Aliquota De Maquinas Antigas

este, juntamente com o Princípio da Anterioridade, o mais importante princípio que limita o poder de tributar. As "exceções" ao referido princípio encontram-se no parágrafo 1º do art. 153 da CF, que faculta ao Poder Executivo alterar as alíquotas do II, IE, IPI e IOF. Importante ressaltar, entretanto, que mesmo a faculdade estabelecida em favor do Executivo deve observar "as condições e os limites estabelecidos em lei", o que robustece e afirma esse princípio. d) Princípio…

planejamento e de investimentos do setor de transporte nacional implica numa incapacidade de acompanhar a demanda nacional podendo gerar um colapso deste sistema. Alguns fatores deste risco já podem ser percebidos como uma frota de caminhões e locomotivas antigas tendo uma idade média, respectivamente, de 19 e 25 anos, a grande maioria das rodovias em condições péssimas, pouca disponibilidade de infra-estrutura ferroviária e o sistema aéreo e hidroviário tendo baixa participação. …

que permite, através de suas técnicas, manter um controle permanente do Patrimônio da empresa. Dessa forma, a Contabilidade é o instrumento que fornece o máximo de informações úteis para a tomada de decisões dentro e fora da empresa. Ela é muito antiga e sempre existiu para auxiliar as pessoas a tomarem decisões. Com o passar do tempo o governo começa a utilizar-se dela para arrecadar impostos e a torna obrigatória para a maioria das empresas. Entretanto, a Contabilidade não deve…

responsabilidade 19 2.7 Direitos e obrigações das partes 20 2.8 Formalidades e celebrações 21 3 Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) 23 3.1 Antecedentes e Constituição de 1988 23 3.2 Conceito e competência 24 3.3 Fato gerador 25 3.4 Alíquotas 27 3.5 Base de cálculo 29 3.6 Contribuinte 29 3.7 Lançamento 30 3.8 Conceito de serviço 30 3.9 Lei complementar n. 116/2003 e lista anexa 32 4 A incidência do ISS no contrato de franquia 35 5 Conclusão 38 REFERÊNCIAS 41

gerador dos tributos. Assim, por exemplo, ao invés de uma empresa distribuir mercadorias para todo o Brasil de um Estado que tenha tributação do ICMS mais elevada (18%), pode escolher fazer esta distribuição (física) a partir de outro Estado, com alíquota mais baixa. Planejou a operação de forma a pagar menos tributo. TIPOS DE ELISÃO Há duas espécies de elisão fiscal: 1. aquela decorrente da própria lei; e 2. a que resulta de lacunas e brechas existentes na própria lei.…

fazer alterações. Além disso, impede que leis antidumping dos EUA sejam violadas em novos acordos comerciais. Governo brasileiro afirma que a lei é preocupante para o Brasil. Regulamentação da lei de informática (dezembro). Redução de até 97% da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Crise da Argentina (dezembro). Com a moeda supervalorizada, os produtos argentinos perdem lugar no mercado mundial e passam por anos consecutivos de recessão. Com um regime cambial…

Com este critério, a empresa sempre distribuirá as suas mercadorias em estoque os custos mais antigos guardados as devidas proporções com as mercadorias que entraram e saíram do estabelecimento. Portanto, o estoque final consiste nas unidades mais antigas e é avaliado ao custo destas unidades. Com método Ueps, consideramos que em períodos de alta de preços, os preços maiores das compras mais recentes são apropriados mais rapidamente as produções reduzindo o lucro. Ex: MATERIAL: _SOJA…

Princípios da proibição de limitações ao tráfego, da vedação de diferença tributária em razão de procedência ou destino, e da transparência. Imunidades do art. 150, VI, b, c e d, da CRFB/88. Distinções entre não incidência, imunidade, isenção e alíquota zero. Princípios constitucionais tributários do valor federativo: imunidade recíproca e vedação de isenções heterônomas. SEMANA 11 O valor Liberdade Jurídica (continuação): O princípio técnico da não cumulatividade. Demais…

reduzir o problema da evasão fiscal no Brasil. Desta forma, se faz necessária a viabilidade da implantação da Nota Fiscal Eletrônica. Ainda existem alguns detalhes a serem acertados, mas de modo geral, tal processo é bastante vantajoso em relação à antiga sistemática de emissão de documentos fiscais serie 1 e 1A. PALAVRAS-CHAVE: Evolução, FISCO, Nota Fiscal 1 INTRODUÇÃO O Projeto Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) foi desenvolvido, de forma integrada, pelas Secretarias de Fazenda dos…

economicamente, se o consegue, não há razão para amortizá-la. Isso também vale para outros ativos, como é o caso do ágio de fundo de comércio dos investimentos. DEPRECIAÇÃO x AMORTIZAÇÃO A depreciação atinge a perda de valor de coisas materiais, como máquinas, móveis, etc., e a amortização destina-se apenas a significar perda de valor de coisas imateriais ou de imobilizações financeiras; são objeto de amortização: despesas gerais de instalação, aviamentos, dívidas a longo prazo…