Administração De Contratos

O fiscal do contrato Simone Aparecida Pelegrini1 Resumo Este artigo tem como finalidade demonstrar, de forma simples e objetiva, a importância do fiscal do contrato. Para a contratação de terceiros pela Administração Pública, a regra é realizar processo licitatório e formalizar contrato administrativo para sua execução. Os fiscais podem ser servidores da própria Administração ou contratados especialmente para esse fim. O resultado esperado é a fiel execução do contrato pelas partes e…

1. CONCEITO O contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual se trata de norma geral e abstrata, e de competência da União. A Administração é colocada em posição jurídica peculiar em favor da satisfação de um interesse público firmados pela Administração Pública através das relações habituais, em decorrência da lei, de cláusulas contratuais e ainda, do objeto da relação jurídica. Todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e Particular

Avaliação final –gestao e fiscalização de contrato Durante a execução de um contrato de obras firmado com determinada administração municipal, que previa o pagamento no prazo de 30 dias após a apresentação das faturas, mesmo regularmente cumprindo suas obrigações, executando os serviços e apresentando os boletins de medição e faturas relativas a esses serviços, a empresa não recebe há 2 meses, o que motivou um pedido de rescisão do contrato, alegando descumprimento da obrigação da…

Contrato administrativo Contrato administrativo é um ajuste celebrado entre a Administração Pública e terceiros para consecução de objetivos de interesse público, regido por normas de Direito público. A principal distinção entre os contratos de direito privado e os contratos administrativos é que nesses, a Administração Pública tem prerrogativas, consubstanciadas nas chamadas de cláusulas exorbitantes, que caracterizam a preponderância do interesse público, a posição de superioridade…

ATIVIDADES E ATOS ADMINISTRATIVOS AULAS 17 E 18: REGIME JURÍDICO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS OBJETIVO Discutir quais as características que distinguem os contratos administrativos dos contratos de direito civil, conferindo especial ênfase ao estudo das cláusulas exorbitantes. INTRODUÇÃO O contrato administrativo é definido, nas palavras de Marçal Justen Filho, como: Acordo de vontades destinado a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado…

O surgimento do Contrato entre os homens A terminologia contrato vem do latim contractu, que significa “trato com”. Assim denota o acordo de vontade dos indivíduos que visa alterar ou abolir um Direito. Assim tem-se que o contrato é um pacto entre duas ou mais pessoas acerca do mesmo objeto. O contrato não administrativo surgiu nos primórdios, quando o ser humano percebeu que para a vida em sociedade era necessário abdicar de alguns direitos para que pudesse viver harmonicamente. Acredita-se

FÁBIO MOREIRA ANDRADE CLÁUSULA DE REAJUSTE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: UMA ANÁLISE SOBRE O EQUILÍBRIO DE VONTADES ENTRE AS PARTES DE UM CONTRATO SALVADOR – BA AGOSTO DE 2009 Fábio Moreira Andrade CLÁUSULA DE REAJUSTE NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: UMA ANÁLISE SOBRE O EQUILÍBRIO DE VONTADES ENTRE AS PARTES UM CONTRATO Artigo científico apresentado como exigência final do curso de Pós-graduação Lato Sensu em…

diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública. É ato jurídico todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Requisitos - O exame do ato…

FACULDADE NORTE PARANAENSE CURSO DE ADMINISTRAÇÃO RAMON MIAN PATRICIA CAMARGO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS LONDRINA 2013 RAMON MIAN PATRICIA CAMARGO CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Trabalho de Contratos administrativos apresentado à FACULDADE NORTE PARANAENSE - UNINORTE, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Noções de Direito aplicado à Administração Orientador: Profª. Márcia Eiras LONDRINA

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS – GST0595 ALUNO: ROBERTO MARGEN JUNIOR ATIVIDADE ESTRUTURADA ANÁLISE DA LEI 8.666/93 E A REGULAMENTAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS A licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº 2.926, de 14 de maio 1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comercio e Obras Públicas. Após o advento de diversas outras leis que trataram