Aplicação Extraterritorial Dos Direitos Humanos

fundamentais do País no plano internacional. Paulo Nogueira Batista Jr. São Paulo, setembro de 1994 Nota Biográfica Paulo Nogueira Batista nasceu em Recife, no dia 4 de outubro de 1929. Formou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade do Rio de Janeiro. Ingressou na carreira diplomática em 1952. Casou-se com Elmira Helena Pinheiro Nogueira Batista com quem teve quatro filhos. Foi presidente da Comissão Coordenadora da “Aliança para o Progresso”, no…

extinção do sistema Monárquico representativo. Como resultado imediato desta revolução nacional, de caráter essencialmente patriótico, acaba de ser instituído um Governo Provisório, cuja principal missão é garantir com a ordem pública a liberdade e o direito do cidadão. Para comporem este Governo, enquanto a Nação Soberana, pelos seus órgãos competentes, não proceder à escolha do Governo definitivo, foram nomeados pelo Chefe do Poder Executivo da Nação os cidadãos abaixo assinados.…

PREVIDÊNCIA SOCIAL LIVRO I DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS TÍTULO I DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade…

tocante a Lei n.º 9433/97, que estabelece os critérios para a gestão dos recursos hídricos numa perspectiva descentralizada. Esse capítulo mostra como os geraizeiros estão longe de serem atendidos pela legislação devido ao desconhecimento de seus direitos ou porque essa não os atende ou os protege, e, ainda os desrespeita culturalmente, os deixando abandonados a sua própria sorte. Nas Considerações Finais, fazemos uma discussão sobre toda a trajetória desta pesquisa, os caminhos…

importante eles são para mim. À Irmandade do Menino Jesus Aos mentores e irmãos espirituais: Irmão José, Irmã Maria e Irmão Genesuíno, que lêem e compreendem as nossas vicissitudes. Sou técnico dentro da técnica, fora disso sou doido com todo direito a sê-lo. (Fernando Pessoa) iii Agradecimentos Relatos da emoção! Nessas páginas de agradecimentos, traços característicos da escrita científica são subvertidos pela emoção. Aspectos racionais cheios de frieza,…

.......................................................................75 7 RELAÇÃO DE TABELAS Pág. Tabela 1: Renda mensal...................................................................................................16 Tabela 2: Direitos dos Trabalhadores..............................................................................17 Tabela 3: Motivos para continuar os estudos..................................................................19 RELAÇÃO DE QUADROS…

cidadão na gestão pública, na fiscalização, monitoramento das ações da administração pública, no acompanhamento das políticas e mecanismo de fortalecimento das famílias. Com este Programa, a família em tese, obtém a oportunidade de acessar a outros direitos sociais básicos na saúde, educação e assistência social. A seleção das Famílias contempladas acontece no CRAS através de um Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Ao menos no campo formal, a fiscalização é um meio…

Tributário Municipal, disciplinando sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidade e a administração tributária. Art. 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional. §1º. Microempresas e empresas de pequeno porte, assim…

COMUM, NORMALMENTE AS PARTES VOLTAM A REALIZAR OUTRAS NEGOCIAÇÕES. A ARBITRAGEM AJUDA NO DESAFOGAMENTO DO JUDICIÁRIO, CONSEQUENTEMENTE, PROPORCIONARÁ MELHORES CONDIÇÕES PARA QUE O JUDICIÁRIO SE DEDIQUE AOS LITÍGIOS QUE ENVOLVAM INTERESSE PÚBLICO OU DIREITOS INDISPONÍVEIS. A ARBITRAGEM, HÁ DÉCADAS UTILIZADAS NOS PAÍSES DESENVOLVIDOS, É REGULAMENTADA NO BRASIL PELA LEI 9.307/96, A CHAMADA LEI DA ARBITRAGEM, E VEM SENDO RECONHECIDA COMO O MÉTODO MAIS EFICIENTE DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS,…

circunstâncias materiais dessa troca. A identidade dos parceiros da troca determina “quem fala a quem?”, em termos de estatuto, de papel social e de lugar nas relações de força (hierarquia). É a identidade do sujeito falante que determina e justifica seu “direito à palavra” (por exemplo, não se pode dirigir a palavra a alguém na rua a não ser para perguntar a hora ou por um endereço). A finalidade do ato de comunicação se define através da resposta à questão implícita: “eu estou aqui…