Acesso Ou Dificuldades De Acesso Ao Serviço Publico

de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. 5. Decreto 3.298/99 Regulamenta a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência 6. Lei 8.899/94 Concede passe…

tenham acesso aos serviços de saúde com eficácia e tempo hábil. Em 2014 o SUS completou 26 anos de funcionamento. Iniciando-se com a Constituição de 1988, tem sido uma das maiores políticas públicas brasileiras de inclusão social. Mudou o conceito de direito à saúde, tornando seu acesso, pelo menos na letra da lei, universal e gratuito para todos os brasileiros. Protegeu, dessa forma, aos indigentes e famílias inseridas no mercado informal de trabalho, que antes não tinham acesso aos…

mediante políticas sociais e econômicas. O reconhecimento desse direito é um marco no processamento dos direitos socais e hoje faz parte dos direitos humanos, porém, nem sempre foi assim. Na construção da história da saúde no Brasil, ela deixa de ser um serviço prestado aos contribuintes da Previdência Social, para se tornar um direito de todos e uma política que não olha apenas para os sintomas de seu usuário, mas passa entender que a saúde como parte da organização do Bem Estar Social.…

pessoas para saber suas necessidades, escolhas e comportamentos. Se não há calçadas adequadas e rampas pra o acesso dos portadores, estará se descumprindo as leis, pois todos têm o direito de ir e vir, e além de se locomoverem de forma tranquila e segura. A Associação Nacional de Transportes Públicos do Brasil vem buscando melhorar as condições de acessibilidade no Sistema de Transportes Públicos e nas vias de pedestres. Os resultados obtidos permitem verificar que a falta de…

UNIVERSIDADE NORTE DO PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS E SOCIAIS APLICADAS Serviço Social Rosilda Maria de Lima Laurentino Desigualdade Social Garanhuns-Pe 2013 Rosilda Maria de Lima Laurentino Desigualdade Social

.............................................................................. 6 2.1.2 Conceitos Básicos ............................................................................................................. 8 2.1.3 Nível de maturidade de serviço ...................................................................................... 9 2.1.4 Tipos de e-Gov ............................................................................................................... 10 2.1.5…

Introdução Podemos definir o serviço público como uma prestação estatal de natureza essencial,secundária ou ainda conveniente para fornecer a população do estado serviços que possibilite o prosseguimento de vida comum,bem como desempenho de atividades que proporcione a todos condições de de sobrevivência e ainda lazer e outras coisas não tidas como essenciais mas que fazem parte da vida cotidina e moderna. Os serviços públicos são criados e mantidos pelas administrações das…

DISPOSICÕES GERAIS Art.1 o Esta lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e obstáculos nas vias e espaços públicos no mobiliário urbano, na construção e reformas de edifício e nos meios de transporte e de comunicação. Art.2 o Para os fins desta lei são estabelecidas as seguintes definições: I - acessibilidade: possibilidade e condição de alcance…

de Implantação do Programa Farmácia Popular nome 2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: Os benefícios da Farmácia Popular no Brasil 3. PROBLEMATIZAÇÃO: O Programa Farmácia Popular no Brasil desde maio de 2004 procurou garantir o acesso pleno serviço de saúde, pois em alguns casos, as dificuldades conduzem ao não cumprimento do tratamento. Isto afeta diretamente nos resultados, que acaba por ser comprometido o tornando-o ainda mais agravante, A possibilidade de aquisição de medicamentos a baixo custo…

ANHANGUERA EDUCACIONAL- UNIDERP POLO SÃO GONÇALO/RJ CURSO DE SERVIÇO SOCIAL Disciplina: Política de Seguridade Social “Assistente Social na Previdência social, ampliação de direitos”. Alunos: Camilla Canto RA: 7930687451 Lucineide M. da S. Ferreira RA: 7366560016 Núbia Ferreira de Souza RA: 6994465935 Rosa Maria Assis Santos RA: 6948468386 Tamara