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Estado de Rondônia - DER/RO Advogada: Maria Augusta Matola Pacheco Rodrigues(OAB/RO 218A) Advogada: Roseneide Koury Góes(OAB/RO 373A) Advogado: Maurício Coelho Lara(OAB/RO 845) “Vistos. O SINDER, requereu reconsideração do despacho que indeferiu o novo pedido de antecipação de pagamento nos termos da EC n. 62/2009, em favor dos substituídos ANTÔNIO MACIEL, JOSÉ CORREIA DA SILVA, LAÉRCIO LIMA DE CASTRO e REINALDO WITT, credores originários também deste precatório, porém já beneficiados no…

em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.Observe-se que o pagamento do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes condições: a) admissão do trabalhador em novo emprego; ou b) início de fruição de algum benefício de prestação DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/09/2013 2/776 continuada previsto no RGPS, à exceção do auxílio-acidente,…

evolução pós-guerra do direito internacional e em complementaridade lógica, temporal e jurídica à construção do Sistema Universal de proteção que começou a ser erguido com a Declaração da ONU de 1948. Tanto em escala mundial quanto continental esse novo sistema representou uma reação normativa, jurídica, política, ética e moral aos conflitos e extermínios produzidos na Segunda Guerra. O SIDH constituiu-se como sistema regional de proteção e defesa dos direitos humanos, contribuindo…

definitiva que não pode constituir moeda de troca ou meio de coação em desfavor dos cooperados. 2. Pretensão recursal que reflete mera renovação dos argumentos expendidos em contestação, no apelo e em recurso de agravo. Inexistência de qualquer fato novo ou elemento objetivo que justifique a reforma pretendida. Aplicação do entendimento consolidado no STJ de que a decisão se mantém pelos seus próprios fundamentos. 3. Improvimento do recurso. Decisão unânime. ACÓRDÃO 60 Edição nº…