Analise Orçamentária Municipio

RESOLUÇÃO nº 1310/12 Dispõe sobre a prestação de contas pelos Consórcios Públicos, constituídos como associação pública, com personalidade jurídica de Direito Público, e dá outras providências. O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA (TCM), no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 31, 70 e 241 da CRFB, no art. 91 da Constituição Estadual e nos arts. 33 e 51 da Lei Complementar Estadual nº 6, de 06/12/1991 - a Lei Orgânica do TCM -, e considerando…

4320 DE 1964, 12 3.3 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL, 12 3.4 EMPRESA ESTATAL DEPENDENTE, 15 4. PLANEJAMENTO, 16 4.1 PLANO PLURIANUAL - PPA, 16 4.2 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, 17 4.2.1 ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO, 17 4.2.2 ANEXO DE RISCOS FISCAIS DA LDO, 18 4.3 LEI ORÇAMENTÁTIA ANUAL - LOA, 19 4.4 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CUMPRIMENTO DAS METAS, 20 4.5 ASPECTOS OPERACIONAIS, 20 5. RECEITA PÚBLICA, 22 5.1 PREVISÃO E ARRECADAÇÃO DA RECEITA, 23 5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS…

facilitador na compreensão das questões que envolvem a construção das peças orçamentárias. É no modo de construção e na execução orçamentária que os governos revelam os seus reais compromissos. É na avaliação dos resultados que a sociedade pode perceber a sua efetividade e eficácia. Índice Desdobrando o Orçamento...............................................................................2 A Legislação…

empresas estabelecidas em Florianópolis classificadas por porte e participação relativa Tabela 4 – Balança comercial de Florianópolis Tabela 5 – Receita Orçamentária Per Capita de Florianópolis Tabela 6 – Receita Própria Per Capita de Florianópolis Tabela 7 – Despesas Orçamentárias Por Categoria Econômica em Florianópolis Tabela 8 – Despesas Orçamentárias de Florianópolis Por Função Tabela 9: Resultado dos scores do diagnóstico SI Tabela 10 – Resultado dos scores do diagnóstico SE Tabela…

registros, os controles e as análises de fatos administrativos ocorridos na Administração Pública e “a escrituração contábil das operações financeiras e patrimoniais efetuar-se-á pelo método das partidas dobradas”. (Artigo 86, da Lei Federal nº 4.320/64.) Campo de atuação A contabilidade Pública é um dos ramos mais complexos da ciência contábil e tem por objetivo captar, registrar, acumular, resumir e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras…

prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, em face da escassez de recursos. Apresenta múltiplas funções - de planejamento, contábil, financeira e de controle. As despesas, para serem realizadas, têm que estar autorizadas na lei orçamentária anual. No Brasil, como na maioria dos países de regime democrático, o processo orçamentário reflete a co-responsabilidade entre os poderes, caracterizando-se por configurar quatro fases distintas: 1 - a elaboração da proposta, feita…

Propostas Orçamentárias, bem como para a execução e controle interno de seus Orçamentos e Contabilidade. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. CASSIO TANIGUCHI Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral LUIZ CARLOS JORGE HAULY Secretário de Estado da Fazenda PADRONIZAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DAS RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS…

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO ADMINISTRAÇÃO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. NILSON DA SILVA ROSA Feira de Santana- BA 2009 NILSON DA SILVA ROSA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA APLICAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: ESTUDO DE CASO NO MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA. Monografia apresentada à Banca Examinadora da Universidade Estadual de Feira de Santana,…

com que o administrador público consiga sempre pagar despesas, sem comprometer o orçamento. São definidos na Lei os limites de gastos com pessoal, com percentual das receitas, para os três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim que o administrador público verificar que ultrapassou os limites para despesa de pessoal, deverá tomar providências para se enquadrar, no prazo estabelecido pela Lei. Caso continue a existir excessos, ele sofrerá penalidades.…

.................................................................................21 2.11 Cenário Fiscal..................................................................................................................22 3. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO ...............................28 3.1 Meta e Prioridade da Administração Pública................................................................28 3.2 Anexo de Metas Fiscais e Riscos Fiscais.............................................