Anatel Resolução 365

Legislação Brasileira sobre Pessoas Portadoras de Deficiência 7ª edição 55 Convenção aprovada, juntamente com o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pela Assembleia Geral das Nações Unidas e através da Resolução A/61/611. PROTOCOLO FACULTATIVO à CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIêNCIA Os Estados-Partes do presente protocolo acordaram o seguinte: Artigo 1 1) Qualquer Estado-Parte do presente protocolo (“Estado-Parte”)…

promoção pessoal 2.6.3 Princípio da moralidade 2.6.3.1 Conteúdo jurídico da moralidade administrativa 2.6.3.2 Boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva 2.6.3.3 O problema da “moral paralela” 2.6.3.4 Súmula Vinculante n. 13 do STF (antinepotismo) 2.6.3.5 Resolução n. 7 do CNJ (antinepotismo) 2.6.3.6 Instrumentos para defesa da moralidade 2.6.3.7 Lei de Improbidade Administrativa 2.6.4 Princípio da publicidade 2.6.4.1 Transparência, divulgação oficial e publicação 2.6.4.2 Objetivos da…

politica de integração buscada no 16 modelo desenvolvido pela Prefeitura de Curitiba, não é uma tarefa simples e muito menos, pouco dispendiosa, no entanto, não é o foco deste trabalho avaliar as questões de natureza técnica-operacional. A resolução de problemas nas organizações podem ser avaliados sob várias perspectivas, especialmente pelas óticas das pessoas, da organização em si própria e da tecnologia. Consoante Batista (2004, p.133) "o relacionamento entre essas…

provas e concursos públicos, sempre que percebia divergên­ cias na matéria, sem deixar de apontar o meu posicionamento, indiquei qual deveria ser a linha adotada nas provas preambulares. Essa minha perspectiva está consagrada no art. 17, § 1.0, da Resolução n. 14, de 06.11.2006, do CNMP - Conselho Nacional do MP, que, ao dispor sobre as Regras Gerais Regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do MP brasileiro, estabeleceu: "A prova preambular não poderá ser formulada com base…

que manifesta a substância do regime jurídico adminis­ trativo, iluminando-o e reforçando-o" (O princípio da moralidade administrativa, Livraria do Advogado, 2002, p. 142). 24 Manual de Direito Administrativo • Carvalho Filho de Justiça, em resolução regulamentadora de dispositivo constitucional, pela qual fi­ cou expressamente vedada a condenável prática do nepotismo, sem dúvida uma das revoltantes formas de improbidade na Administração. 61 Para tanto, ficou proibida a no­ meação…

que as empresas de telefonia podem se consorciar para que se implante o mínimo de torres de telefonia – de forma a evitar a poluição visual provocada pelas mesmas. Segundo informações coletadas na Agência Brasíleira de Telefonia Fixa e Móvel (Anatel), o tema ainda carece de regulamentação. SCRN 704/705 BL. H Lojas 33/43 Asa Norte Brasília – DF . CEP 70730-680 fone: (0**61)347-0088 fax:(0**61)347-9936/273-0308 . 31 e-mail:tcbr@tcbr.com.br - Redes de Lógica (TV a cabo, Banda Larga de

livro, acrescentando outros itens ou ampliando alguns dos atuais. Dúvidas quanto a este livro poderão ser dirimidas diretamente com o autor através da página www.comopassar.com.br, onde também haverá maiores informações sobre os livros do autor, resolução/comentários das últimas provas da matéria e orientações gratuitas sobre como passar em concursos públicos. Conquistar uma vaga no serviço público só depende de você: se você estiver disposto a estudar com dedicação e perseverança,…

Agências Reguladoras que vão receber maior autonomia administrativa , orçamentária e financeira mediante contratos de gestão firmados pelos seus administradores com o poder público. Já foram criadas algumas Agências Reguladoras, como por exemplo a ANATEL e a ANEEL. As Agências Executivas também são autarquias que vão desempenhar atividades de execução na administração pública, desfrutando de autonomia decorrente de contrato de gestão. É necessário um decreto do Presidente da República,…

indicados por Manoel Gonçalves Ferreira Filho (2001: 253-257). Atualmente o Brasil tem várias agências reguladoras e são qualificadas como autarquias especiais com atribuição de controle em setores de prestação de serviços públicos concedidos (exemplos: ANATEL, ANEEL, ANAC, ANTT, ANTAQ) e outras competências mais ampliadas para intervir em defesa de bens jurídicos como a livre iniciativa e a livre concorrência (CADE), vigilância sanitária (ANVISA), saúde humana (ANS), tutela das águas…

Bellizze Oliveira Ministra Assusete Dumont Reis Magalhães Ministro Sérgio Luíz Kukina Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro Ministra Regina Helena Costa Ministro Rogerio Schietti Machado Cruz Ministro Nefi Cordeiro Ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria Resolução n. 19/1995-STJ, art. 3º. RISTJ, arts. 21, III e VI; 22, § 1º, e 23. CORTE ESPECIAL (Sessões às 1ª e 3ª quartas-feiras do mês) Ministro Francisco Falcão (Presidente) Ministra Laurita Vaz (Vice-Presidente) Ministro Felix Fischer…