A Questão Nacional Da Primeira Republica

Caso I Qual diploma jurídico autorizou pela primeira vez o exercício do direito de voto pelas mulheres no Brasil? Havia restrição de alguma ordem ao exercício do voto feminino neste diploma jurídico? RESPOSTA: O direito a sufragar o voto, foi concedido às mulheres, pela primeira vez em nosso país, por meio do Código Eleitoral de 1932. Sim, a conquista não foi completa. O código permitia apenas que mulheres casadas (com autorização do marido), viúvas e solteiras com renda própria…

SÍMBOLOS NACIONAIS Eliane Ubillús São quatro os Símbolos Nacionais Brasileiros regulamentados pela lei 5.700, de 1º de setembro de 1971 porém, no Decreto 70.274, de 9 de março de 1972, também encontramos regulamentação sobre os Símbolos Nacionais. Brasão de Armas Nacionais - Selo Nacional Hino Nacional Brasileiro - Bandeira Nacional Brasão de Armas da República

Sarney deu curso às linhas do programa da Nova República, tanto no âmbito nacional como no internacional. Em fins de dezembro de 1985, enviou ao Congresso os projetos de convocação de uma Assembléia Constituinte e de um pacote econômico de ampla formulação. Fato importante foi a eleição, em 15 de novembro de 1985, de prefeitos para as capitais de Estados e territórios, estâncias hidrominerais e municípios considerados de interesse para a segurança nacional. Em 1986 o governo decretou…

Constituição Brasileira de 1934, promulgada em 16 de julho pela Assembleia Nacional Constituinte, foi redigida "para organizar um regime democrático, que assegure à Nação, a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico", segundo o próprio preâmbulo. Ela foi a que menos durou em toda a História Brasileira: durante apenas três anos, mas vigorou oficialmente apenas um ano (suspensa pela Lei de Segurança Nacional). O cumprimento à risca de seus princípios, porém, nunca…

Brasil República (da Proclamação à Era Vargas) PRIMEIRA REPÚBLICA [pic] Proclamada a República, instituiu-se imediatamente um governo provisório, chefiado pelo marechal Deodoro da Fonseca. O governo provisório, formada na noite de 15 de novembro de 1889, deveria dirigir o país até que fosse elaborada uma nova constituição. Compunham o primeiro Ministério da República * Aristides Lobo, ministro do Interior; * Campos Sales, ministro da Justiça; * Rui Barbosa, ministro da Fazenda; *…

vitória para Júlio Prestes. Mas o movimento revolucionário decorreu, em instância mais ampla, da corrosão do sistema político vigente na primeira República com a explicitação de conflitos econômicos, sociais e políticos. Subindo Getúlio Vargas ao poder, como líder civil da Revolução, a ênfase agora está na questão social. Após a revolução, veio à tona a questão do regime político, que forçou as eleições para Assembléia Constituinte. Depois de votada, a nova constituição reformulou…

A NOVA REPÚBLICA DE SARNEY: DA ESPERANÇA À DESILUSÃO Luiz Miguel do Nascimento (Coordenador). 1. INTRODUÇÃO. Este projeto de pesquisa tem como objetivo fazer um estudo sobre a chamada Nova República brasileira iniciada em 1985 com o fim do regime militar e a passagem do poder aos civis. Em outras palavras, com base na leitura da bibliografia vamos procurar destacar a transição política brasileira ocorrida naquela década, cujo maior significado foi representado pela…

Decreto Legislativo nº 27, em 25/9/1992 e promulgada pelo Decreto nº 678, de 6/11/1992); Convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT, ratificadas pelo Brasil: 29, 81, 138, 182, 105, 111, 132, 148, 154, 155, 158, 159 e 161.12. Programa Nacional de Direitos Humanos (Decreto n.º 7.037, de 21/12/2009 – Eixo Orientador III). Todos esses assuntos foram retomados e ampliados na prova de 2013, com a cobrança específica da disciplina Direitos Humanos. Vejamos a ementa do edital…

O documentário “Carta Mãe”, produzido pela TV Câmara em comemoração aos então 20 anos da Constituição Federal, e apresenta uma temática que propõe mostrar todo o processo histórico desde a primeira Constituição Brasileira, que se deu com a Constituição de 1824 até a Constituição vigente, que é a sétima. Um dos objetivos do vídeo é mostrar para a sociedade a importância da Constituição Federal no ordenamento jurídico, além de expor os avanços que foram conquistados pela Carta de 1988.…

Federal, ex officio ou mediante provocação, a editar a súmula vinculante, com quorum de dois terços dos membros, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, visando dirimir questão controvertida e atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão homogênea. Sendo, que em 20 de dezembro de 2006, fora publicada a Lei federal n.º 11.417, qual regulamentou infraconstitucionalmente o instituto. Percebe-se assim, a…