Alegações Finais Investigação De Paternidade Réu Revel

comissões, julgar recursos e homologar o resultado; XXIII - impor aos Servidores do Tribunal penas disciplinares que não forem da alçada do Presidente; XXIV - estabelecer critérios, designar comissões, aprovar as respectivas instruções e a classificação final dos candidatos, relativamente a concurso para provimento de cargos do quadro de pessoal da Região, o qual terá validade pelo prazo de dois anos, prorrogável por igual período, a critério do Tribunal; XXV - organizar as listas…

da realidade brasileira deste tempo conturbado pelas improbidades administrativas, numa visão de formação continuada da cidadania nacional, por meio da conscientização de novos valores éticos no campo da Administração Pública real, cujo propósito final é: conferir a todos os seus direitos fundamentais. 0 Direito Administrativo, com suas bases no serviço público, no poder de polícia, na atividade de fomento e de intervenção na atividade privada, alimenta a constitucionalidade destas…

desse ramo especializado com o conjunto geral do Direito. Esses traços são dados, fundamentalmente, pelo estudo da autonomia do ramo juslaborativo, de seu posicionamento no plano jurídico geral (sua natureza jurídica, em suma), e, finalmente, a investigação de suas relações com outros ramos do universo do Direito. II. AUTONOMIA Autonomia (do grego auto, próprio, e nome, regra), no Direito, traduz a qualidade atingida por determinado ramo jurídico de ter enfoques, princípios,…

exigência de solenidade 14.3 Elementos acidentais do contrato de emprego 15 CLASSIFICAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO 15.1 Classificação quanto aos sujeitos 15.2 Classificação dos contratos de emprego quanto à duração 15.2.1 O termo final em norma geral 15.2.2 O termo final em norma especial 15.2.3 Contrato de trabalho sob condição resolutiva 15.2.4 Peculiaridades dos contratos a termo. Duração máxima. Recondução tácita. Suspensão contratual. Ruptura antecipada. Aquisição de…

................................... 285 15.2 Classificação dos contratos de emprego quanto à duração ....................................................... 286 15.2.1 O termo final em norma geral.................................................................................................. 286 15.2.2 O termo final em norma especial............................................................................................. 288 15.2.3 Contrato de trabalho sob condição resolutiva .........

completá-los ou ajustá-los, se efetuados por perito ou calculista judiciais...”. O Prov. 04/00 disciplina os procedimentos a serem adotados na elaboração dos cálculos judiciais em primeira instância, principalmente com relação à padronização do resumo final dos cálculos. 3.2 Competência das partes do processo CLT - art. 879, § 3º - “Elaborada a conta pela parte...” Provimento TRT-nº 03/91 - art. 1º - “As partes deverão apresentar cálculo de liquidação das decisões sujeitas à…