Acesso Das Pessoas Aos Serviços Publicos

Fica assegurada aos portadores de deficiência física, de qualquer natureza, a participação em concursos públicos, promovidos pela administração direta ou indireta do Estado em igualdade de condições com os não deficientes. Parágrafo Único - VETADO. * Art. 1º - Fica assegurada às pessoas portadoras de deficiência, de natureza especificada no Anexo Único desta Lei, a participação em concursos públicos, promovidos pela administração direta ou indireta do Estado em igualdade de condições com…

aumentar a produtividade e a competição global. É fundamental para a invenção, para a inovação e para a geração de riqueza. As tecnologias de informação e comunicação – TIC, provêem uma fundação para a construção e aplicação do conhecimento nos setores públicos e privados. O crescimento do uso das TICs, em países em desenvolvimento, durante os anos 90, foi impressionante, tanto entre quanto dentro dos países. Enquanto a lacuna na telefonia fixa e móvel diminuiu, uma enorme desigualdade…

cursos e eventos. Parágrafo único. As Organizações seja ela privada ou pública dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e Distrito Federal, terão que implantar medidas que assegurem aos alunos surdos ou com deficiência auditiva tenham acesso à participação, à indagação e à educação. Art. 20. A partir deste decreto as escolas serão obrigadas a terem libras. Parágrafo único. Para ser avaliado, terá que passar por uma banca examinadora e ter um vasto conhecimento da…

Redes Sociais em ambientes Corporativos..................................6 4.2 Bloquear todo acesso:...................................................................................7 4.3 Políticas de bom senso quanto ao uso..........................................................7 4.4 Determinar Períodos de Acesso....................................................................7 4.5 Política de acesso diferenciada por nível hierárquico....................................8…

lei autorizadora é uma pessoa jurídica de Direito Privado, se trata de uma figura hibrida por ter participação tanto do Poder Público quanto da iniciativa Privada no seu capital e também na Administração. Possui personalidade jurídica e está inserida na Administração Pública Indireta sob forma de Sociedade Anônima (S/A), se destina a realização de atividade econômica ou prestação de serviços públicos. CONCEITO DE EMPRESAS PÚBLICAS: Criada também por lei autorizadora é pessoa jurídica…

Brasil Sem Miséria é direcionado aos brasileiros que vivem em lares cuja renda familiar é de até R$ 70 por pessoa. De acordo com o Censo 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), estão nesta situação 16,2 milhões de brasileiros. Quais as ações envolvidas no Plano Brasil Sem Miséria? O Plano Brasil Sem Miséria agrega transferência de renda, acesso a serviços públicos, nas áreas de educação, saúde, assistência social, saneamento e energia elétrica, e inclusão produtiva. Com

CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS LETRAS E ARTES CURSO DE GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL ROSINEIA CLEMENTE SANTOS O PROCESSO DE ENVELHECIMENTO: uma realidade analisada a partir dos usuários do CREAS – PAEFI II em violação de direitos JOÃO PESSOA-PB 2014 1 ROSINEIA CLEMENTE SANTOS O PROCESSO DE ENVELHECIMENTO: uma realidade analisada a partir dos usuários do CREAS – PAEFI II em violação de direitos Monografia apresentada ao Departamento de Serviço Social da Universidade Federal da Paraíba,…

falências. A questão social começou a ser discutida e foi percebida a necessidade de uma revisão do papel do Estado. As condições precárias de saúde no Brasil tiveram repercussão internacional, sendo denunciadas na imprensa a ineficiência dos serviços públicos e a distorção das informações oficiais sobre a situação. Enquanto a sociedade brasileira esteve dominada por esta economia agroexportadora, assentada na monocultura cafeeira, o que se exigia do sistema de saúde era, sobretudo, uma…

DECRETA: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Art. 2o Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais - Libras. Parágrafo único.…

ACESSIBILIDADE: AS PESSOAS CEGAS NO ITINERÁRIO DA CIDADANIA. Elizabet Dias de Sá. ACESSIBILIDADE: AS PESSOAS CEGAS NO ITINERÁRIO DA CIDADANIA. Elizabet Dias de Sá. Psicóloga e educadora Trabalha na Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, Brasil. Hasta la hora del ocaso amarillo cuántas veces habré mirado al poderoso tigre de bengala ir y venir por el predestinado camino detrás de los barrotes de hierro sin sospechar que eran su…