Adolescentes Tem Direitos A Hospitais Publicos

Cartilha DIREITO À SAÚDE MENTAL MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Cartilha direito à saúde mental ORGANIZAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO Ministério Público Federal Procuradoria Federal dos direitos do cidadão Procurador-Geral da rePública Roberto Monteiro Gurgel Santos Procuradora Federal dos direitos do cidadão Gilda Pereira de Carvalho colaboradores: Assessoria…

A ação da Psicologia Jurídica frente aos Adolescentes em conflito com a lei 1.Introdução Esta área de especificidade da Ciência da Psicologia se posiciona em todas as áreas do Direito. A Psicologia jurídica por ser considerada em alguns lugares algo novo, o que proporciona ao profissional desta área se sentir cada vez mais deslocado de sua real função. O profissional da área jurídica utiliza-se varias ferramentas, tendo consciência de suma importância, suas principais fontes de embasamento

trabalho. Por outro lado, o poder público, especialmente no Brasil, tem se mostrado incapaz de enfrentar essa calamidade social. Pior que tudo isso é constatar que a violência existe com a conivência de grupos das polícias, representantes do Legislativo de todos os níveis e, inclusive, de autoridades do poder judiciário. A corrupção, uma das piores chagas brasileiras, está associada à violência, uma aumentando a outra, faces da mesma moeda. Saude “Saúde é um direito de todos e dever…

crianças menores de 12 anos de idade identificadas por meio do atendimento do Serviço social, que deram entrada no Hospital da Criança Santo Antônio no período de Janeiro a outubro de 2011/ 2012. 1.3. PROBLEMATICA DE PESQUISA: A ocorrência da violência é um assunto muito discutido na sociedade, e pautado no atendimento realizado na unidade de saúde, especificamente no Hospital da Criança Santo Antônio (HCSA), sente-se a necessidade de abordar sobre as principais formas de…

Trabalho politica social de atenção a criança adolescente e idoso ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Segundo, a integra da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e a convenção sobre os direitos da criança, aprovada pele assembleia geral das nações unidas de 20 de Novembro de 1989. A Assembleia Nacional Constituinte referendou duas Emendas Populares com mais de 1,5 milhão de assinaturas de adultos, crianças e adolescentes inscreveu na…

Criança e do Adolescente — ECA — é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. A origem  O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Comungada por Fernando Collor . Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes…

a direção da escola. Ele está usando o direito de contestar o critério avaliativo, que lhe é assegurado na legislação brasileira em uma determinação contida: (A) na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. (B) no Estatuto da Criança e do Adolescente. (C) na Constituição Federal. (D) nas Diretrizes Curriculares Nacionais. (E) no Plano de Desenvolvimento da Educação. 2-Segundo o ECA, o adolescente privado de liberdade tem, entre outros, o direito de: A receber visitas, ao…

Das disposições preliminares Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. Parágrafo…

termos chegado aqui. EDLA KARLA LIMA DE SOUSA SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. HISTORICO DA LOUCURA 3. O PROCESSO DA REFORMA PSIQUIATRICA 3.1REFORMA PSIQUIÁTRICA NO BRASIL 4.A FAMILIA E A DOENCA MENTAL 5.A PESSOA COM TRANSTORNO MENTAL E SEUS DIREITOS 6.PAPEL ESTRATEGICO DOS CAPS 7.CAPS IJ EM IMPERATRIZ 7.1TRABALHO DE RESSOCIALIZAÇÃO NO CAPSI IJ 7.2ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO 7.3PROPOSTA TERAPEUTICA 7.4SERVIÇO SOCIAL NO TRATAMENTO DA SAUDE MENTAL 8 PESQUISAS…

Psiquiátrica dentro dos Sistemas Locais de Saúde (Declaração de Caracas-1990); Considerando a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA); Considerando a Lei nº. 10.216, de 06 de abril de 2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental; Considerando a Lei nº 10.741 de 1º outubro de 2003…