Aborto No Brasil E Suas Leis

ERISMAR AMANDO TANJA ABORTO E PÍLULA DO DIA SEGUINTE Projeto de Pesquisa apresentado como exigência parcial para a obtenção de grau no Curso de Direito da Universidade de Franca. Orientador: Marcelo Toffano. FRANCA 2010 ERISMAR AMANDO TANJA ABORTO E PÍLULA DO DIA SEGUINTE Orientador:______________________________________________ Nome: Prof Marcelo Toffano. Instituição: Universidade de Franca.…

jurídicos, sociais e éticos sobre o aborto, especificando mais detalhadamente o aborto eugenésio, realizado nos casos de má formação fetal enfatizando-se a anencefalia (...). Que pela grande controvérsia gerada indica a importância da tese proposta com uma visão global e abrangente do tema. Desenvolvimento Considerando o tamanho da polêmica que envolve a questão do aborto, a discussão atravessa…

ABORTO NA SUPREMA CORTE: O CASO DA ANENCEFALIA NO BRASIL [...] A integridade física e biológica da vida intrauterina também está em jogo. Depois, o sofrimento em si não é alguma coisa que degrade a dignidade humana; é elemento inerente à vida humana. O remorso também é forma de sofrimento [...] Nem quero discorrer sobre o aspecto moral e ético – não me interessa – de como o sofrimento pode, em certas circunstâncias, até engrandecer pessoas [...]. 1 Essas foram algumas das palavras do…

enfermagem Michele Falcão vieira Resumo da Plataforma para Legalização do Aborto no Brasil Vitoria 2013 PLATAFORMA PARA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL No contexto das eleições gerais brasileiras de 2010, a Frente Nacional contra a Criminalização das Mulheres e pela Legalização do Aborto apresenta para debate propostas para a legalização do aborto no Brasil. Nosso intuito é reverter o processo de denúncias, humilhações e ações…

ABORTO EM FETOS ANENCÉFALOS O presente tema é uma questão muito complexa, devido as opiniões divergentes sobre o assunto, algumas pessoas são contra, outras a favor, e existem ainda as pessoas que não tem opinião formada sobre o assunto, e as que aceitam o aborto em casos de estupro ou de risco de morte para a gestante. No Brasil, o aborto é crime, podendo a gestante ou o terceiro que provocou o aborto sofrerem pena de reclusão ou detenção, na legislação brasileira o…

DISCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO NO BRASIL A dignidade da pessoa humana em nossa Lei Maior, a Constituição Brasileira de 1988 hoje em vigor, em seu artigo 5º, afirma que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, estabelecida como fundamento do Estado Brasileiro. De acordo com a ciência, a vida humana…

for condenada, pode pegar de um a três anos de reclusão. A história de Keila Rodrigues é emblemática do tratamento que a discussão do aborto recebe no Brasil. Proibido por lei, todo mundo prefere fingir que ele não existe. Pressionados pelos religiosos, os políticos fogem do assunto como o diabo da cruz, sobretudo em ano eleitoral. Ao mesmo tempo, os abortos continuam a acontecer na clandestinidade e a causar mortes. Ou, como pode acontecer no julgamento, a levar pessoas sem…

Um aborto ou interrupção da gravidez é a remoção ou expulsão prematura de um embrião ou feto do útero, resultando na sua morte ou sendo por esta causada. Isto pode ocorrer de forma espontânea ou induzida, provocando-se o fim da gestação, e consequente fim da atividade biológica do embrião ou feto, mediante uso de medicamentos ou realização de cirurgias. ASPECTOS MEDICOS Tipos de aborto O aborto geralmente é dividido em dois tipos, aborto espontâneo e aborto induzido. Outras classificações

77 Aborto e Eutanásia: Dilemas Contemporâneos sobre os Limites da Vida | 1 Edlaine de Campos Gomes, 2 Rachel Aisengart Menezes | Resumo: Este artigo analisa a polêmica em torno da determinação dos limites da vida, a partir do pressuposto de que a demarcação das fronteiras entre vida e morte envolve questões culturais, sociais, religiosas e políticas referentes à gestão da pessoa. Debates acerca do aborto e da eutanásia evidenciam concepções morais sobre os direitos individuais que

O que diz a Lei? A Lei Actual A Interrupção Voluntária da Gravidez (aborto) é regulamentada pelos Artigos 140º Aborto, 141º Aborto agravado e 142º Interrupção da gravidez não punível do Código Penal Português. Art. 140º Aborto Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão até 3 anos. A mulher grávida