Anvisa E Cetesb

Este tema foi levado ao STF por meio do RE 596.489/RS, em que se questiona a validade de lei municipal de Porto Alegre, que vedou a comercialização de água mineral com teor de flúor acima de 0,9 mg/l, o que é permitido pela Resolução 54/2000 da ANVISA. Em 27.10.2009, a Suprema Corte decidiu que é inconstitucional lei municipal que, na competência legislativa concorrente, utilize-se do argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em texto…