Analise A Notícia A Seguir Decisão Judicial Desconstitui

Parágrafo único. A Escola Judicial e a Ouvidoria são vinculadas à Presidência do Tribunal. Art. 6º Constituem cargos de direção do Tribunal o de Presidente, o de 1º VicePresidente, o de 2º Vice-Presidente, o de Corregedor e o de Vice-Corregedor. - Nota 1: Redação do caput de acordo com o Ato Regimental TRT3 n. 2, de 09/06/2011 (DEJT/TRT3 14/07/2011). - Nota 2: Redação original: "Art. 6º Constituem cargos de direção do Tribunal o de Presidente, o de Vice-Presidente Judicial, o de…

MATÉRIA ADMINISTRATIVA E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA........................................................... 177 CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO (COJE)......................................................... 177 CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL............................................................................................. 183 DIREITO…

processo judicial. 625. Processo de conhecimento e processo de execução. 626. Diferenças entre a execução forçada e o processo de conhecimento. 627. Visão unitária da jurisdição. 628. Realização da sanção: fim da execução forçada. 629. Espécies de sanções realizadas por via da execução forçada. 630. Execução forçada, cumprimento voluntário da obrigação e outras medidas de realização dos direitos subjetivos. 631. Meios de execução. 632. Autonomia do processo de execução. 624. O processo…

rescisórios e indenizações..........................................................32 I.9 – As exceções à regra geral de proibição ao trabalho infantil: aprendizagem, trabalho artístico e trabalho desportivo...........34 I.10 – As autorizações judiciais para o trabalho de adolescentes menores de 16 anos..................................................................45 II – ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO II.1 – Notas…

reais de poder que regem uma determinada nação. “Folha de papel” é um termo utilizado por Ferdinand Lassale para dizer que a Constituição escrita não tinha valor) Concepção política: (Carl Schmitt) – Constituição é apenas aquilo que decorre de uma “decisão política fundamental” que a antecede (Ex. organização do Estado; or-ganização dos Poderes; direitos fundamentais). O que está dentro da Constituição, para Carl, seriam apenas “leis constitucionais”. Concepção jurídica: (Hans…

no devido processo legal, o Processo Administrativo Tributário, que tramita no âmbito da Administração Pública, no Poder Executivo. A Constituição Federal/1988 abordou o processo administrativo no artigo 5º, LV: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;” A Constituição do Estado de Goiás instituiu que, nas questões de natureza tributária, o órgão de…

assim, superar a racionalidade instrumental do nosso sistema jurídico, com a participação efetiva do futuro operador do direito, que terá a chance de exercitar a aplicação da norma jurídica, em casos concretos, oferecendo soluções extrajudiciais ou judiciais, com o mesmo raciocínio lógico formal necessário a construção do caso e sua consequente solução, mas sem perder a interatividade humana necessária ao bom desempenho de suas tarefas acadêmicas . O nosso Curso de Direito orienta-se…

tributária ................ 255 8.10.3 Segurança Jurídica na constituição do fato jurídico tributário .............................. 261 8.10.4 A prova no procedimento administrativo tributário e a segurança jurídica .......... 265 QUINTA PARTE – ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA ................................ 273 9. LEGISLAÇÃO ACERCA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO.. 273 9.1 Breve Introdução…

de responsabilidade, conforme consagrado no art. 52, I e II, e seu parágrafo único. Os julgamentos administrativos não fazem, no Brasil, coisa julgada, admitindo discussão judicial plena. Os julgamentos políticos realizados pelo Senado Federal não poderão ter o seu mérito apreciado pelo Judiciário, por se constituir em decisão interna corporis, mas é fora de dúvida que o procedimento e as fases processuais poderão sê-lo, à vista do devido processo legislativo. Modelo positivo brasileiro: Segundo

Título Executivo Jurisdicional. Por essa razão quem pretender exigir o direito declarado na sentença terá de propor uma Ação Condenatória para através dela buscar a Sentença Condenatória que ao transitar em julgado se converterá em Título Executivo Judicial (Art.584, I CPC). A Ação Condenatória é aquela na qual o autor pede ao juiz a condenação do réu ao cumprimento de uma prestação ( de dar, de fazer, ou de não fazer ). Julgado procedente o pedido, a partir do trânsito em julgado…