Anatocismo No Brasil

CEARÁ RECURSO ESPECIAL (REF. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030358-59.2010.8.06.0064 FRANCISCO EVERARDO MORAIS DA SILVA, suficientemente qualificada nos autos do processo de número supra epigrafado, em que contende com BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL BRASIL S/A, irresignada, data vênia, com o respeitável acórdão proferido às fls. 209-233 dos autos de número supra epigrafado, vem, por seus advogados, ao final assinados, perante Vossa Excelência, com o intuito de interpor RECURSO ESPECIAL,…

orientação: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Contrato bancário - Multa compensatória não devida - Aplicação da Res. 1.129/86 do Banco Central do Brasil. (...) A multa compensatória não pode ser exigida pelas instituições financeiras em 'contratos bancários' por ela realizados. Só podem exigir a multa moratória. É o que estabelece a Res. 1.129/86 do Banco Central do Brasil, com retificação e republicação no 'DOU' de 2.6.86 (RT 676/167)." Não poderá exceder a 2% calculado sobre o valor da…

dupla cobrança de juros de natureza remuneratória, ensejando enriquecimento indevido, e ao anatocismo, repelido em nosso Direito, salvo na forma anual, conforme estabelece a Lei de Usura para os mútuos bancários comuns. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. DESENVOLVIMENTO O presente feito se refere à interposição de recurso especial pelo Banco do Brasil S/A , contra Acórdão proferido pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça …

valor do dinheiro ao longo do tempo que é o objetivo principal da matemática financeira. Esse conceito diz, em suma, que certo valor, hoje e no futuro, são diferentes. Isso é fácil de ser entendido, se lembrarmos das altas inflações enfrentadas no Brasil antes do plano real. Dispor de certa quantia hoje para receber no futuro envolve certo sacrifício, onde o valor será afetado por diversos fatores. Sendo assim, esse sacrifício deverá ser remunerado com juros. A taxa que for determinada…

requerida, para aquisição de um veículo VW/GOL, ano 1999/2000, CES-6640, pelo prazo de 48 meses, com prestações mensais de R$ 456,28. Aponta abusividade na parte Requerida, na cobrança de juros, juros capitalizados, comissão de permanência e anatocismo. Com isso, postula pela antecipação da tutela, consistente na manutenção da posse no referido bem, não inclusão do seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito, e ao final, a exclusão dos valores não pactuados. Juntou documentos…

de cobrança, instituição, modificação ou concessão de créditos sujeitos a estes juros, depende para a sua regulamentação de elaboração de Lei Complementar por parte do poder Legislativo nacional. Ou seja, a regulamentação do custo do dinheiro no Brasil, foi reservada à Lei Complementar pelo Poder Constituinte. Tal entendimento, sobredito, vai de encontro à edição da Medida Provisória n.º 1.963-17, de 30 de março de 2000 (publicada no DOU de 31 de Março de 2000), última reedição em 26…

originalmente contratados, impostos pelo banco, eis que calcados em regras contratuais ilegais e excessivamente onerosas. Vultosos recursos foram alcançados à instituição financeira, que explora a atividade mais lucrativa dentre todas, ainda mais aqui no Brasil, em que o governo privilegia, em especial, os grandes conglomerados internacionais, à guisa de ser esse o único e inevitável caminho de introdução do país no mercado internacional, globalizado e sem fronteiras. Dessa forma, a…

Condominio Poch Abrantes, Quadra51-FD, no bairro de Vilas de Abrantes , Camaçari-BA, CEP: 42849-999, através do seu advogado in fine assinado, vem perante V. Exª propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Rio de Janeiro 654, 11º andar, Centro, Belo Horizonte- MG, CEP:30160-912, pelo que pessoa a expor e ao final requerer. PRELIMINARMENTE, Afirma, para os fins do art.…

Richard Price selar esta questão, pois ele é o autor da obra, em recente declaração, documentada, os principais autores de matemática financeira do Brasil assinaram um manifesto cuja tônica é a afirmativa de que a Tabela Price é construída com base no regime de capitalização por juro composto 5 Destaca-se também que o próprio Banco Central do Brasil expõe textualmente que a referida metodologia é concebida pelo regime de juros composto 6 . A matemática financeira ensina quatro…

SUCESSÕES E CIVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO. NOEME PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, solteira, portadora de CI/RG n.º 23089029-5, e CPF n.º 115.905.238-73, residente e domiciliada na Rua Avenida Brasil Central, Qd. 01, Lt. 10 Vila Mauá, Goiânia/GO, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador, com fulcro nos artigos 274, 275 inciso I e 292 do Código de Processo Civil, e no artigo 3º., e 2º.,…