Acerca Do Tema Ilicito Tributario Assinale A Alternativa

atualização monetária, por vender veículos com prejuízo, utilizar bens da sociedade para uso particular e usar recursos da companhia para manutenção de bens particulares. Carlos, amigo íntimo de João, mesmo tendo tomado conhecimento de todos os atos ilícitos perpetrados, não tomou qualquer atitude em relação aos fatos: não informou os demais dirigentes da companhia e nem tentou impedir as práticas de João. Contudo, Marcos e Sandoval, acionistas que representam 15% do capital social,…

coisa julgada. e) é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. 2 - (2014 – FUNDEP - TJ-MG – Juiz) Sobre o conceito de Constituição, assinale a alternativa CORRETA. a) É o estatuto que regula as relações entre Estados soberanos. b) É o conjunto de normas que regula os direitos e deveres de um povo. c) É a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à…

cumprimento da obrigação, desde que conjugue a existência de ORDEM JUDICIAL e que o não pagamento decorra de ato VOLUNTÁRIO e INESCUSÁVEL, conforme determina o art. 5º, LXVII e nos limites preconizados na CF, art. 5º, XI (inviolabilidade domiciliar). Alternativa E. 2) (Analista – TRE-SP – 2012 – FCC) Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob a guarda de depositário judicial, o magistrado decretou a…

União, Estados e distrito Federal legislar especificamente sobre suas normas (Art. 24, I) e tem como Fundamento da República o Art 1,IV. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais…

Professor: Sérgio Mendes 021.870.463-11 - Jacyane Vilarinho moura Administração Financeira e Orçamentária p/ CGE-MA Auditor do Estado Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 06 AULA 6: Receita Pública APRESENTAÇÃO DO TEMA SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA ................................................................................ 1 1. CLASSIFICAÇÃO POR NATUREZA DA RECEITA (POR CATEGORIAS) ...................... 3 2. CLASSIFICAÇÃO POR FONTES (OU POR DESTINAÇÃO DE…

Professor de Direito Jhonatan Souza Mendes Antunes e-mail: jhonatan@ljaulas.com.br 1° lista de Exercícios sobre o INSS 1. (Analista Tributário da Receita Federal do Brasil 2009 – ESAF) A Constituição Federal de 1988 deu novo tratamento à Previdência Social no Brasil em relação às constituições pretéritas. O conceito de Seguridade Social colocado no Título da Ordem Social constitui em um novo paradigma constitucional à medida que: a) A Previdência Social é vista como um direito social…

7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 1ª QUESTÃO Segundo o texto, é possível que Carlos Pena Filho não seja reverenciado como um dos grandes poetas pernambucanos do século XX, 3ª QUESTÃO Com relação à concordância nominal, assinale o único item cujo adjetivo, no plural, aceitaria, indiferentemente, a forma singular. a) porque ficou entre os modernistas de 1922. b) por não se enquadrar oficialmente em qualquer das gerações de sua época. c) por ter…

adequado aos padrões de consumo 05-A carne bovina é um dos principais produtos do agronegócio brasileiro, exportamos para dezenas de países e infelizmente esporadicamente, passamos por embargos sanitários por parte dos nossos importadores. Das alternativas qual descreve o problema de manejo do rebanho bovino que acarreta estes embargos? o manejo sanitário é ineficiente por parte dos pecuaristas 06-A cadeia produtiva do leite difere-se em muito da…

basearam-se nos artigos 186 e 927 do CC, que determinam o seguinte: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. A partir da leitura dos casos relatados e da análise dos artigos de lei acima, usados em ambos os conflitos, identifique no texto as…

fato de a imunidade ter sempre sede constitucional, o que impossibilita a restrição de sua abrangência por meio de 6 normas de hierarquia inferior. Com base nesse julgado, concluímos que a classificação dos impostos adotada pelo Código Tributário Nacional não pode ser adotada para a definição do que sejam impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. Como devemos recordar, o CTN, no Título III de seu Livro Primeiro classifica os impostos em: (1) sobre o…