Acerca Do Tema Ilicito Tributario Assinale A Alternativa

a) Tem, obrigatoriamente, de ser assinado e não poderá ser substituído, portanto, não o rasure nem o amasse: b) Para cada uma das questões objetivas, são apresentadas cinco (5) alternativas classificadas com as letras (A), (B), (C), (D) e (E). Você deve assinalar somente uma resposta, a marcação em mais de uma alternativa ou rasura anula a questão, mesmo que uma das respostas esteja correta. c) No cartão de respostas, a marcação das letras correspondentes às respostas deve ser feita…

está em desacordo com o que a doutrina do código tributário coloca e temos ainda o precedente da ADIN 939. Apesar da imunidade ser restrita aos impostos, todos conhecem com esse nome imunidade tributária recíproca. A questão de que usou a expressão da constituição "uns dos outros". O que a banda queria dizer realmente foi imunidade recíproca. CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Com referência às limitações do poder de tributar, assinale a opção correta. a) Contra a imposição de…

NÃO – Não intervenção Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. QUESTÕES SOBRE O TEMA CONCEITO, CLASSIFICAÇÃO E PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIS 01. (MPU/FCC/2007) Conforme a doutrina dominante, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é classificada como a) formal, escrita, outorgada e rígida. b) formal,…

Componente específico/Discursivas Percepção sobre a Prova 38 a 40 1a9 15% - Tempo para realização da prova: 4 horas Caderno de provas: só pode levar após 3 horas ENADE 2009 As questões de números 22 e 23 contêm duas afirmações. Assinale, na Folha de Respostas, a alternativa CORRETA de acordo com a seguinte chave: A) as duas afirmações são falsas. B) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira. C) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a…

inúmeros clientes, não tendo o causídico participado de qualquer ato ilícito, mas apenas como advogado. Veio a saber que seu nome fora incluído por força de exercício considerado exacerbado de sua atividade advocatícia. Contratou advogado para a sua defesa no inquérito criminal e postulou assistência à Ordem dos Advogados do Brasil por entender feridas suas prerrogativas profissionais. À luz das normas estatutárias, assinale a afirmativa correta. A) A divulgação de notícias,…

que estava exercendo a advocacia, foi aprovado e empossado no cargo de procurador do estado do Rio de Janeiro, ocupando atualmente o cargo de procurador-geral do município de Miguel Pereira. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da situação daquele advogado junto à OAB-RJ e quanto ao exercício da advocacia. a. continuará inscrito na OAB-RJ e exercendo a advocacia, sendo, porém, exclusivamente legitimado para o exercício da advocacia vinculada à…

br Blog: http://gustavoscatolino.blogspot.com/ Twitter: @gscatolino http://br.groups.yahoo.com/group/scatolino/ 1(CESPE / ANAL. ADM. / DPU/ 30.5.2010/ Questão 25 A respeito dos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta. A A proibição constitucional de acumular cargos públicos alcança os servidores de autarquias e fundações públicas, mas não os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista. B O princípio da…

ofendido, conforme o caso). O réu é, desde o começo, inocente, até que o acusador prove sua culpa. Em razão dele existe, ainda, o princípio do in dúbio pro reo ou favor rei, segundo o qual, durante o processo (inclusive na sentença), havendo dúvidas acerca da culpa ou não do acusado, deverá o Juiz decidir em favor deste, pois sua culpa não foi cabalmente comprovada. Resumindo, para vocês gravarem: O Processo Penal é um jogo no qual o acusado e o acusador tentam marcar pontos a seu…

ofendido, conforme o caso). O réu é, desde o começo, inocente, até que o acusador prove sua culpa. Em razão dele existe, ainda, o princípio do in dubio pro reo ou favor rei, segundo o qual, durante o processo (inclusive na sentença), havendo dúvidas acerca da culpa ou não do acusado, deverá o Juiz decidir em favor deste, pois sua culpa não foi cabalmente comprovada. Resumindo, para vocês gravarem: O Processo Penal é um jogo no qual o acusado e o acusador tentam marcar pontos a seu favor,…

250 252 254 257 C a p ít u l o I T e o r ia g e r a l d o d ir e it o p e n a l 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL 1.1. Princípio da legalidade, da reserva legal ou da estrita lega­ lidade 01. (M agistratu ra/TJ/SP/2006 - Questão 29) Assinale a alternativa correta. a) O princípio da reserva legal pressupõe a existência de lei anterior, ema­ nada do Poder Legislativo, definindo o crime e a pena, sendo lícito afir­ mar, então, que as medidas provisórias não podem definir crimes e im­ por penas