OMC-arcordo costutivo

ACORDO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMÉRCIO As Partes do presente Acordo, Reconhecendo que as suas relações na esfera da atividade comercial e econômica devem objetivar a elevação dos níveis de vida, o pleno emprego e um volume considerável e em constante elevação de receitas reais e demanda efetiva, o aumento da produção e do comércio de bens e de serviços, permitindo ao mesmo tempo a utilização ótima dos recursos mundiais em conformidade com o objetivo de um desenvolvimento sustentável e buscando proteger e preservar o meio ambiente e incrementar os meios para fazê-lo, de maneira compatível com suas respectivas necessidades e interesses segundo os diferentes níveis de desenvolvimento econômico, Reconhecendo ademais que é necessário realizar esforços positivos para que os países em desenvolvimento, especialmente os de menor desenvolvimento relativo, obtenham uma parte do incremento do comércio internacional que corresponda às necessidades de seu desenvolvimento econômico, Desejosas de contribuir para a consecução desses objetivos mediante a celebração de acordos destinados a obter, na base da reciprocidade e de vantagens mútuas, a redução substancial das tarifas aduaneiras e dos demais obstáculos ao comércio assim como a eliminação do tratamento discriminatório nas relações comerciais internacionais, Resolvidas, por conseguinte, a desenvolver um sistema multilateral de comércio integrado, mais viável e duradouro que compreenda o Acordo…

ACORDO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMÉRCIO As Partes do presente Acordo, Reconhecendo que as suas relações na esfera da atividade comercial e econômica devem objetivar a elevação dos níveis de vida, o pleno emprego e um volume considerável e em constante elevação de receitas reais e demanda efetiva, o aumento da produção e do comércio de bens e de Serviços, permitindo ao mesmo tempo a utilização ótima dos recursos mundiais em conformidade com o objetivo de um…

REGIONALISMO E COMÉRCIO – UE E FÓRUNS MULTILATERAIS Belo Horizonte 2013 1. INTRODUÇÃO A história dos acordos regionais se distingue, segundo Bhagwati (1993), em duas fases distintas. A primeira, ocorrida do imediato pós-Segunda Guerra até a década de 1960, caracterizada por inúmeras tentativas de formação de acordos regionais tanto entre países desenvolvidos quanto em desenvolvimento. A segunda onda, do final dos anos 1970, passando pelos 1980 e seguindo…

Universidade São Tomás de Moçambique Direito de Integração Regional Parte I: O Sistema Muiltilateral do Comércio e Princípios Gerais Bibliografia: CUNHA, Luis Pedro (2008), O Sistema Comercial Multilateral e os Espaços de Integração Regional, Coimbra Editora. HOEKMAN, Bernard M. and KOSTECKI, Michel M. (2009), The Political Economy of the World Trading System: The WTO and Beyond, Third Edition, Oxford University Press. MOTA, Pedro Infante, O Sistema GATT/OMC Introdução…

ttDo Gatt à OMC: O que Mudou, como Funciona e para onde Caminha o Sistema Multilateral de Comércio* ELBA CRISTINA LIMA RÊGO** Resumo Em 1° de janeiro de 1995 entrou em funcionamento a Organização Mundial de Comércio (OMC), com a função de administrar o sistema multilateral de comércio resultante da Rodada Uruguai (1986/93). O objetivo deste texto é fornecer algumas informações básicas sobre as novas regras que balizam o comércio mundial, destacando os limites por elas colocados à…

chamada Sistema Multilateral de Comércio (SMC). Sua origem reside nos esforços promovidos após a Segunda Guerra Mundial para estabelecer uma nova ordem econômica internacional. Essa nova ordem foi elaborada com o propósito de eliminar os obstáculos ao comércio internacional. Ou seja, sua principal função é a liberalização do comércio internacional por meio de regras aplicadas pelo GATT e posteriormente pela OMC. Antes da existência do GATT, nós temos como uma primeira tentativa de…

Comércio Internacional p/ AFRFB Teoria e Questões Prof. Ricardo Vale – Aula 01 AULA 01: O SISTEMA MULTILATERAL DE COMÉRCIO I SUMÁRIO 1-Palavras Iniciais 2-A Organização Mundial do Comércio (OMC) 3- O Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT) 4- O Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) 5- Lista de Questões e Gabarito PÁGINA 1–2 3 – 36 37 – 67 67 – 85 86 – 97 Olá, amigos tudo bem? Como vão os estudos? É sempre uma grande satisfação estar aqui com vocês! O tempo está…

União Económica e Monetária face ao Mercado Internacional Multilateral Resumo: Com o estudo apresentado pretende-se uma reflexão crítica que se debruce sobre a matriz regional da União Económica e Monetária europeia, no que concerne à sua importância económica, enquanto mercado comum, bloco de comércio e união monetária, mas também à sua importância política, enquanto actor unitário das Relações Internacionais, mas também do Sistema Financeiro e Económico Internacional, evoluindo…

presente Acordo: Reconhecendo que as suas relações no domínio comercial e económico deveriam ser orientadas tendo em vista a melhoria dos níveis de vida, a realização do pleno emprego e um aumento acentuado e constante dos rendimentos reais e da procura efectiva, bem como o desenvolvimento da produção e do comércio de mercadorias e serviços, permitindo simultaneamente optimizar a utilização dos recursos mundiais em consonância com o objectivo de um desenvolvimento sustentável que…

Internacionais As relações multilaterais entre o comércio e o meio ambiente: Do sistema GATT/OMC aos Acordos Multilaterais Ambientais José Rafael de Lima Xavier Santos Orientação: Prof. Msc. Ivan Tiago Machado Oliveira Salvador, julho de 2009. -2Trabalho de conclusão de curso As relações multilaterais entre o comércio e o meio ambiente: Do sistema GATT/OMC aos Acordos Multilaterais Ambientais José Rafael de Lima Xavier Santos1 Orientação: Prof. Msc. Ivan Tiago…