Direito

propriedade. 6. (OAB/CEPSE – 2009.3) A respeito do instituto da servidão administrativa, assinale a opção correta. (a) Cabe direito a indenização em qualquer das hipóteses de servidão administrativa. (b) A servidão administrativa dispensa, em sua instituição, autorização legal. (c) As servidões administrativas podem decorrer diretamente da lei, de acordo ou de sentença judicial. (d) Somente mediante lei pode ser extinta uma servidão administrativa. 7. (OAB/CESPE – 2009.2) Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta. (a) A ocupação temporária não pode incidir sobre bens imóveis. (b) A servidão administrativa é um direito pessoal. (c) No tombamento, modalidade de intervenção restritiva da propriedade, não há mudança de propriedade. (d) O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao município preferência para aquisição do imó vel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, não é exemplo de limitação administrativa. 8. (OAB/CESPE – 2009.1) Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta. (a) A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência da União e dos estados, de vendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária. (b) Ocorre a desapropriação indireta quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo…

AS AÇÕES AFIRMATIVAS E OS PROCESSOS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE EFETIVA JOAQUIM BENEDITO BARBOSA GOMES FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA 86 Série Cadernos do CEJ, 24 N os últimos tempos, têm sido tação do princípio constitucional da propostos, no Congresso igualdade em prol da comunidade ne- Nacional, diversos projetos de gra brasileira. lei visando à introdução, no Direito brasileiro, de algumas modalidades de O tema é de transcendental importância para o Brasil e para o…

referências. Por tal motivo, na nova edição de nosso Manual, realizamos uma revisão completa, esperando oferecer ao leitor uma visão mais abrangente desta disciplina. As modificações introduzidas nesta edição são de duas ordens. Em primeiro lugar, em todos os capítulos foram feitas revisões, atualização da bibliografia, ampliação e atualização de dados estatísticos. Em segundo lugar, foi ampliado o estudo de alguns temas. Na Lição 1 foi introduzida uma apresentação da contribuição…

referências. Por tal motivo, na nova edição de nosso Manual, realizamos uma revisão completa, esperando oferecer ao leitor uma visão mais abrangente desta disciplina. As modificações introduzidas nesta edição são de duas ordens. Em primeiro lugar, em todos os capítulos foram feitas revisões, atualização da bibliografia, ampliação e atualização de dados estatísticos. Em segundo lugar, foi ampliado o estudo de alguns temas. Na Lição 1 foi introduzida uma apresentação da contribuição…

década de 1970 como forma de oposição técnica e política ao regime militar, sendo abraçado por outros setores da sociedade e pelo partido de oposição da época — o Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Em meados da década de 70 ocorreu uma crise do financiamento da previdência social, com repercussões no INAMPS. Em 1979 o general João Baptista Figueiredo assumiu a presidência com a promessa de abertura política, e de fato a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promoveu, no período…

720) ......................................................... 100 Eletrodinâmica (Questões 721 a 843) ..................................................... 118 Eletromagnetismo (Questões 844 a 919)................................................ 142 Resolução . ............................................................................................. 159 Siglas . .................................................................................................... 273…

procedimentos de reescrita incorporados nas plataformas digitais a partir da transposi‑ ção didática do gênero artigo de opinião; II) as estratégias utilizadas pelos estudantes que serão orientadas pelas re‑ gularidades obtidas nas interações típicas das Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) e nas relações mo‑ ventes entre os polos da investigação; e, por fim, III) os pro‑ cedimentos utilizados na reescrita de forma longitudinal. Situamos a pesquisa no âmbito da…

dentemente de qualquer experiência. A ele se opõem os opostos aos empíricos, isto é, àqueles que só o são “a posteriori”, quer dizer, por meio da experiência. Entenderemos, pois, daqui por diante, por co nhecimento “a priori”, todos aqueles que são abso lutamente independentes da experiência; eles são opostos aos empíricos, isto é, àqueles que só são possíveis mediante a experiência. Os conhecimentos “a priori” ainda podem dividir-se em puros e impuros. Denomina-se co…

Assim esse conhecimento é nitida-mente empírico. Consideraremos, portanto, conhecimento “a priori”, todo aquele que seja adquirido independentemente de qualquer experiência. A ele se opõem os opostos aos empíricos, isto é, àqueles que só o são “a posteriori”, quer dizer, por meio da experiência. Entenderemos, pois, daqui por diante, por co-nhecimento “a priori”, todos aqueles que são absolutamente independentes da experiência; eles são opostos aos empíricos, isto é, àqueles que só são…

em alta Responsabilidade Social e Ambiental Desafios de gestão em Responsabilidade Social Relatório como instrumento de gestão Direitos Humanos 14 16 20 23 Princípio 1 — As empresas devem apoiar e respeitar a proteção dos direitos humanos reconhecidos internacionalmente Impactos nas comunidades Investimentos sociais, culturais e esportivos Princípio 2 — As empresas devem assegurar-se de que não estejam sendo cúmplices de abusos e violações de direitos humanos …