Direito

1) O requerimento de falência está sujeito determinados requisitos? Quais? 2) Estado de insolvência ( presumida ou confessada) do devedor ou prática de atos de falência ( estado de fato) – requisito objetivo 3) Declaração judicial da falência ( estado de direito) – requisito formal 4) Pluralidade de credores – controvérsia ( Waldemar Ferreira – minoritário) Condição de empresário,regular ou não, do devedor – requisito subjetivo I – não ser falido ou, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, a menos de 5 anos, obtido concessão de recuperação judicial; III – não ter, há menos de 8 anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte; IV – não ter sido condenado ou não ter, como adminstrador ou sócio-controlador de empresa, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos no Projeto. 2 – Quais os documentos que devem acompanhar o requerimento de falência? * Relação de todos os credores e respectivos domicílios, com a indicação dos montantes dos seus créditos, datas de vencimento e garantias de que beneficiem; * Relação e identificação de todos os processos pendentes movidos contra a empresa; * Se a empresa tiver contabilidade organizada, cópias do registo contabilístico do último balanço, do inventário e da conta de ganhos e perdas e os livros dos últimos três anos; * Não…

prazo menor. Indicadores de Solvência e Insolvência Solvência é o estado do devedor que possui seu ativo maior do que o passivo, ou a sua capacidade de cumprir os compromissos com os recursos que constituem seu patrimônio ou seu ativo. Portanto, do ponto de vista econômico, uma empresa é solvente quando está em condições de fazer frente a suas obrigações correntes e ainda apresentar uma situação patrimonial e uma expectativa de lucros que garantam sua sobrevivência no…

equivalencia patrimonial 3.074 1,1% 24.322 8,1% 7.326 1,8% (=) Resultado antes do Resultado Financeiro e dos Tributos 362.323 130,6% 288.968 96,2% 365.571 92,0% (+) Receitas Financeiras 88.827 32,0% 111.864 37,3% 108.643 27,4% (-) Despesas Financeiras (138.230) (49,8%) (175.876) (58,6%) (221.715) (55,8%) (=) Resultado antes dos Tributos sobre o Lucro 312.920 112,8% 224.956 74,9% 252.499 63,6% IR e CS sobre o Lucro (44.490) (16,0%) (40.671) (13,5%) (21.790) (5,5%)…

definidos em lei; Já no século XX, o elenco dos atos de comércio foi expandido, com a inclusão de diversos institutos (v.g novos títulos de crédito, microempresas, os contratos de faturização, franquia, arrendamento; o direito do consumidor; o comércio eletrônico; e novas formações societárias), que demonstram a inviabilidade tanto do direito subjetivo dos comerciantes como o direito objetivo dos atos. No Brasil, o CC/2002 promove uma unificação formal do direito privado. O direito…

CONTEÚDO TEÓRICO SEM SABER COMO APLICÁ-LO NA PRÁTICA. ENTÃO, AS QUINTAS FEIRAS TEREMOS ALGUNS TRABALHOS, EM SALA, MAS QUE NÃO OCUPEM A AULA TODA. QUERO TRABALHAR TEMAS POLÊMICOS. QUERO QUE POSSAMOS FAZER DEBATES. ASSIM, A PARTE DE FALAR COMO FUNCIONA NA PRÁTICA FICARÁ PARA AS QUINTAS. ATÉ CHEGARMOS NA PARTE PROCEDIMENTAL TEREMOS INICIALMENTE PARTE TEÓRICA MAIOR. NAS PRIMEIRAS SEMANAS NÃO TEREMOS AS PRÁTICAS DINÂMICAS, POIS A TURMA NÃO TERÁ ALCANÇADO O ARCABOUÇO TEÓRICO NECESSÁRIO…

falimentares de grande parte dos países da Europa Continental e dos latino-americanos. 2. Conceito Jurídico e Econômico O conceito econômico de falência prende-se à noção de que ela se constitua um estado de insolvência, levando em consideração primordialmente a situação patrimonial do devedor. Já o conceito jurídico leva ao entendimento de que o primordial para caracterizar a falência não é o estado de insolvência, mas sim o próprio estado de falência. Destaca Ruben Ramalho…

integralizado”. Com a modernização dos negócios e o volume de transações, as sociedades de pessoas não mais atendiam à celeridade em que os negócios europeus aconteciam, a partir do século XV, havendo a necessidade de se criarem empresas de maiores capitais. Todavia, diante da complexidade dos requisitos para se formarem sociedades de capitais, surgiu na Alemanha à sociedade de responsabilidade limitada por quotas. O que vem a ser a quota, adotada no sentido de…

falimentares de grande parte dos países da Europa Continental e dos latino-americanos. 2. CONCEITO JURÍDICO E ECONÔMICO O conceito econômico de falência prende-se à noção de que ela se constitua um estado de insolvência, levando em consideração primordialmente a situação patrimonial do devedor. Já o conceito jurídico leva ao entendimento de que o primordial para caracterizar a falência não é o estado de insolvência, mas sim o próprio estado de falência. Destaca Ruben Ramalho [2] que…

Continental e dos latino-americanos. 2. CONCEITO JURÍDICO E ECONÔMICO O conceito econômico de falência prende-se à noção de que ela se constitua um estado de insolvência, levando em consideração primordialmente a situação patrimonial do devedor. Já o conceito jurídico leva ao entendimento de que o primordial para caracterizar a falência não é o estado de insolvência, mas sim o próprio estado de falência. Destaca Ruben Ramalho [2] que um…

ao mau uso da personalidade jurídica pelo sócio ou pelo administrador, sendo necessário o aferimento 5 Disponível em: <www.saraivajur.com.br>. Acesso em: 18 setembro 2014.. Ibidem. 7 Ibidem. 6 23 de dolo, abuso de direito, fraude, dissolução irregular da sociedade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade. O doutrinador Fábio Ulhoa Coelho (2008, p. 126-127) cita que o “pressuposto inafastável da despersonalização episódica da pessoa jurídica, no entanto, é a fraude por…