Aliquotas Contribuições

determinar sua incidência, base de cálculos e alíquota, sujeito passivo de obrigação constituída, formas de lançamentos, de cobrança e de prover os modos de arrecadações e fiscalização. A Constituição Federal, no capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional, estabelece a competência privativa da União (art.153), dos Estados do Direito Federal (art.155) e dos Municípios (art.156) para os impostos que menciona. A União pode, ainda, instituir contribuições sociais de intervenção no…

tributo novel seria devido em face do incremento de valor que a obra pública acarretaria às propriedades situadas nos locais definidos na lei sancionada. É correto afirmar que a Constituição autoriza que o Distrito Federal promova a instituição de contribuições de melhoria. ( ) 6 – (ESAF/AFRF/2001) As únicas pessoas políticas autorizadas a cobrar taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,…

seguridade social. 19.1. Receitas da União. 19.2. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes. 19.3. Salário-de-contribuição. 19.3.1. Conceito. 19.3.2. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. 19.4. Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 19.4.1. Obrigações da…

- Seguro social – Em 1883 foi criada a Lei do Seguro Doença, que adotava a técnica do contrato de seguro. - Seguridade social – Relatório Beverigde: pregava a participação de todas as categorias de trabalhadores e a cobrança compulsória de contribuições. No BRASIL: Iniciou-se com a organização privada. Ex. Santas Casas de Misericórdias. Lei Eloy Chaves – Decreto 4.682/1923 – criou as CAP’s (Caixas de Aposentadorias e Pensões) para os empregados das empresas ferroviárias. Década de 20 – O

de tributos, temos outras cobranças autorizadas pela CF que são as tarifas e as contribuições sociais. Dispõe o artigo 5º do CTN Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria. Ainda quanto a Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria, prescreve a CF, Artigo 145, I, II, III. Com os artigos 148 e 149 da CF, temos cinco as espécies de tributo: impostos, taxas, Contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições. Assim, os tributos formam a receita da União, Estados e…

876/99, em regra, deve-se considerar as 80% maiores contribuições efetivadas após julho/1994. Porém, quando estes 80% maiores salários-de-contribuição representarem menos de 60% do período que decorrer de julho/1994 à data de início do benefício, deve-se ir aumentando este percentual até chegarmos a uma quantidade de contribuições que corresponda a 60% dos meses decorridos desde julho/94 ou até alcançarmos o total (percentual de 100%) das contribuições recolhidas. 2. O que é salario de…

SUMÁRIO CAPÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO II Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte CAPÍTULO III Da Inscrição e Da Baixa CAPÍTULO IV - DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Seção I - Da Instituição e Abrangência Seção II - Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Seção III - Das Alíquotas e Base de Cálculo Seção IV - Do Recolhimento dos Tributos Devidos Seção V - Do Repasse do Produto da Arrecadação Seção VI - Dos Créditos Seção VII - Das…

Exercício – DRE; atendimento a legislação fiscal e tributária entre outras. 1.2 SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA DO BRASIL E O IMPACTO DOS TRIBUTOS NAS OPERAÇÕES EMPRESARIAIS Carga tributária é a quantidade de tributos, constituídos por impostos, taxas e contribuições, instituídas pelas esferas de governo federal, estadual e municipal, que incidem sobre a economia. O percentual da carga tributária tem relação com o Produto Interno Bruto (PIB) que nada mais é do que a relação com todo valor…

DIREITO TRIBUTÁRIO Existe uma autonomia entre o Direito Tributário e o Direito Financeiro? A destinação é relevante na classificação das espécies tributárias? O critério de destinação é relevante no controle de competência tributária das contribuições? Cfe. Prescreve o art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente

determinados serviços (fretes, energia elétrica, telecomunicações), em âmbito do consumidor ou entre empresas, estadual ou interestadual, variando em alíquotas por tipo de produtos, e modalidade de comercialização; tratando desde os procedentes históricos as informações diversas, passando ainda pela definição, características, base de cálculo, alíquota, dentre outras. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei complementar 87/1996, chamada de lei Kandir, alterada…