Lei Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL lEI n. 4.722, DE 1º DE JANEIRO DE 2009. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FilHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de . Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: TíTULO I DA FINALIDADE Art. 1º A Prefeitura Municipal de Campo Grande, de conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município, tem como objetivo permanente proporcionar à população do Município condições dignas que assegurem: I - o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade; II - a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana e justiça social, no âmbito de sua competência; III - a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, em colaboração com os Governos Federal e Estadual; IV - o adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população e a integração urbana e rural; V - a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, preservando as florestas, a flora e a fauna e estimulando a recuperação do meio ambiente depredado; VI - o desenvolvimento de ações que assegurem o acesso à cultura e à educação; VII - a preservação, a promoção e a proteção patrimônio…

IVANIR MARTINS DE SOUZA Arquivo Público Estadual: fonte de informações relativas ao Estado de Mato Grosso do Sul Curso de Especialização em Biblioteconomia das Faculdades Integradas de Jacarepaguá - FIJ Campo Grande – MS 2010 9 IVANIR MARTINS DE SOUZA Arquivo Público Estadual: fonte de informações relativas ao Estado de Mato Grosso do Sul Curso de Especialização em Biblioteconomia das Faculdades Integradas de Jacarepaguá - FIJ Trabalho apresentado às Faculdades…

ESCRITÓRIO CENTRAL DE PROJETOS UMA PROPOSTA PARA A IMPLANTAÇÃO NO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Resumo Este artigo apresenta uma proposta de Implantação de um Escritório Central de Projetos no âmbito do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul a partir da percepção da dificuldade dos governos no gerenciamento de seus projetos que, via de regra, são descentralizados e sua evolução é de pouco conhecimento dos gestores públicos o que os impedem de atingirem seus resultados,…

FACULDADE FASIP CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DJAIR DANIEL DE DEUS RAFAEL MARQUETTI O TRANSPORTE UTILIZADO NO ESCOAMENTO DE GRÃOS EM MATO GROSSO Sinop/MT 2013 DJAIR DANIEL DE DEUS RAFAEL MARQUETTI O TRANSPORTE UTILIZADO NO ESCOAMENTO DE GRÃOS EM MATO GROSSO Trabalho de Iniciação Científica apresentado á Banca Avaliadora da Faculdade de Sinop FASIP, como requesito parcial para aprovação no 3º Semestre…

procedimentos que, coordenados entre si, têm por objetivo efetivar a avaliação da gestão pública e o acompanhamento dos programas e políticas públicas bem como, evidenciando sua legalidade e razoabilidade, avaliar os seus resultados no que concerne à economia, eficiência e eficácia das gestões orçamentária, financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais; IV - Controladoria Geral do Município de Bela Vista (CGM Bela Vista): órgão central do Sistema de Controle…

Rio de Janeiro 2013 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística – IBGE Diretoria de Pesquisas Coordenação de População e Indicadores Sociais Pesquisa de Informações Básicas Estaduais Perfi l dos Estados Brasileiros 2012 Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística - IBGE Av. Franklin Roosevelt, 166 - Centro - 20021-120 - Rio de Janeiro, RJ - Brasil ISBN 978-85-240-4276-8 © IBGE. 2013 Capa Marcelo Thadeu Rodrigues -…

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL n. 1/2013 - SAD/SEFAZ CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA Os SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Decreto n. 13.792, de 30 de outubro de 2013, tornam pública a abertura das inscrições do Concurso Público de Provas SAD/SEFAZ/2013, para provimento de…

espaço físico necessário para instalar seu negócio é uma decisão muito importante para o sucesso do empreendimento. O local deve oferecer infra-estrutura adequada e condições que propiciem o seu desenvolvimento. É fundamental avaliar a facilidade do acesso a partir do perfil de sua clientela, uma vez que não adianta oferecer amplo estacionamento e estar longe de pontos de ônibus se este é o meio de transporte predominantemente utilizado por eles. Deve-se dar preferência a um local…

local e do espaço físico necessário para instalar seu negócio é uma decisão muito importante para o sucesso do empreendimento. O local deve oferecer infra-estrutura adequada e condições que propiciem o seu desenvolvimento. É fundamental avaliar a facilidade do acesso a partir do perfil de sua clientela, uma vez que não adianta oferecer amplo estacionamento e estar longe de pontos de ônibus se este é o meio de transporte predominantemente utilizado por eles. Deve-se dar preferência a um…

pesquisa de mercado. Uma pesquisa não precisa ser complexa, sofisticada ou dispendiosa em termos financeiros. Ela pode ser elaborada de forma simplificada e aplicada pelo próprio empresário, para estudar a concorrência já instalada, o tipo de público alvo em termos de capacidade aquisitiva, os gostos pessoais, e as expectativas que as pessoas têm em relação a um Churrasquinho. Também é importante pesquisar os preços praticados pelos concorrentes, o padrão dos bares existentes;…