Licenciamento ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL Histórico Instituído pela primeira vez no País no Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei n' 1.633, de 21 de dezembro de 1977), o Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras, constitui-se num conjunto de leis, normas técnicas e administrativas que consubstanciam as obrigações e responsabilidades do Poder Público e dos empresários, com vistas à autorização para implantar, ampliar ou iniciar a operação de qualquer empreendimento potencial ou efetivamente capaz de causar alterações no meio ambiente. Do mesmo modo que o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o zoneamento e a avaliação de impacto ambiental, o licenciamento ambiental é um instrumento de caráter preventivo criado para a execução dos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, em especial o de harmonizar o desenvolvimento econômico e social com a proteção do meio ambiente, promovendo o uso racional dos recursos ambientais, impedindo a utilização predatória e irracional dos recursos ambientais e racionalizando os custos empresariais na adequação dos projetos às exigências de controle ambiental. Assim, propicia a ação articulada do Estado e da iniciativa privada no combate à poluição, de modo a evitar atrasos e custos desnecessários de controle ambiental, promovendo a implantação de empreendimentos dentro dos princípios do "desenvolvimento sustentável". Estão sujeitos ao licenciamento todos os empreendimentos capazes de modificar o meio ambiente, isto é,…

Plano de ação Gestão ambiental - Concessão de rodovias A Legislação Ambiental fixa parâmetros normativos capazes de assegurar um mínimo de salubridade ambiental junto às rodovias. Para garantir que esses parâmetros sejam respeitados, a fiscalização ambiental pode agir de maneira preventiva ou repressiva. Tendo em vista a Legislação ambiental vigente e para atender as necessidades de fiscalização junto a concessão de rodovias. Esse plano de ação irá posicionar o DER junto a concessão…

formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, cria o Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA, e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. Da Política Nacional do Meio Ambiente Artigo 2º A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação melhoria e recuperação da qualidade ambiental propicia a vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e a proteção da…

FERRAMENTAS AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL: AGENTES SOCIAIS, PROCEDIMENTOS E FERRAMENTAS 1 AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL MINISTRO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA AMAZÔNIA LEGAL Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS Raul Belens Jugmann Pinto DIRETOR DE INCENTIVO À PESQUISA E DIVULGAÇÃO José Dias Neto CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PESQUISA Hiram Lopes Pereira CHEFE DA DIVISÃO DE…

Indicadores Ambientais Resumo Este trabalho apresenta os elementos que constituem a estrutura de um artigo cientifico com informações sobre Indicadores ambientais que segundo o glossário da embrapa significa parâmetro ou valor calculado a partir de parâmetros, dando as indicações sobre ou descrevendo o estado de um fenômeno quantitativo e/ou qualitativo relacionado aos recursos naturais. Um indicador deve ter pertinência política e utilidade para os usuários, exatidão de análise…

INDICADORES APLICADOS AOS ESTUDOS AMBIENTAIS RESUMO Este artigo tem por objetivo apresentar os principais tipos de indicadores ambientais. Neste contexto, o artigo apresenta uma abordagem da gestão ambiental e seus indicadores, enfatizando a importância dos indicadores ambientais para a organização da gestão ambiental. Por fim, o artigo inicia uma discussão de como estes indicadores podem tornam se estratégicos ou parte da estratégia ambiental de uma organização. PALAVRAS-CHAVE:…

Paz, Claudio George. Legislação Pertinente para o Licenciamento Ambiental. 2013. 9 folhas. (Graduação em Gestão Ambiental), Universidade Norte do Paraná, Belo Horizonte, 2013. RESUMO O Licenciamento Ambiental e uma feramenta muito importante para o controle do crescimento desordenado visto o crescimento da população das grandes cidades nas últimas décadas. Desde que no Brasil o licenciamento e obrigatório em virtude de leia, toda atividade que utilize ou que…

FACULDADE ANHEMBI MORUMBI Ciências Ambientais Profª. Telma Nagano de Moural Alunos: Manassés Melo Menezes R.A. 20479353 Vinícius Correia Marques R.A. 20429763 2 ÍNDICE 1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................3 2 PRINCIPAIS ORGÃOS REGULADORES ..................................................................... 5 3…

Indicadores Ambientais Imprimir E-mail Indicadores são informações quantificadas, de cunho científico, de fácil compreensão usadas nos processos de decisão em todos os níveis da sociedade, úteis como ferramentas de avaliação de determinados fenômenos, apresentando suas tendências e progressos que se alteram ao longo do tempo . Permitem a simplificação do número de informações para se lidar com uma dada realidade por representar uma medida que ilustra e comunica um conjunto de…

Organização Internacional do Trabalho, ratificadas pelo Brasil. A Segurança do Trabalho faz com que a empresa se organize, aumentando a produtividade e a qualidade dos produtos, melhorando as relações humanas no trabalho. APRESENTAÇÃO A Fosfertil com o propósito de garantir a segurança de seus empregados, busca a melhoria permanente da qualidade de vida nos locais de trabalho seja interno e/ou externo.…