Lei de parcelamento, uso e ocupação de solo

Lei Complementar n. 2.835/2008 “Dispõe sobre a Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo de Santa Luzia”. A Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o - Esta Lei estabelece as normas de parcelamento, ocupação e uso do solo no município, observadas as disposições da Lei que institui o Plano Diretor de Santa Luzia (PD). Art. 2o - Constituem normas de parcelamento, ocupação e uso do solo em Santa Luzia: I - a definição do zoneamento do território do município; II - a definição de parâmetros para o parcelamento do solo; III - a definição de parâmetros para a ocupação do solo; IV - a definição de parâmetros para o uso do solo; V - a regulamentação das condições gerais das edificações; Art. 3o - Constituem parte desta Lei os seguintes anexos: Anexo I – Delimitação dos perímetros das Zonas Urbana, de Expansão Urbana e Rural; Anexo II – Delimitação das Zonas de Ocupação e Uso do Solo e das Áreas de Diretrizes Especiais; Anexo III – Hierarquização do Sistema Viário; Anexo IV – Classificação dos usos; Anexo V – Usos não residenciais - Repercussões negativas; Anexo VI – Usos admitidos na ADE – Centro Histórico; Anexo VII – Medidas mitigadoras do impacto das atividades no trânsito de veículos; Anexo VIII – Características Geométricas das Vias; Anexo IX – Centro Histórico – Sub-áreas de…

Ambiental PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA Santa Luzia 2012 PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA Trabalho apresentado ao Curso de ´´Tecnólogo em Gestão Ambiental´ ´da UNOPAR-Universidade Norte do Paraná, Para a disciplina de Gestão Ambiental Orientado pelos Professores. Cristina Célia, Willian Luiz da Cunha ,Kênia Zanetti e Ewerton de Oliveira Módulo: Bloco Curricular Básico 2012/1 Santa…

3 – O Plano Metropolitano de Transportes.............................................................. 64 4.4 – Programa de Saneamento Ambiental na Bacia do Ribeirão da Mata................ 65 4.5 – Programa de Controle do Uso do Solo .............................................................. 66 4.6 – Programa de Regularização Fundiária............................................................... 67 4.7 - A Preservação dos Ativos Ambientais…

......................................................25 III.a.3 SOLOS................................................................................................................26 III.a.4 RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAIS...........................................................30 III.a.5 RECURSOS HÍDRICOS SUBTERRÂNEOS.......................................................33 III.b - MEIO…

por meio de uma análise da interação do meio físico que abrange temas como clima, solo, hidrografia e qualidade do ar e da água. O meio biótico apresenta a flora e fauna e a relação entre elas, assim como suas unidades de conservação. E o meio socioeconômico que compreende a dinâmica populacional, nível de vida, organização social e o uso e ocupação do solo do município. Após analisar essas interações são apresentados os resultados obtidos e uma proposta de intervenção ambiental no…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO GESTÃO AMBIENTAL TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO RENATO MENDES COURA Revitalização do córrego do Isidoro BH/MG Santa Luzia/MG 2012 renato mendes coura Revitalização do córrego do Isidoro BH/MG Trabalho de conclusão de curso. Apresentado à universidade norte do Paraná – UNOPAR, como requisito parcial para a…

LAFAIETE GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 04 DE ABRIL DE 2011. DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de Conselheiro Lafaiete, por seus representantes, decretou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o - Esta Lei Complementar estabelece as normas sobre o Uso e a Ocupação do Solo Urbano no Município de Conselheiro…

UTILIZANDO GEOPROCESSAMENTO: O CASO DO BAIRRO SANTA MÔNICA Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Geografia da Universidade Federal de Uberlândia, como requisito parcial à obtenção do título de mestre em Geografia. Área de Concentração: Métodos e Técnicas em Geografia Orientador: Prof. Dr. Jorge Luis Brito TARCÍSIO MARQUES DA SILVA Uberlândia/MG 2006 i Continuação do Arquivo: MESTRADO_CONCLUÍDO PARA CD_parte 01.pdf 2 4.…

DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DE JOÃO PINHEIRO - MG GRUPO: ANA PAULA COSTA AMANDA CAROLINE CÍNTHIA VILLARRUBIA LORENA VARGAS ROMAIK FERREIRA PATOS DE MINAS 2014 1 UNIPAM CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS CURSO DE ENGENHARIA CIVIL ARQUITETURA E URBANISMO I SUMÁRIO - Aspectos Gerais do Município Conceito histórico Conceito geográfico Principais atividades econômicas pág. 4 - Dados Econômicos e Administrativos Receitas Despesas Outros pág. 6 …

DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DE JOÃO PINHEIRO - MG GRUPO: ANA PAULA COSTA AMANDA CAROLINE CÍNTHIA VILLARRUBIA LORENA VARGAS ROMAIK FERREIRA PATOS DE MINAS 2014 1 UNIPAM CENTRO UNIVERSITÁRIO DE PATOS DE MINAS CURSO DE ENGENHARIA CIVIL ARQUITETURA E URBANISMO I SUMÁRIO - Aspectos Gerais do Município Conceito histórico Conceito geográfico Principais atividades econômicas pág. 4 - Dados Econômicos e Administrativos Receitas Despesas Outros pág. 6 …