Anatel Resolução 365

hermenêutico. Nesse sentido: Marçal Justen Filho ("Curso de Direito Administrativo". Editora Saraiva, 5ª Ed. - São Paulo, 2010; págs. 1.296/1.299). (...) 8. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1251993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012) **São imprescritíveis as ações para ressarcimento do Estado em face do seu agente público (ações regressivas e…

......................................................... 334 9.4 Campus Birigui.............................................................. 342 9.5 Campus Boituva ............................................................ 365 9.6 Campus Bragança Paulista ............................................. 367 9.7 Campus Campinas......................................................... 371 9.8 Campus Campos do Jordão.....................................

Execução do trabalho de auditoria .....................................113 25.3.7. Comunicação de resultados ..............................................115 25.3.8 Monitoramento do progresso .............................................117 25.3.9. Resolução da aceitação dos riscos pela administração ..........117 26. NBC T 11 – Normas de auditoria independente das demonstrações contábeis ..................................................................................118 26.1.…

insumo/produto;  Identifica o volume de recurso necessário/utilizado para cumprir objetivos; √ alternativas programáticas;  é o estudo de todas as formas de se alcançar o objetivo do programa;  escolha da melhor maneira e o menor custo para a resolução do problema; √ Acompanhamento físico-financeiro;  Identifica quanto de meta e de recursos que já foram executados/gastos; √ avaliação de resultados;  fornecimento de dados para avaliação do que foi produzido para saber se os objetivos…

de medicamentos). Por não se tratar de equipamento essencial ao funcionamento e às atividades econômicas das farmácias, essas balanças não se expõem à fiscalização periódica do INMETRO, conforme inteligência das Leis 5.966/1973 e 9.933/1999 e da Resolução 11/1988 do CONMETRO. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do INMETRO em fiscalizar a regularidade das balanças (art. 11 da Lei 9.933/1999),…

públicos, sempre que percebia divergências na matéria, sem deixar de apontar o meu posicionamento, indiquei qual deveria ser a linha adotada nas provas preambulares. Essa minha perspectiva, felizmente, agora está consagrada no art. 17, § 1.º, da Resolução n. 14, de 06.11.2006, do CNMP — Conselho Nacional do MP, que, ao dispor sobre as Regras Gerais Regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do MP brasileiro, estabeleceu: “A prova preambular não poderá ser formulada com base…

DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010 Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)...........................................................................................365 DECRETO Nº 7.235, DE 19 DE JULHO DE 2010 Regulamenta a Lei nº 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.................369…

e no Brasil) deve ser lido obrigatoriamente antes do início da leitura do livro. O Apêndice 3, por sua vez, descreve as principais contas utilizadas pelas principais bancas examinadoras nos últimos dez anos. Para obter o maior êxito possível na resolução de questões, minha dica é: leia cada questão duas vezes. Na primeira leitura, dê uma passada rápida em todo o texto, com o objetivo de captar de que assunto a questão trata e saber exatamente qual pergunta está sendo feita. Não se…

conhecida também como fase corrente ou arquivos correntes. É preciso compreender que os documentos têm uma tramitação imediata estimada em mais ou menos 1 ano. E isto porque nós administramos nossas vidas pessoais e profissionais de acordo com os 365 dias que formam um ano de nosso calendário ocidental. Há outros aspectos envolvidos nesta noção de tramitação imediata. Fisicamente, um funcionário e seu departamento não vão manipular com a mesma frequência os documentos em um ano,…

autoridade competente, conforme exigência da Política Nacional de Meio Ambiente (art. 9º, IV). O CONAMA extraiu sua competência para dispor sobre normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, criando a Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que disciplinou as regras sobre o licenciamento ambiental, exigindo prévio licenciamento do órgão ambiental competente para a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e Relatório…