITÁGORAS – UNIDADE FADOM MBA - FINANÇAS EMPRESARIAIS “MATEMÁTICA FINANCEIRA” Prof. Rafael Abrão Abdanur. Prof. Rafael Abrão Abdanur Cálculos Financeiros HP-12C Rafael Abrão Abdanur rafaelabdanur@hotmail.com Cap 1 - Noções Básicas sobre Radiciação A operação inversa da adição é a subtração, da multiplicação é a divisão e da potenciação é a RADICIAÇÃO. Existe uma regra que transforma a radiciação em potenciação, essa…

Parte 2 – DIREITO FINANCEIRO 2.1 – Conceito Nas palavras do Professor Harada, 1o conceito de Direito Financeiro “é o ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado sob o ponto de vista jurídico.” Nas palavras do Dr. Marcus Vinícius S. G. de Souza, Direito Financeiro 2 “é um conjunto de regras jurídicas que disciplinam a atividade dos órgãos do Poder Judiciário e das pessoas que com eles entram em contato ou que lhes prestam colaboração. É a atividade…

CÁLCULO FINANCEIRO MATERIAL DE APOIO VICTOR BURNS CÁLCULO FINANCEIRO AULA INICIAL................................................................................................................................. 3 UNIDADE 1 - FUNDAMENTOS..................................................................................................... 4 UNIDADE 2 - CAPITALIZAÇÃO SIMPLES E EQUIVALÊNCIA DE TAXAS ........................ 12 UNIDADE 3 – DESCONTO SIMPLES E EQUIVALÊNCIA DE…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP ADMINISTRAÇÃO MERCADO FINANCEIRO Prof. Paulo R. Lemos São Paulo - 2010 Página |2 ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN) 1.1 – INTRODUÇÃO Até 1964, carecia de estrutura adequada, que se deu através das leis:       Lei n. º 4.357/64 – Correção Monetária. Lei n. º 4.380/64 – Plano Nacional de Habitação. Lei n. º 4.595/64 – Reforma do Sistema Financeiro Nacional. Lei n. º 4.728/65 – Mercado de Capitais. Lei n. º 6.385/76 – Comissão de…

ORGÃOS NORMATIVOS: CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL ( CNM ) É um conselho, criado pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Responsável por expedir normas e diretrizes gerais para seu bom funcionamento do sistema financeiro brasileiro. O CMN supervisiona as políticas monetária, de crédito, orçamentária, fiscal e da dívida pública do Brasil. Compete ao CMN: Regulamentar as operações de crédito das instituições financeiras brasileiras, Regular a moeda do país. Supervisionar suas…

APOSTILHA DE ATUALIDADES 03/09/2014 19h42 - POR ESTADÃO CONTEÚDO BC MANTÉM SELIC EM 11% AO ANO A MANUTENÇÃO VAI AO ENCONTRO DA EXPECTATIVA DA MAIOR PARTE DO MERCADO FINANCEIRO O Comitê de Política Monetária decidiu, nesta quarta-feira (3/09), por unanimidade, manter a taxa básica de juros, a Selic, em 11% ao ano. A manutenção vai ao encontro da expectativa da maior parte do mercado financeiro, segundo pesquisa do AE Projeções. A próxima reunião do Copom está marcada para os dias…