Administração Pública No Direito Administrativo Cf 88

CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO TEORIA E EXERCÍCIOS – TRE/RJ – Olá pessoal, Sejam bem vindos ao nosso curso. Esta, de fato, é a nossa primeira aula, já que a anterior era meramente demonstrativa. De toda forma, tratamos de dois temas naquela aula e por força da seqüência dos estudos, vamos abordá-los novamente. Bem, nesta aula vamos tratar do seguinte: AULA 01: 8 Organização administrativa: noções gerais. 8.1 Administração direta e indireta, centralizada e…

APS 1ª ETAPA: Direito Administrativo I: Nas questões abaixo, você deverá comentar cada alternativa e ao final indicar qual a opção correta. 1) Acerca dos princípios de direito administrativo, assinale a opção INCORRETA. a) Tanto a administração direta quanto a indireta se submetem aos princípios constitucionais da administração pública. b) O rol dos princípios administrativos, estabelecido originariamente na CF/88, foi ampliado para contemplar a inserção do princípio da eficiência. c) O…

CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública (OdeteMedauar, Direito Administrativo Moderno, 5ª edição, 2001, editora Revista dos Tribunais,pág. 29). 1º PONTO : PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos :

Concurso Defensoria Pública da União CONHECIMENTO BÁSICOS LÍNGUAPORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos. 2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação gráfica. 5 Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância nominal e verbal. 10 Regência nominal e verbal. 11 Significação das palavras. 12 Redação de correspondências oficiais. NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Sistema…

no. xxxxxxxxxx SSP-PE, Farmacêutica, Servidora Pública Federal lotada na sede da Anvisa-DF, Especialista em Regulação em Vigilância Sanitária, residente e domiciliada SHIN CA 02, Bloco E, Apt. 225, Lago Norte, Brasília-DF, vem requerer REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE/ COMPANHEIRO com fundamento no art. 36 da Lei 8.112/90, conforme os argumentos fáticos e jurídicos a seguir delineados: I – DOS FATOS A Requerente é Servidora Pública Federal lotada na sede da…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. INTRODUÇÃO A Administração deve sempre atuar em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. Deverão ser observados os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Para tanto, além de ela mesma controlar seus próprios atos, há controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário. 2. CONCEITO DE CONTROLE Segundo Hely…

resultado de seu ato violar a Lei, regulamentos ou qualquer ato normativo é caracterizado por ilegalidade de ação. - 03 2 - DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO Além de poderes, os agentes administrativos, obviamente, detêm deveres, em razão das atribuições que exercem. Dentre os principais, podem ser citados os seguintes, conforme aponta doutrina a respeito do assunto: Dever de probidade; Dever de prestar contas; Dever de…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ÓBIDOS – ESTADO DO PARÁ. PROCESSO “A justiça é uma constante e perpétua vontade de viver honestamente, não prejudicar a outrem e dar a cada um o que lhe pertence” (Justiniano – Imperador Bizantino – 483-565 DC) DIONAR NUNES CUNHA, brasileiro, divorciado, motorista, portador do RG nº. 1430992/PA e CPF nº. 357.834.862-72, residente e domiciliado na Avenida são Sebastião n°…

Rio de Janeiro, 22 de Julho de 2010. Estrutura da Administração Pública ESTADO GERENCIAL: ideia de gerenciamento. Atender interesse publico, essa é a função da gerencia do Estado. Princ. da Indisponibilidade, ele não pode dispor dos bens da Adm pub; o agente pub. é mero gestor. 1° momento – o estado só contava com a sua estrutura interna composta pela Adm pub direta e indireta. 2° momento – origem no direito francês, a Adm pub. Chama a iniciativa privada para delegar…

João Rosa Pires  Campo Grande (MS)  79004-311  (67) 3316-6000 DIREITO ADMINISTRATIVO ANANDA DA SILVA OLIVEIRA - RA 3230543108 Campo Grande - MS 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE Unidade I: Av. Fernando Corrêa da Costa, 1.800  Dr. João Rosa Pires  Campo Grande (MS)  79004-311  (67) 3316-6000 DIREITO ADMINISTRATIVO Trabalho de Direito Administrativo, do Curso de Direito do Centro Universitário Anhanguera Campo Grande - Unidade…